Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 324 de 30 de Setembro de 1992

O permissionário ou concessionário que, sem motivo justificado, não iniciar a exploração da banca ou área anexa, dentro do prazo determinado no Edital, após a classificação em concorrência, será a critério do Poder Executivo, declarado desistente através de ato próprio.