Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 324 de 30 de Setembro de 1992

As bancas de jornais e revistas serão classificadas em categorias, por ato do Poder Executivo, levando-se em conta as condições sócio-econômicas das áreas onde se localizam, podendo haver mudança na categoria, se ocorrerem fatores que alterem os critérios considerados na classificação.