Artigo 2º, Parágrafo 1 da Lei do Distrito Federal nº 324 de 30 de Setembro de 1992

É facultado ao permissionário construir, por conta própria, a banca definitiva, observadas as condições estipuladas pelo Governo do Distrito Federal.

São de responsabilidade do Distrito Federal a elaboração dos projetos arquitetônico e de engenharia, bem como os estudos de localização, para a construção da banca definitiva.

As bancas definitivas, construídas de acordo com os parágrafos anteriores, serão incorporados ao patrimônio do Distrito Federal, não cabendo ao permissionário ou concessionário qualquer indenização pelos gastos efetuados com a construção, ressalvados os casos em que houver extinção da concessão ou da permissão antes do prazo, por iniciativa do concedente.

Na criação de novas áreas para instalação de bancas de jornais e revistas provisórias ou definitivas, deverá ser realizado previamente estudo de viabilidade, onde, na oportunidade serão ouvidos os órgãos competentes do Poder.