Artigo 29 da Lei do Distrito Federal nº 3196 de 29 de Setembro de 2003
Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei, no prazo de sessenta dias contado da data da sua publicação.