Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 3157 de 28 de Maio de 2003

1 – Metodologia 1.1 - Estruturação do Plano...................................................................................14 1.2 - Diretrizes Norteadoras do Plano.................................................................... 16 1.3 - Tabelas Constantes do Plano........................................................................ 26 1.4 - Financiamento do Plano.............................................................................. 27 1.5 - Termos Técnicos Utilizados no Plano........................................................... 30 2 - Caracterização do Distrito Federal 2.1 - Espaço Físico Territorial................................................................................31 2.2 - Dados Demográficos.....................................................................................32 2.3 - Aspectos Econômicos................................................................................... 32 2.4 - Emprego e Renda.........................................................................................32 2.5 - Setores da Economia....................................................................................33 2.5.1 - Primário....................................................................................................33 2.5.2 - Secundário................................................................................................33 2.5.3 - Terciário.................................................................................................. 34 2.6 - Infra-Estrutura Econômica............................................................................. 34 2.6.1 - Energia....................................................................................................... 34 2.6.2 - Transporte.................................................................................................. 34 2.6.3 - Telecomunicações...................................................................................... 35 2.7 - Aspectos Sociais........................................................................................... 35 2.7.1 - Educação.................................................................................................... 35 2.7.2 - Saúde......................................................................................................... 36 2.7.3 - Segurança.................................................................................................. 36 2.7.4 – Habitação................................................................................................... 36 2.7.5 – Saneamento............................................................................................... 37 2.7.6 – Cultura....................................................................................................... 37 2.7.7 – Lazer.......................................................................................................... 37 - Câmara Legislativa do Distrito Federal................................................................ 39 - Tribunal de Contas do Distrito Federal................................................................ 41 - Gabinete do Vice-Governador............................................................................. 42 - Secretaria de Estado de Governo....................................................................... 43 - Corregedoria Geral do Distrito Federal................................................................ 44 - Procuradoria Geral do Distrito Federal................................................................ 46 - Secretaria de Estado de Gestão Administrativa. ................................................ 47 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento........................ 50 - Secretaria de Estado de Comunicação Social. .................................................. 54 - Secretaria de Estado de Cultura.......................................................................... 55 - Secretaria de Estado de Ação Social.................................................................. 57 - Secretaria de Estado de Educação. ................................................................... 59 - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento............................................. 61 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico....................................... 63 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos............................ 66 - Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras................................................ 72 - Secretaria de Estado de Saúde........................................................................... 77 - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social............................. 80 - Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos...................................... 85 - Secretaria de Estado de Transportes.................................................................. 87 - Secretaria de Estado de Turismo........................................................................ 89 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação......................... 91 - Secretaria da Estado de Solidariedade............................................................... 96 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer............................................................ 98 - Secretaria de Estado de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno....... 100 - Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais............ 101 PROG. 0001 - PROGRAMA PARA OPERAÇÃO ESPECIAL PROG. 0048 - CONTROLE EXTERNO PROG. 0071 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PROG. 0079 - GESTÃO DA POLÍTICA DE CORREIÇÃO, OUVIDORIA E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL PROG. 0084 - URBANIZAÇÃO PROG. 0098 - INFRA-ESTRUTURA À SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO PROG. 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO PROG. 0116 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO PROG. 0120 - PROGRAMA JOVEM TRABALHADOR PROG. 0122 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROG. 0124 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO PROG. 0127 - DEFESA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL PROG. 0136 - CIDADANIA TRIBUTÁRIA PROG. 0138 - APOIO AO EDUCANDO PROG. 0140 - PROJETOS ESPECIAIS DE ENSINO PROG. 0142 - EDUCANDO SEMPRE PROG. 0164 - ESCOLA DE TODOS NÓS PROG. 0169 - PROMOÇÃO COMUNITÁRIA PROG. 0181 - CAPACITAÇÃO E ATENDIMENTO TURÍSTICO PROG. 0187 - PLANEJAMENTO DA POLÍTICA DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL PROG. 0189 - PROMOÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DO PRODUTO TURÍSTICO DE BRASÍLIA PROG. 0193 - POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PROG. 0196 - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PROG. 0202 - GESTÃO URBANA PROG. 0203 - SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITACIONAL PROG. 0207 - APOIO INSTITUCIONAL A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS PROG. 0208 - PROTEÇÃO SOCIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS PROG. 0209 - APOIO SÓCIO EDUCATIVO A CRIANÇA E ADOLESCENTE PROG. 0210 - MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS A ADOLESCENTES PROG. 0211 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PROG. 0214 - MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SUS/DF PROG. 0228 - VALORIZAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA PROG. 0231 - MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA PROG. 0232 - EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO PROG. 0254 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA PROG. 0300 - ASSISTÊNCIA INTEGRAL MATERNO-INFANTIL PROG. 0400 - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROG. 0500 - CERRADO: NOSSO MEIO, AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROG. 0700 - CIDADE LIMPA E URBANIZADA – GARANTIA DE BEM ESTAR SOCIAL PROG. 0800 - COMBATE E PREVENÇÃO DE SINISTROS E SALVAMENTO PROG. 0900 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS PROG. 1000 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PROG. 1100 - DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS PROG. 1200 - DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - ENDEREÇO CERTO PROG. 1300 - DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL PROG. 1315 - ACESSIBILIDADE: DIREITO DE TODOS PROG. 1316 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA ÁREA RURAL PROG. 1317 - CONSTRUINDO O DISTRITO FEDERAL PROG. 1318 - REVITALIZAÇÃO DA CIDADE DE BRASÍLIA PROG. 1319 - PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROG. 1400 - DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DO DISTRITO FEDERAL PROG. 1500 - FORTALECIMENTO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA PROG. 1600 - GERAÇÃO DE RENDA, O EXERCÍCIO DA CIDADANIA PROG. 1700 - HEMOTECNOLOGIA PROG. 1900 - JUVENTUDE E ESPORTES DE MÃOS DADAS COM O FUTURO PROG. 2100 - MODERNIZANDO A EDUCAÇÃO PROG. 2300 - PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DOCUMENTAL DO DISTRITO FEDERAL PROG. 2400 - RESGATE SOCIAL COM DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO COMUNITÁRIA PROG. 2500 - SAÚDE EM FAMÍLIA PROG. 2600 - SEGURANÇA EM AÇÃO PROG. 2800 - TRANSPORTE SEGURO PROG. 2900 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIÓLOGICA PROG. 3000 - ADMINISTRANDO NOSSA CIDADE PROG. 3100 - ILUMINANDO O DISTRITO FEDERAL PROG. 3200 - DIVULGAÇÃO OFICIAL PROG. 3300 - MÃOS A OBRA PROG. 3400 - ZÔO DE TODOS NÓS PROG. 3700 - ENTORNO - CRESCENDO COM BRASÍLIA PROG. 3800 - PLANEJAR E OTIMIZAR - FAZER MAIS COM MENOS PROG. 3900 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL PROG. 4000 - ESPORTE : MENTE E CORPO EM EQUILÍBRIO PROG. 4100 - A TERRA GERANDO DESENVOLVIMENTO PROG. 4200 - ENERGIA PARA O DESENVOLVIMENTO APRESENTAÇÃO A trajetória recente da economia brasileira tem como um de seus elementos marcantes a estabilidade. Em um contexto de baixas taxas de inflação, o planejamento torna-se imprescindível para garantir o equilíbrio fiscal. A estimativa de receitas e despesas, a administração do patrimônio, o controle do endividamento e o enfrentamento da questão providenciaria passam a ser determinantes das ações que serão desenvolvidas pelo Governo do Distrito Federal. A integração dos instrumentos de planejamento, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA), garantirá que as ações planejadas para médio e longo prazo efetivamente orientem o administrador no decorrer dos exercícios fiscais. Os objetivos, diretrizes e metas governamentais traçados neste Plano foram inspirados na necessidade de acelerar o crescimento econômico e financeiro do Distrito Federal, permitindo melhorias na qualidade de vida da sua população. Nesse sentido, o Governo do Distrito Federal integra suas premissas mais gerais, relativas ao desenvolvimento do país, e a eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos. Para a realização dos objetivos e metas elencados neste PPA foram previstos recursos no montante de R$ 41,6 bilhões. ANEXO I METODOLOGIA E CARACTERIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL 1. METODOLOGIA 1.1. ESTRUTURAÇÃO DO PLANO O Plano Plurianual para o período de 2004 a 2007 (PPA), esta estruturado por programas de Governo, e estes são Integrados por ações que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade. Também compõem o presente Plano Plurianual, organizados como Programas de Gestão de Políticas Públicas, ações relacionadas com gastos de natureza administrativa, que não possam ser atribuídos a um ou mais programas finalísticos, e todos os demais gastos relacionados à gestão pública, tais como planejamento, administração financeira, controle, administração de pessoal, comunicação etc. Não integram o Plano Plurianual as despesas que não contribuam para o ciclo produtivo do Governo, nem tampouco para o alcance de seus objetivos. Dentre essas ações, denominadas Operações Especiais, estão as despesas relativas a dívidas, transferências, ressarcimentos, indenizações e outras afins, que representam agregações neutras. Os trabalhos de elaboração do Plano Plurianual foram desenvolvidos em três etapas distintas. Na primeira, chamada de etapa de preparação, foram desenvolvidos estudos e análises para fundamentar a elaboração do Plano, com destaque para: a) estudos de integração e desenvolvimento; b) cenários prospectivos de médio e longo prazo. A segunda etapa foi a de inventário das ações do Governo em andamento, sob a ótica do conceito de programa. A tarefa teve por objetivo reduzir eventuais dificuldades de redesenhar toda a atuação do Governo por programas, criando umbanco de dados com uma visão estruturada na Lei Orçamentária do exercício de 2003 (Lei nº 3.119/2002). A terceira e última etapa, que é a de definição das ações e a consolidação das mesmas em programas de Governo, foi realizada sob as seguintes premissas: c) Orientação estratégica do Governador; d) cenário macroeconômico; e) previsão de recursos por área de atuação do governo para o período do Plano; f) orientações estratégicas das Secretarias de Estado. Por fim, na elaboração deste Plano, foram introduzidas algumas inovações com o intuito de atingir os seguintes objetivos: a) organizar em programas - segundo o melhor equilíbrio entre custo, qualidade e prazo - todas as ações do Governo do Distrito Federal que resultem em bens ou serviços para atendimento de demandas da sociedade; b) assegurar que os programas estejam alinhados com a orientação estratégica do Governo e compatíveis com a previsão de disponibilidade de recursos; c) proporcionar a alocação de recursos nos orçamentos anuais de modo compatível com os objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano e com o desempenho obtido na execução dos programas; d) melhorar o desempenho gerencial da administração pública, tendo como elemento básico a definição de responsabilidade por custos e resultados; e) estimular as parcerias internas ao Governo e externas - estados, municípios e iniciativa privada - para diversificar as fontes de recursos necessárias aos programas, bem como para ampliar seus resultados; f) permitir a avaliação do desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas especificados no Plano; g) criar condições para a melhoria contínua e mensurável da qualidade dos bens e serviços públicos; h) oferecer elementos para que as ações de controle interno e externo possam relacionar a execução física e financeira dos programas aos resultados da atuação do Governo; i) explicitar a distribuição regional das metas e gastos do Governo; 1.2. AS DIRETRIZES NORTEADORAS DO PLANO Foram estabelecidas quatro agendas, com base nas quais a ação governamental estará sustentada: - agenda social; - agenda de desenvolvimento econômico; - agenda de infra-estrutura; Agenda Social Diretrizes Gerais Apesar de o Distrito Federal possuir a maior renda per capita do País, aqui ainda persistem as desigualdades sociais comuns a todas as regiões brasileiras. Erradicar a pobreza e as desigualdades é tarefa difícil, de longo prazo. Por isso mesmo é preciso começar já: atuar nos fatores estruturais, de forma a atacar as causas dos problemas, e também nos seus efeitos, para atenuar os sofrimentos dos mais pobres. Esta Agenda pressupõe atuação em todas as áreas, do planejamento familiar à distribuição de alimentos, da educação ao trabalho, da moradia à saúde, à segurança, à cultura, ao lazer. Por isso, a integração das ações é importante. O fim último é a qualidade de vida de todos os cidadãos. Destina-se a garantir a universalidade do atendimento, com prioridade para os segmentos de baixa renda. Aos mais necessitados vai-se oferecer o que lhes é de direito: assistência social, sem paternalismo. O que se pretende é implantar uma nova forma de atuação na área social, pela integração dos setores fundamentais para melhorar as condições de vida do povo. Assim, o principal desafio é realizar ações integradas de combate à indigência e à pobreza, por meio de políticas que promovam o desenvolvimento humano e a responsabilidade social. Objetivos e Políticas Globais Os objetivos da Agenda Social são a promoção do desenvolvimento humano, a redução significativa dos níveis de pobreza e a melhoria da qualidade de vida da população. As políticas globais para a consecução desses objetivos basear-se-ão em iniciativas estruturadoras da ação governamental, quais sejam: - estruturar a Rede de Promoção e Responsabilidade Social; - instituir o Conselho de Promoção e Responsabilidade Social; - criar a Agência Social do Governo do Distrito Federal; - implementar ações voltadas aos que se encontram abaixo da linha de pobreza; - articular governo e sociedade para garantir integração, continuidade e consolidação das ações sociais; - criar condições favoráveis para ampliar e aperfeiçoar a participação dos diversos segmentos da sociedade; - intensificar a execução das políticas de inclusão social; - incentivar novas formas de parceria entre os diversos setores governamentais e desses com as organizações da sociedade; - buscar a eficácia e a transparência nas ações voltadas para a erradicação da miséria e a redução da pobreza. Políticas Setoriais Trabalho e Direitos Humanos - criar facilidades para que os jovens, sem experiência profissional, tenham acesso ao mercado de trabalho, mediante apoio à escolarização e à formação profissional; - ampliar o crédito à pequenos empreendimentos; - estimular a melhoria da qualificação profissional; - criar mecanismos que propiciem uma vida digna e segura aos idosos. Cultura - criar espaços para ampliar a oferta de bens e serviços culturais, de lazer e atividades congêneres; - criar infra-estrutura compatível com a dinamização das atividades culturais; - preservar e restaurar os espaços e bens culturais; - intensificar os programas culturais que objetivam a formação de platéia crítica e consumidora de cultura; - dinamizar os programas de valorização de novos talentos; - fomentar a criação e a produção artística no DF, de modo a incentivar iniciativas que estimulem o fazer cultural. Ação Social - coibir o trabalho infantil, visando sua erradicação; - proteger as vítimas de violência, inclusive mediante auxílio financeiro; - minimizar os efeitos da fome, da pobreza e do desemprego mantendo e ampliando programas assistências; - ampliar a infra-estrutura voltada para a ação social. Educação - ampliar o atendimento aos segmentos de mais baixa renda; - garantir atendimento às crianças em fase pré-escolar; - consolidar o atendimento à totalidade da demanda pelo ensino fundamental; - universalizar o atendimento no ensino médio; - assegurar a oferta de educação profissional no DF; - erradicar o analfabetismo; - beneficiar crianças e adolescentes cujas famílias necessitem de apoio financeiro para mantê-los na escola; - resgatar os princípios da educação integral e articular os serviços necessários ao pleno desenvolvimento do educando; - valorizar e promover o aperfeiçoamento dos profissionais de educação; - ampliar a infra-estrutura para a educação e utilizar os estabelecimentos da rede de ensino para atividades de integração comunitária. Segurança Pública - reduzir os índices de criminalidade, mediante a modernização e a integração dos serviços públicos, a participação da comunidade e a capacitação dos profissionais; - implementar ações que favoreçam a aproximação entre os órgãos desegurança e defesa social e a população a que servem, tendo por fulcro o aperfeiçoamento operacional e a facilitação do acesso aos serviços; - assegurar a continuidade e a ampliação de projetos sociais de prevenção à violência juvenil; - intensificar as atividades de educação para o trânsito; - desenvolver na população a capacidade de percepção e avaliação de riscos. Esporte e Lazer - habilitar e capacitar os profissionais especializados nas diferentes modalidades esportivas, visando ampliar o apoio ao esporte amador; - promover a prática generalizada de modalidades esportivas; - capacitar recursos humanos para o esporte de rendimento; - promover a integração social da criança, do adolescente e das pessoas portadoras de necessidade através do esporte; - permitir uma maior integração dos cidadãos, principalmente dos jovens, em atividades de caráter esportivo e de lazer, realizadas em ambiente saudável, livre das drogas e do apelo ao consumismo; - complementar a infra-estrutura para o esporte e o lazer. Agenda de Desenvolvimento Econômico Diretrizes Gerais Brasília tem vocação natural para os segmentos inerentes à alta tecnologia. Pode, assim, aproveitar-se da revolução em curso no mundo, em função da qual o conhecimento assume condição de bem de maior valor. Constata-se o mesmo quanto à exploração do conhecimento pioneiro na área de biotecnologia. Motor e produto do desenvolvimento da agropecuária no Distrito Federal, as instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e os empresários rurais estão na vanguarda desse processo. A biotecnologia aplicada à agropecuária pode transformar o cerrado brasileiro na maior fonte de alimentos para a humanidade. Em virtude dos altos níveis de renda, qualidade de vida e qualificação dos recursos humanos, fatores relevantes nas decisões empresariais, Brasília está apta a atrair empreendimentos com elevado conteúdo tecnológico, capazes de desencadear processo auto-sustentável de multiplicação de investimentos dessa natureza. Programas de incentivos, mediante parcerias entre governo e iniciativa privada, poderão desencadear, no curto e no médio prazos, ampliação do processo de implantação de empreendimentos voltados para a produção de bens e serviços demandados pelos diferenciados mercados do Distrito Federal e sua área de influência. A política de incentivos será ampliada e acoplada a programas de capacitação profissional, tecnológica e gerencial voltados especialmente para os micro, pequenos e médios empreendedores. Objetivos e Políticas Globais A percepção do governo quanto ao desenvolvimento econômico vincula-se intrinsecamente à busca da justiça social. Portanto, esta Agenda atrela-se às políticas de emprego e renda, habitação e outras, mediante integração e sinergia de ações a serviço do desenvolvimento humano. Seus macro objetivos podem ser sintetizados como a promoção do crescimento econômico mediante o aumento da competitividade, propiciado por programas de incentivos fiscais e creditícios. As políticas globais para o alcance desses objetivos estarão estruturadas na realização de ações que visem: - fomentar parcerias entre governo e iniciativa privada, de maneira a estimular e apoiar investimentos empresariais; - estimular a competitividade mediante a identificação e o incentivo às vocações econômicas de cada cidade do Distrito Federal; - integrar economicamente o Distrito Federal à sua área de influência, conformada não apenas pelo Entorno imediato de Brasília, como também pelos municípios que, embora não adjacentes, têm nítida vocação para a integração de atividades produtivas, infra-estrutura econômica e social; - aperfeiçoar os programas de incentivos fiscais, econômicos, creditícios e tributários; - promover gestões junto ao Governo Federal para credenciar o Banco de Brasília como agente financeiro do FCO; - incentivar a instalação de indústrias voltadas para a exportação; - estimular o aumento da produção e da produtividade das empresas instaladas; - apoiar o desenvolvimento e a difusão de tecnologia adequadas às micro, pequenas e médias empresas; - estimular os setores de alta tecnologia, sobretudo mediante a articulação estratégica entre governo, universidade e empresa, pela adoção de instrumentos como incubadoras de empresas, parques tecnológicos e agências de transferência de tecnologia, entre outros. Políticas Setoriais Indústria, Comércio e Serviços - promover atividades que potencializem a capacidade criativa do jovem e ensejem o desenvolvimento de uma visão empreendedora moderna e sustentável; - fomentar à geração de emprego e renda mediante programas de estímulo e apoio à nova geração de empresários; - implantar parques e pólos industriais, agro-industriais, comerciais e de serviços; - fomentar a pesquisa voltada para o crescimento da produtividade; - incentivar a formação de um mercado comum do DF e sua área de influência; - ampliar o sistema de tributação simplificada mediante a elevação do teto de faturamento anual. Desenvolvimento Rural - identificar, na infra-estrutura de pesquisa agropecuária, extensão, laboratórios, centros de experimentação e de capacitação existentes, oportunidades de parcerias para implementação de plano de desenvolvimento rural do DF; - conceber e implementar novos projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico voltados para a agropecuária e a agroindústria; - intensificar as gestões junto aos agentes financeiros, visando a ampliar a oferta de crédito para investimento e custeio agropecuário; - recompor as matas ciliares necessárias à proteção dos mananciais hídricos e reflorestar as estradas rurais. Desenvolvimento do Turismo - complementar a infra-estrutura turística de Brasília; - divulgar, nacional e internacionalmente, a imagem do Distrito Federal; - formular alternativas de crescimento do setor e estabelecer objetivos, metas e estratégias de curto, médio e longo prazos; - conceber e implementar ações que promovam a exploração das vantagens comparativas do DF; - realizar gestões com os Estados e Municípios da área de influência de Brasília, com a participação do Governo federal, com vistas ao planejamento e à implementação de políticas comuns e harmônicas de desenvolvimento da indústria do turismo. Agenda de Infra-Estrutura Diretrizes Gerais As ações governamentais do quadriênio 1999-2002 foram diversificadas e abrangentes. Mesmo assim, o período tende a ser visto como fundamentalmente voltado para a realização de grandes obras. Uma visão compreensível, tendo em vista as muitas intervenções que se fizeram necessárias no sistema viário, com obras de grande e médio portes, extremamente visíveis e de resultados imediatamente percebidos pela comunidade. A redução dos congestionamentos, graças à construção de conjuntos de viadutos nos pontos de maior estrangulamento do tráfego; a construção da terceira ponte do Lago Sul; a aceleração das obras do Metrô e sua operação comercial; a construção e a melhoria das vias com intensos fluxos de tráfego e a urbanização de cidades até então desprovidas de redes de águas pluviais e de asfalto são exemplos de ações que exigiram grandes investimentos, só comparáveis aos que se realizaram à época da construção de Brasília. A Agenda da Infra-Estrutura terá enfoque diferente e ampliado. As muitas e grandes obras darão lugar às intervenções localizadas, decisivas para o êxito das Agendas Social e de Desenvolvimento Econômico. Manter-se-á, ademais, a prioridade para as realizações que contribuem para o aumento da oferta de empregos, as necessárias ao atendimento da demanda por vagas nas escolas, hospitais e outros equipamentos vitais para a população, o incremento do turismo, a melhoria da segurança, o esporte, o lazer e as atividades culturais. A identificação das obras necessárias à complementação da infra-estrutura urbana e à manutenção da já existente dar-se-á mediante contato direto com a população, com o aperfeiçoamento da sistemática do Governo Itinerante e da análise das reivindicações levadas aos ouvidores das Administrações Regionais. Objetivos e Políticas Globais Esta Agenda abrange o conjunto das ações nas áreas urbana e rural, as quais se farão necessárias para dar suporte ao desenvolvimento social e econômico. São intervenções de portes variados, todas essenciais à consecução do objetivosíntese do Governo do Distrito Federal no próximo quadriênio: a melhoria da qualidade de vida da população. São intervenções indispensáveis para que Brasília permaneça fiel às suas características de cidade moderna, voltada para o futuro; ao seu papel de símbolo e motor da integração nacional; à missão de sediar os centros decisórios da Nação, sua razão de ser. Políticas Setoriais Meio Ambiente - elaborar planos de manejo e zoneamento ambiental; - estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação da natureza; - realizar o zoneamento ecológico-econômico do DF; - implantar corredores ecológicos para restabelecer a conexão entre os núcleos da reserva da biosfera do cerrado; - proteger mananciais e as reservas de patrimônio genético do cerrado; - acompanhar índices qualitativos e quantitativos dos recursos naturais, mediante monitoramento ambiental; - implementar o plano de gerenciamento integrado de recursos hídricos; - identificar, recuperar, conservar e preservar as nascentes e olhos d’água e recompor as matas ciliares; - implementar o programa de gestão de águas subterrâneas; - apoiar, tecnicamente, o desenvolvimento de políticas setoriais integradas, visando a redução de pressões ambientais sobre o DF; - estimular a participação popular nos órgãos ambientais. Transporte - planejar a médio e longo prazos a malha metroviária; - promover a integração urbana de novas linhas metroviárias - implantar novo modelo operacional para os serviços de transporte rodoviário urbano de passageiros; - implantar o sistema integrado metrô-ônibus - buscar a unificação de tarifas dos serviços de transporte público entre as cidades do DF e do Entorno; - expandir a capacidade da malha rodoviária; - construir o anel rodoviário do DF; Saneamento - ampliar e melhorar os sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários do DF, de forma a garantir o atendimento de toda a população; - negociar a unificação de tarifas com as empresas concessionárias de água dos estados e municípios do Entorno; - eliminar o lançamento de esgotos brutos nos mananciais do DF; - pavimentar ruas e realizar obras de drenagem de águas pluviais. Energia - dar continuidade ao plano de expansão e modernização do sistema de distribuição de energia elétrica do DF; - elevar o potencial de geração própria, mediante parcerias com a iniciativa privada; - implementar programas de eficiência energética; - iniciar o programa de suprimento de gás natural para consumo industrial, transporte público e geração de energia elétrica; - iniciar a implantação do ramal Goiânia-Brasília do gasoduto Bolívia-Brasil e da usina termoelétrica de grande porte do DF. Habitação e Uso do Solo - destinar novas áreas para as atividade urbanas; - promover a regularização fundiária dos imóveis originários de programas habitacionais de interesse social; - revisar a legislação urbana; - executar a demarcação e a divisão de terras públicas, visando a extinção de conflitos fundiários; - realizar a venda das terras rurais públicas regularizadas, a fim de conferirlhes função social; - monitorar a ocupação territorial e atualizar a base cartográfica do DF. Agenda de Gestão Pública Diretrizes Gerais Em coerência com a ênfase atribuída à implementação de políticas sociais que assegurem melhoria da qualidade de vida de todos os brasilienses, buscar-se-á aperfeiçoar na administração local o modelo de gestão empreendedora, capaz de garantir transparência e austeridade aos gastos públicos, inclusive com vistas ao direcionamento prioritário destes gastos para área social. Objetivos e Políticas Globais Esta Agenda organiza-se em três grandes eixos de atuação: a Modernização Institucional implica na adoção de métodos de gestão empreendedora e na implantação de tecnologias e procedimentos informatizados, bem como a sistematização das informações governamentais; a Excelência na Prestação de Serviços ao Cidadão visa o atendimento de alto padrão de qualidade, eficiência e agilidade, objetivando facilitar e humanizar o acesso aos serviços públicos, fortalecendo, assim, a cidadania; a Melhoria na Gestão de Recursos Humanos decorrerá da implantação de modernas técnicas de gestão, fator primordial para eficácia dos serviços públicos prestados à sociedade. Políticas Setoriais Servidor Público - estimular os servidores, por meio de programas específicos, a buscar novos níveis de escolarização, incluindo o ingresso no ensino superior e em cursos de pós-graduação, mediante amplo convênio com instituições de ensino superior; - instituir o código de ética pública; - criar mecanismos para avaliação de produtividade - criar a cartilha de direitos e deveres do servidor; - elaborar o estatuto do servidor público do Distrito Federal, conforme previsto na Lei Orgânica do DF; - otimização do aproveitamento da força de trabalho e realocação de recursos humanos em unidades de prestação de serviços direto à população; - criar a carreira de Gestor Público, para atuação em toda estrutura do Governo do Distrito Federal, na formulação, acompanhamento e avaliação de programas e projetos, de modo a assegurar a melhoria constante da qualidade dos serviços públicos. Prestação de Serviços ao cidadão - modernizar o Estado mediante a adoção de um novo modelo de gestão capaz de reduzir os custos e facilitar o atendimento ao cidadão. - padronizar o atendimento, a ser implantado inicialmente nas áreas de saúde e segurança; - ampliar o serviço de atendimento integrado; - ampliar o acesso às informações e serviços públicos via Internet; - criar um canal direto de comunicação com o cidadão, para manifestações quanto às dificuldades encontradas com a burocracia e registro de sugestões; - reduzir e dar transparência aos gastos administrativos; - avaliar a satisfação dos usuários dos serviços públicos. Infra-estrutura para a Gestão Administrativa - implantar mecanismos através dos quais os cidadãos, inclusive os residentes em áreas rurais e na região do Entorno, tenham acesso imediato aos diversos órgãos da administração pública distrital e federal, facilitando a obtenção de informações e documentos; - melhorar as instalações físicas do complexo administrativo do DF, visando garantir melhores condições de trabalho aos servidores e de atendimento à população; - implantar a Secretaria do Idoso. 1.3. AS TABELAS CONSTANTES DO PLANO A apresentação das metas do Plano Plurianual, para as despesas que se realizarão à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimentos das empresas estatais é feita em tabelas que as agrupam por programas. Como se sabe, os programas constantes do Plano Purianual deixaram de ser uma simples forma de classificação de gastos e passaram a ser um conjunto integrado de ações que busca resultados. Cada ação ajusta-se neste conjunto como uma peça importante, com finalidade específica e sempre identificada com as causas do problema ou demanda que exigiu a criação do programa. Para que a execução de cada programa não seja prejudicada, é necessário que não hajam ações conflitantes entre si. É importante também que as ações sejam claras e objetivas, de modo a não gerar dúvidas quanto à sua finalidade, e que não se transformem em rubricas que abriguem indiscriminadamente qualquer tipo de gasto. A despesa é discriminada em despesas de programas de duração continuada, despesas de capital e despesas decorrentes de capital. Assim, ao correr a linha que cruza as diversas colunas da tabela, obtém-se as informações na seguinte seqüência: código e descrição da ação, metas físicas detalhadas e dados financeiros, identificados na forma acima e por origem dos recursos, para o exercício e programa correspondente. No que se refere às empresas públicas e sociedade de economia mista, constará do plano a parcela de suas despesas relativas a investimentos. Não constam neste Plano as chamadas operações especiais. São despesas que não concorrem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; agregam-se basicamente à função “encargos especiais”. A única exceção fica por conta do pagamento de inativos e pensionistas, mantida no Plano para não distorcer a totalização das despesas com pessoal e encargos sociais. 1.4. FINANCIAMENTO DO PLANO A evolução da situação macroeconômica do País vem configurando um ambiente bastante complexo para as finanças públicas, induzindo nas variáveis determinantes para as receitas e despesas, comportamentos de difícil previsão. Nesse contexto, a definição dos índices para projeção da arrecadação exigiu avaliação austera para definição das fontes de financiamento do Plano Plurianual para o período de 2004 a 2007. Visando identificar as fontes de financiamento para as ações previstas no Plano Plurianual, foram realizadas análises que consideraram o comportamento histórico da receita tributária, das transferências constitucionais e voluntárias, e das demais fontes de receita. A partir desse estudo histórico, e considerando as novas perspectivas econômicas, foram definidas projeções do volume de recursos financeiros a serem arrecadados no período de vigência do Plano. Os impostos incidentes sobre a produção e o consumo, notadamente oICMS1 e o ISS2 dependem, dentre outros fatores, do comportamento de variáveis econômicas reais e monetárias. Assim, tratou-se dos impostos indiretos com a concepção de um modelo de previsão que se propõe a captar o impacto do crescimento do PIB e da inflação sobre o comportamento da arrecadação desses tributos. Além destes fatores determinantes, nos tributos incidentes sobre o patrimônio e taxas foram utilizadas na previsão informações específicas relativas ao montante do lançamento previsto, séries históricas de arrecadação e índices de inadimplência. Ressalta-se que os valores apontados acima devem necessariamente ser e vistos assim que surgirem novos elementos que modifiquem o atual contexto econômico-tributário. A Tabela I apresenta o comportamento histórico e a projeção anual para o total da receita no período de 2004 a 2007. Finalmente, deve restar claro que os valores constantes da tabela destinam e exclusivamente a financiar as ações que irão compor os orçamentos fiscal e da seguridade social do período, além de comportar previsão para o custeio das operações especiais; os investimentos de empresas em que o Distrito Federal detém a maioria do capital social tem financiamento em receita própria. RECEITAS REALIZADAS 2000 A 2002 E ESTIMADAS 2003 A 2007 R$ CORRENTES 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 RECEITAS 5.709.218.688 6.169.903.920 7.242.317.728 8.448.986.000 9.322.611.152 10.074.013.611 10.936.349.176 11.697.519.079 RECEITAS CORRENTES 5.673.424.612 6.106.355.525 7.049.318.249 8.000.588.654 8.827.849.521 9.539.374.192 10.355.944.623 11.076.718.369 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1.986.699.916 2.267.362.846 2.939.353.837 3.437.170.000 3.792.573.378 4.098.254.792 4.449.065.402 4.758.720.354 IMPOSTOS 1.952.832.971 2.229.901.225 2.899.342.585 3.357.876.000 3.705.080.378 4.003.709.857 4.346.427.421 4.648.938.769 IPTU 145.182.840 156.311.986 167.942.031 185.000.000 204.129.000 220.581.797 239.463.599 256.130.266 IRRF 368.762.206 406.900.000 448.973.460 485.160.721 526.690.479 563.348.136 IPVA 103.595.613 128.942.157 157.379.065 178.125.000 196.543.125 212.384.501 230.564.614 246.611.911 ITCD 6.926.712 6.494.890 6.565.755 9.567.000 10.556.228 11.407.060 12.383.504 13.245.396 ITBI 38.252.577 37.382.400 49.520.367 49.641.000 54.773.879 59.188.654 64.255.203 68.727.365 ICMS 1.406.623.491 1.590.928.117 1.793.745.713 2.130.816.000 2.351.142.374 2.540.644.450 2.758.123.615 2.950.089.018 ISS 238.350.917 291.239.682 332.912.571 375.859.000 414.722.821 448.149.480 486.511.075 520.372.246 SIMPLES 13.900.770 18.601.990 22.514.877 21.968.000 24.239.491 26.193.194 28.435.332 30.414.431 TAXAS 33.866.945 37.461.621 40.011.252 79.294.000 87.493.000 94.544.935 102.637.982 109.781.585 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 156.618.832 166.265.535 229.282.269 207.650.000 229.121.010 247.588.163 268.781.710 287.488.917 RECEITA PATRIMONIAL 38.432.682 37.322.381 39.848.507 9.749.900 10.758.040 11.625.138 12.620.249 13.498.619 RECEITA INDUSTRIAL 1.106.907 1.196.622 691.506 72.000 79.445 85.848 93.197 99.683 RECEITA DE SERVIÇOS 262.515.674 93.139.747 121.518.272 131.807.500 145.436.396 157.158.569 170.611.342 182.485.892 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.821.794.308 3.143.239.534 3.375.927.985 3.881.978.654 4.283.375.247 4.628.615.292 5.024.824.761 5.374.552.564 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 457.197.615 542.826.784 254.470.847 268.776.000 296.567.438 320.470.774 347.903.072 372.117.126 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO – ODC 26.738.000 41.949.779 112.429.405 152.502.944 168.271.748 181.834.451 197.399.480 211.138.484 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - PESSOAL 2.312.000.000 2.500.000.000 2.822.773.747 3.163.048.710 3.490.107.947 3.771.410.647 4.094.243.399 4.379.202.739 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 25.858.693 58.462.971 186.253.986 297.651.000 328.428.113 354.899.419 385.278.810 412.094.215 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 406.256.293 397.828.860 342.695.873 332.160.600 366.506.006 396.046.390 429.947.961 459.872.339 RECEITAS DE CAPITAL 35.794.076 63.548.395 192.999.479 448.397.346 494.761.632 534.639.419 580.404.553 620.800.710 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 23.462.166 30.196.541 133.514.022 196.196.000 216.482.666 233.931.169 253.955.677 271.630.993 ALIENAÇÃO DE BENS 778.279 28.420.118 3.492.788 20.769.000 22.916.515 24.763.586 26.883.349 28.754.430 AMORTIZAÇÕES 2.018.043 785.710 2.731.982 6.530.000 7.205.202 7.785.941 8.452.418 9.040.706 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO – CAPITAL 2.135.083 2.840.220 49.463.000 0 0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 327.809 3.797.687 224.902.346 248.157.249 268.158.723 291.113.109 311.374.582 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 7.400.505 977.997 FONTES: 2000 a 2002 = SIAC 2003 = LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2004 a 2007 = SDE / DF ANO 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 RECEITAS 5.709.218.688 6.169.903.920 7.242.317.728 8.448.986.000 9.322.611.152 10.074.013.611 10.936.349.176 11.697.519.079 RECEITAS CORRENTES 5.673.424.612 6.106.355.525 7.049.318.249 8.000.588.654 8.827.849.521 9.539.374.192 10.355.944.623 11.076.718.369 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1.986.699.916 2.267.362.846 2.939.353.837 3.437.170.000 3.792.573.378 4.098.254.792 4.449.065.402 4.758.720.354 IMPOSTOS 1.952.832.971 2.229.901.225 2.899.342.585 3.357.876.000 3.705.080.378 4.003.709.857 4.346.427.421 4.648.938.769 IPTU 145.182.840 156.311.986 167.942.031 185.000.000 204.129.000 220.581.797 239.463.599 256.130.266 368.762.206 406.900.000 448.973.460 485.160.721 526.690.479 563.348.136 IPVA 103.595.613 128.942.157 157.379.065 178.125.000 196.543.125 212.384.501 230.564.614 246.611.911 ITCD 6.926.712 6.494.890 6.565.755 9.567.000 10.556.228 11.407.060 12.383.504 13.245.396 ITBI 38.252.577 37.382.400 49.520.367 49.641.000 54.773.879 59.188.654 64.255.203 68.727.365 ICMS 1.406.623.491 1.590.928.117 1.793.745.713 2.130.816.000 2.351.142.374 2.540.644.450 2.758.123.615 2.950.089.018 ISS 238.350.917 291.239.682 332.912.571 375.859.000 414.722.821 448.149.480 486.511.075 520.372.246 SIMPLES 13.900.770 18.601.990 22.514.877 21.968.000 24.239.491 26.193.194 28.435.332 30.414.431 TAXAS 33.866.945 37.461.621 40.011.252 79.294.000 87.493.000 94.544.935 102.637.982 109.781.585 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 156.618.832 166.265.535 229.282.269 207.650.000 229.121.010 247.588.163 268.781.710 287.488.917 RECEITA PATRIMONIAL 38.432.682 37.322.381 39.848.507 9.749.900 10.758.040 11.625.138 12.620.249 13.498.619 RECEITA INDUSTRIAL 1.106.907 1.196.622 691.506 72.000 79.445 85.848 93.197 99.683 RECEITA DE SERVIÇOS 262.515.674 93.139.747 121.518.272 131.807.500 145.436.396 157.158.569 170.611.342 182.485.892 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.821.794.308 3.143.239.534 3.375.927.985 3.881.978.654 4.283.375.247 4.628.615.292 5.024.824.761 5.374.552.564 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 457.197.615 542.826.784 254.470.847 268.776.000 296.567.438 320.470.774 347.903.072 372.117.126 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO – ODC 26.738.000 41.949.779 112.429.405 152.502.944 168.271.748 181.834.451 197.399.480 211.138.484 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - PESSOAL 2.312.000.000 2.500.000.000 2.822.773.747 3.163.048.710 3.490.107.947 3.771.410.647 4.094.243.399 4.379.202.739 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 25.858.693 58.462.971 186.253.986 297.651.000 328.428.113 354.899.419 385.278.810 412.094.215 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 406.256.293 397.828.860 342.695.873 332.160.600 366.506.006 396.046.390 429.947.961 459.872.339 RECEITAS DE CAPITAL 35.794.076 63.548.395 192.999.479 448.397.346 494.761.632 534.639.419 580.404.553 620.800.710 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 23.462.166 30.196.541 133.514.022 196.196.000 216.482.666 233.931.169 253.955.677 271.630.993 ALIENAÇÃO DE BENS 778.279 28.420.118 3.492.788 20.769.000 22.916.515 24.763.586 26.883.349 28.754.430 AMORTIZAÇÕES 2.018.043 785.710 2.731.982 6.530.000 7.205.202 7.785.941 8.452.418 9.040.706 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO – CAPITAL 2.135.083 2.840.220 0 327.809 3.797.687 224.902.346 248.157.249 268.158.723 291.113.109 311.374.582 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 7.400.505 FONTES: 2000 a 2002 = SIAC 2003 = LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2004 a 2007 = SDE / DF 1.5. TERMOS TÉCNICOS UTILIZADOS NO PLANO Na elaboração do Plano foram utilizados termos técnicos comuns do vocabulário de planejamento e de orçamento, os quais são transcritos abaixo. Essa conceituação, uniformizada, visa o perfeito entendimento dos textos e tabelas que constituem este documento. Recursos do Tesouro: compreende as receitas provenientes de impostos, taxas, contribuições parafiscais, recursos de operações de crédito, receita de alienação patrimonial, transferências e outros. Recursos de Outras Fontes: envolve as receitas próprias das entidades que possuem autonomia financeira, como autarquias, fundações e empresas públicas. Despesas de Capital: as realizadas com propósito de formar e/ou adquirir ativos reais. Despesas Decorrentes de Capital: as de manutenção, conservação e funcionamento que, durante a vigência do plano, passarão a ser necessárias como conseqüência dos investimentos. Despesas Correntes de Programas de Duração Continuada (descritas na tabela como Despesas de Duração Continuada): as realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos. Diretriz: linha geral de ação estipulada de acordo com a política definida, tendo em vista o alcance de objetivos. Objetivo: situação a ser alcançada a partir da ação de governo. Meta: produto quantificado a ser obtido durante a execução da ação governamental. Diagnóstico: compreensão e caracterização global de uma determinada situação- problema e na determinação da natureza e da magnitude de suas limitações e possibilidades. 2. CARACTERIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL 2.1. ESPAÇO FÍSICO TERRITORIAL 472 km2 II – Gama 276 km2 III – Taguatinga 121 km2 IV- Brazlândia 475 km2 V- Sobradinho 572 km2 VI – Planaltina 1.535 km2 VII – Paranoá 853 km2 VIII - Núcleo Bandeirante 80 km2 IX – Ceilândia 230 km2 X – Guará 45 km2 XI – Cruzeiro 9 km2 XII – Samambaia 106 km2 XIII - Santa Maria 216 km2 XIV - São Sebastião 384 km2 XV - Recanto das Emas 101 km2 XVI - Lago Sul 183 km2 XVII - Riacho Fundo 56 km2 XVIII - Lago Norte 66 km2 XIX – Candangolândia 6 km2 2.2. DADOS DEMOGRÁFICOS Segundo a contagem populacional realizada em 2000, o Distrito Federal possuía 2.051.146 habitantes. Comparando com o Censo Demográfico de 1996, quando a população era de 1.821.946 habitantes, houve um incremento populacional na ordem de 12,58% naqueles 4 anos. Para efeito de informação, a taxa média de crescimento populacional anual, que era de 2,62% no período de 1991/1996, aumentou para 3,15% no período de 1996/2000. A estimativa populacional prevista para o ano de 2007 é de 2.366.482 habitantes, de acordo com os dados da Codeplan – DF. Ainda de acordo com o estudo da Codeplan, a Região Administrativa de Ceilândia abriga o maior contingente populacional do Distrito Federal: 380.524 habitantes, correspondendo a 18,87% do total, seguida por Taguatinga com 245.576 habitantes (12,18%) e Plano Piloto com 220.902 habitantes (10,95%). 2.3. ASPECTOS ECONÔMICOS O Distrito Federal tem localização estratégica por situar-se no ponto central do território brasileiro, o que o torna uma região de influência imediata. Uma das mais elevadas rendas per capita do país, o que lhe assegura um dinâmico mercado consumidor. A economia do Distrito Federal é caracteristicamente terciária, típica de modelo de desenvolvimento auto-sustentável, tanto pelas oportunidades de investimentos que oferece, bem como pelas potencialidades regionais. O setor terciário em 2000 respondia por 93.25% do PIB do Distrito Federal. O setor secundário por 6.38%, com predominância da construção civil, e o setor primário com apenas 0.37%, predominando neste setor a agropecuária. No período de 1996/2000, o PIB do Distrito Federal apresentou um crescimento real de 83,58% ou seja, 20,89% ao ano. Considerando-se que a população teve um crescimento de 12,58%, a renda per capta cresceu 71% neste período. 2.4. EMPREGO E RENDA Os resultados da Pesquisa de Emprego e Desemprego do DF realizada em 2001 mostraram que a População Economicamente Ativa – PEA no Distrito Federal era de 918,2 mil pessoas. Neste mesmo período, foi constatada uma taxa de desemprego na ordem de 19%, ou seja, 174,8 mil pessoas desempregadas. Analisando a taxa de desemprego no Distrito Federal, observamos que a maior incidência está entre as mulheres, com uma taxa de 56,5% do total, seguida pelos jovens pertencentes a faixa etária de 18 a 24 anos - 31,2%, os não chefes de família - 24,8% e, finalizando, os indivíduos com experiências anteriores de trabalho, com 12,3%. Com referência aos 743,4 mil pessoas ocupadas em 2001, 409,1 mil estavam trabalhando nos setores de serviços (área privada), ou seja, 55%. Construção civil e indústria de transformação, 55,4 mil - 7,45%, comércio, 11,2 mil - 14,96%, administração pública, 160,1 mil - 21,54% e em outros setores 7,6 mil - 1,05%. O rendimento máximo auferido pelos 10% da população ocupada com menor renda em dezembro de 2001 foi de R$ 225,00. Para os 10% mais ricos, o menor rendimento foi de R$ 2.946,00. Entre os assalariados, o valor máximo dos 10% mais pobres foi de R$283,00, para os 10% mais ricos, o menor valor auferido foi de R$3.379,00. 2.5. SETORES DA ECONOMIA 2.5.1. Primário A agropecuária no Distrito Federal não se apresenta com nível de atividade relevante na economia, em termos de atendimento do mercado local, em que pese a melhoria na produtividade das principais culturas observadas nos últimos anos. É considerável o potencial das áreas cultiváveis, representado aproximadamente por 326 mil hectares de terras apropriadas à exploração rural. Embora dispondo de amplo mercado demandante de produtos agrícolas, a produção local é pouco significativa, excetuando a relativa aos hortifrutigranjeiros que atendem toda a demanda local. Em relação à pecuária, no ano de 2000, no que tange aos rebanhos de bovinos, suínos, caprinos, aves, e também na produção de carne, leite e ovos, manteve-se relativamente estável, comparado ao exercício de 1999. Em conseqüência, a produção de carne teve, em 2000, incremento de cerca de 2%, equivalente a 91.375 quilos, e a produção de leite teve uma produção de 365.360 litros, correspondendo a mais 10%. A avicultura mereceu destaque, com o rebanho de aves crescendo em torno de 50%; a oferta de carnes e ovos elevou-se em 47% e 144%, respectivamente. Mesmo com a melhoria observada nas atividades agropecuárias, a sua participação na formação do PIB continua baixa, apenas 0,8% do total. Relativamente à geração de empregos, a participação é mais elevada, próxima de 1,5%, por se tratar de atividades intensivas de mão-de-obra. 2.5.2. Secundário. Tomando por base as atividades extrativas minerais, da construção civil e de transformação, as atividades industriais tem participação em torno de 10%, tanto na formação do PIB quanto na geração de empregos. O setor industrial é composto de cerca de 2.312 estabelecimentos, sendo que a indústria da extração mineral concorre com 0,46%, a da construção civil 53,11% e a de transformação 46,43%. Os segmentos que se apresentam com potencialidades e capacidades de dinamização são: informática, agroindústria, editoração e gráfica, produtos alimentícios, moveleiro, vestuário, jóias e gemas. 2.5.3. Terciário No Distrito Federal, 93,13% da geração de empregos e na formação do PIB provém do setor de serviços, sendo esta a base da estrutura produtiva da Economia. O fato de 63,37% da mão-de-obra empregada estar voltada para atividades de esfera pública, evidencia uma forte interdependência do mercado de trabalho com o Setor Público. 2.6. INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA 2.6.1. Energia O consumo de energia elétrica no Distrito Federal cresce em média, 7% anualmente, de acordo com dados da Companhia Energética de Brasília - CEB. É de se destacar que a CEB ultrapassou, em 2000, a marca de 547 mil consumidores atendidos, sendo 85% residenciais. Relativamente ao conjunto das categorias, observa-se que as contribuições para o desempenho foram provenientes das classes comercial, industrial, residencial e poder público, que representam 98% do mercado da CEB, com aumentos de 12,3%, 7,3%, 5,9% e 5,0%, respectivamente. A classe rural teve uma elevação no consumo da ordem de 10,3%. Na classe industrial, em 1998, o setor de cimento foi o que mais contribuiu para o crescimento de 12,7% sobre o consumo verificado em 1997, graças ao aumento da capacidade de produção das fábricas instaladas no Distrito Federal. A classe comercial, por sua vez, apresentou uma variação positiva de 12,3% em 1998, com ma expressiva participação do comércio varejista, que representa 25% do consumo total desta classe. 2.6.2. TRANSPORTE O Distrito Federal constitui-se em ponto básico de interligação dos grandes eixos viários do país, tornando-se naturalmente ponto de interface dos principais corredores estratégicos de transporte. Internamente, a malha rodoviária do DF é composta de rodovias federais e distritais, com 803 km de vias pavimentadas. O Sistema de Transporte Público Coletivo conta com uma frota de 2.391 veículos que fazem parte do serviço convencional, 55 veículos no transporte especial e 671 permissões para operar no transporte alternativo. Os serviços convencional e especial operam com cerca de 800 linhas diretas, das quais 62% são linhas de ligação entre as cidades e 38% linhas internas em cada localidade. Pelo fato das oportunidades de emprego estarem concentradas no Plano Piloto (70%), a metade das linhas diretas estão ligadas a Brasília. Neste contexto, insere-se o Metrô/DF, concebido desde a formulação inicial contida no Plano Diretor de Transporte Público Urbano do Distrito Federal, como a espinha dorsal de um sistema que integraria todos os modos de transitar. Atualmente o transporte ferroviário, embora estando no mais denso dos corredores de demanda do Distrito Federal, transporta apenas 35.000 passageiros/dia, do total estimado de cerca de 260.000 passageiros/dia, quando concluído, o que vem acarretando dispêndio do poder concedente, para complementação do custo operacional da empresa. A complementação do projeto físico do Metrô/DF, associada a integração com alimentação e distribuição a cargo do modo rodoviário, poderá racionalizar todo o sistema, abrindo a possibilidade, inclusive, de uma união com o sistema que, tendo origem no Entorno, interfere de forma predatória com os serviços locais, desbalanceando o próprio planejamento geral de transportes públicos. 2.6.3. Telecomunicações A base instalada de terminais de telefonia convencional do Distrito Federal totalizou, em 2000, 766.000 linhas telefônicas, correspondendo a 26,77 linhas para cada 100 habitantes. O sistema celular teve um impulso muito grande em 2000, aproximadamente 1.100.000 linhas, segundo informações apresentadas pelas empresas privadas que exploram o mercado do Distrito Federal. A rede de atendimento de correios e telégrafos completa a estrutura no setor de telecomunicações. O Distrito Federal possui 1.040 caixas de coleta e 79 agências de correios. 2.7 ASPECTOS SOCIAIS 2.7.1. Educação O Distrito Federal, em 2001, vem apresentando em relação às demais unidades federativas as maiores taxas de cobertura de matrícula do Ensino Fundamental (99%), relativamente à população de 7 a 14 anos, a melhor qualidade do ensino e o melhor salário pago aos professores. Os dados registrados pelo Censo Educacional, realizado em março/2001, apresentaram a existência de 974 instituições de ensino no Distrito Federal, sendo que a composição é feita por 587 na rede pública e 387 na rede particular. São 42.346 professores que prestam serviços para a rede pública de instituições, a qual teve em sua matrícula inicial 542.198 alunos inscritos, contra 143.239 na rede particular. Pesquisa realizada pelo MEC aponta que a educação no Distrito Federal vem reduzindo os índices de abandono escolar e elevando os índices de aprovação, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio, contribuindo, portanto, para equacionar os grandes desníveis educacionais que persistem na sociedade brasileira atual. 2.7.2. Saúde A rede hospitalar do Distrito Federal é composta de 13 hospitais distritais, com 2.699 leitos, 6 hospitais federais, com 878 leitos, e 28 hospitais particulares, com 327 leitos. O sistema público conta ainda com 62 centros de saúde urbanos e 25 postos de saúde rurais. A equipe de profissionais da rede pública é formada por 2.162 médicos, 212 odontólogos, 1.092 enfermeiros e 5.253 auxiliares de enfermagem. Em 2000, atendeu-se a uma média mensal de 247.864 pessoas. O nível de atendimento da cobertura vacinal de rotina nas crianças menores de 5 anos tem se mantido acima de 90%. Nas campanhas, esse índice se situa entre 90 e 98%, fazendo com que a incidência de doenças imunopreveníveis se mantenha baixa. Poliomielite e sarampo permanecem com incidência zero, evidenciando a interrupção da circulação desse vírus no DF. 2.7.3. Segurança Embora não atenda aos anseios da população do Distrito Federal, o padrão de segurança pública que lhe é oferecido se destaca dentre as demais capitais brasileiras. O DF foi pioneiro na implantação de ações que objetivaram a redução drástica da velocidade e, consequentemente, com acentuada queda no número de acidentes. Para isso foi determinante a adesão da comunidade, tanto dos condutores de veículos como de pedestres, quando se fez cumprir código de trânsito que assegura ao pedestre a travessia de vias públicas com segurança. Quanto aos serviços penitenciários, permanece a preocupação do governo com a reinserção do preso no convívio social e no mercado de trabalho, com o objetivo de gerar renda para o sustento de suas famílias. O DF vem investindo na educação profissional desse segmento da população, qualificando-o para o trabalho interno e externo. A Polícia Militar do Distrito Federal conta com a estrutura de 10 batalhões, 22 companhias, 76 postos policiais, um efetivo de 12.343 policiais e 953 viaturas. A Polícia Civil é estruturada com 23 delegacias, 04 postos policiais, 19 postos de identificação, um efetivo de 2.788 agentes e 478 viaturas. O Corpo de Bombeiros é constituído de 3 batalhões, 19 companhias, 135 viaturas e um efetivo de 3.116 bombeiros. 2.7.4. Habitação Em 2000, conforme levantamento populacional (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), o Distrito Federal comportava 547.656 domicílios, registrando um incremento de 19,1% em relação ao Censo Demográfico de 1996, que era de 520.630 domicílios, consequentemente, a média de moradores por domicilio, em 1996, que era de 3,89%, reduziu para 3,77% em 2000. Não só com recursos do governo local, como também do Governo Federal mediante um programa nacional de habitação, o Distrito Federal vem suprindo seu déficit habitacional. 2.7.5. Saneamento 2.7.5.1..Água e Esgoto Com referência a água e esgoto, o Distrito Federal, com recursos do governo local e federal, vem realizando um programa de saneamento, visando universalizar o acesso aos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário nas áreas regularizadas. Hoje, 91,68% dessa população é atendida com água tratada, canalizada, e de boa qualidade, e 87,74% da população é beneficiada com a coleta de esgoto. 2.7.5.2. Coleta de Lixo São 5 estações de tratamento que processam o lixo perfazendo uma média de 18.192 ton/mês e as demais 69.043 ton/mês coletadas são aterradas. O programa de coleta seletiva de lixo, que só acontece em Brasília e Brazlândia, recolhe uma média de 2.136,3 ton/mês, e com uma reciclagem de lixo na ordem de 5.974 ton/mês, proveniente das estações de tratamento de Brasília, Brazlândia e Ceilândia. 2.7.6. Cultura Possuindo uma maior concentração em Plano Piloto, o Distrito Federal tem boa estrutura para a apresentação de atividades culturais, contando, no total, com 29 teatros, 58 salas de cinema, 32 bibliotecas públicas, 43 museus e 48 espaços culturais. 2.7.7. Lazer Com 177 praças urbanizadas, 349 quadras de esportes, 11 estádios de futebol, 81 ginásios esportivos, reservas ecológicas com bosques, matas, grutas, saltos e cachoeiras, ou seja, o Distrito Federal dispõe de extensas áreas verdes. Disponibiliza condições apropriadas para a prática de esportes e lazer. Além dessas opções, conta com a infra-estrutura de 79 clubes sociais, do Parque da Cidade, do Parque do Guará e do Parque Nacional com extensa piscina natural. 2.7.8. Turismo O turismo representa uma das atividades produtivas do DF, apresentando-se com grande potencial de dinamização e participação na geração de emprego e renda.O Distrito Federal oferece pontos de interesse para o visitante como o turismo cívico, representado pelos valores históricos e culturais, monumentos, sua arquitetura ímpar, agroturismo, ecoturismo, além de dispor de instalações e equipamentos para realização de eventos, excelente rede hoteleira, aeroporto internacional, facilidade de locomoção e a proximidade com o poder político, representações diplomáticas e organismos internacionais. ANEXO II COMPETÊNCIAS, OBJETIVOS E DIRETRIZES SETORIAIS CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIAS Com base nos princípios da autonomia e independência que cabem ao Poder Legislativo, a Câmara Legislativa tem a função de legislar e fiscalizar, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF. Nas duas primeiras legislaturas (1991 – 1994 e 1995 – 1998) a Câmara Legislativa apreciou o total de 5.628 projetos de lei, dos quais 2.327 foram transformados em lei. Na terceira, terminada em 2002, foram apresentados 3.223 projetos de lei, dos quais 711 foram aprovados e 2.053 se encontram ainda em tramitação. Por meio do exercício de suas atribuições legais, o Poder Legislativo tem contribuído para o desenvolvimento da sociedade brasiliense. A cada legislatura que passa, consolida-se o reconhecimento da CLDF como foro democrático de defesa do interesse coletivo. Nesse contexto, a CLDF pretende manter filosofia de atuação integrada às ações de Governo do Poder Executivo, priorizando as políticas que atendam às demandas da sociedade nas áreas da educação, saúde, geração de emprego, segurança pública, meio ambiente, moradia, transportes, assistência social, cultura, entre outras. OBJETIVOS - aprimorar os mecanismos de participação da sociedade nos debates realizados pela Câmara Legislativa; - organizar e estruturar o sistema de fiscalização e controle do Poder Executivo; - incrementar a eficácia dos canais de verificação e consulta das demandas sociais; - promover esforços que solidifiquem o princípio de utilidade do Poder Legislativo, na democracia representativa; -revigorar a participação popular na definição e controle das políticas públicas através da divulgação das contas do Poder Executivo. DIRETRIZES - tornar mais acessíveis as informações de natureza política, econômica e social, produzidas no âmbito da Câmara Legislativa; - incrementar o papel do poder legislativo como instituição de representação da sociedade e instância mediadora e fiscalizadora do poder executivo. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIAS - exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas. OBJETIVOS - atuar de forma tempestiva e transparente na fiscalização da gestão dos recursos públicos do Distrito Federal, com ênfase na análise das contas e mediante processos de trabalhos racionalizados e integrados, servidores qualificados, motivados e participantes, com a finalidade de zelar pela aplicação dos recursos públicos do Distrito Federal; - atuar em suas responsabilidades institucionais; - alcançar níveis superiores de desempenho relativo à produtividade e à qualidade dos serviços resultantes de seus processos de trabalho. DIRETRIZES - atuar de forma tempestiva em todos os processos de trabalho; - integrar e racionalizar todos os processos de trabalho do Tribunal; - qualificar e motivar os servidores visando sua atuação participativa e comprometida com os resultados; - atuar de forma transparente e obter o reconhecimento da sociedade. GABINETE DO VICE – GOVERNADOR COMPETÊNCIAS - assistir ao Vice-Governador em assuntos de natureza técnico-administrativa; - assistir ao Vice-Governador em assuntos pertinentes ao cerimonial; - assistir ao Vice-Governador em assuntos de qualquer outra natureza a ele encaminhados; - assistir ao Vice-Governador no atendimento das críticas e sugestões dos cidadãos relacionada ao serviços prestados pelo Governo do Distrito Federal. OBJETIVOS - desempenhar papel de mediador entre sociedade e Governo; - assistir ao Governo no acompanhamento político-social das ações dos diversos órgãos; - participar do processo de identificação das dificuldades da sociedade, com vistas busca de suas soluções. DIRETRIZES - formular políticas de fomento ao desenvolvimento do Distrito Federal, através da interação das ações das Administrações Regionais com a população, bem como através da ampliação dessas ações; - manter canal de comunicação permanente da Vice-Governadoria com a sociedade, nos seus vários segmentos e camadas sociais. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO COMPETÊNCIAS - assistir ao Governador do Distrito Federal em suas relações com os Poderes - legislativo e Judiciário do Distrito Federal, com a União, Estados e Municípios, representações diplomáticas, organismos internacionais e organizações não governamentais; - coordenar a edição e a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal; - supervisionar e administrar as questões orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos integrantes do Gabinete do Governador; - exercer função jurisdicional do Estado, com prestação gratuita e integral de assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias, inclusive o juizado especial, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal; - normatizar e executar ações de defesa do consumidor, elaborar e implementar programas especiais de defesa e proteção do consumidor; OBJETIVOS - promover a articulação entre os órgãos integrantes da Administração do Distrito Federal e a comunidade; - promover campanhas de orientação ao público consumidor; - conscientizar o idoso quanto aos seus direitos e reintegrá-lo à sociedade; - planejar, executar e divulgar as ações relativas aos portadores de necessidades especiais; - estabelecer as políticas voltadas aos direitos da mulher, do negro, da criança e do adolescente, bem como ao combate ao uso de entorpecentes. DIRETRIZES - integrar e harmonizar as ações governamentais de todos os órgãos que compõem o Complexo Administrativo do Distrito Federal; - realizar gestões que viabilizem recursos para atendimento à mulher, à criança e ao adolescente, ao combate ao uso de entorpecentes e à defesa dos direitos dos negros. CORREGEDORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIAS - planejar, organizar e coordenar as atividades operacionais do Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal, exercendo a supervisão técnica e a orientação normativa dos órgãos setoriais; - dar andamento às representações e denúncias recebidas relacionadas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, cuidando para a sua competente e integral conclusão; - instaurar ou requisitar a instauração de sindicâncias e processos administrativos sempre que necessários à apuração de fatos, denúncias ou representações recebidas; - requisitar informações ou avocar processos em andamento em quaisquer outros órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, sempre que necessário ao exercício das suas funções; - adotar as providências necessárias aos casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens; exercer o ressarcimento ao erário, assim como nos casos onde houver indícios de responsabilidade penal; - acompanhar correições, auditorias, processos administrativos e sindicâncias em andamento nos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, avaliando a regularidade, determinando a correção de falhas e a adoção das medidas cabíveis em caso de omissão ou retardamento de providências a cargo da autoridade responsável; - planejar, coordenar e controlar as atividades de auditoria e controle de gestão nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, em fundos instituídos por Lei, com a participação do Distrito Federal, nos instrumentos que geram e extinguem direitos e obrigações e nos beneficiários de transferências à conta do orçamento do Distrito Federal; - planejar, orientar e controlar as atividades de ouvidoria, zelando pelo registro, tratamento interno e retorno aos usuários, quanto às solicitações, críticas, denúncias, sugestões e pedidos de informações; - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Governador do Distrito Federal; - atender o cidadão em suas dúvidas e reclamações sobre a administração distrital; - encaminhar as solicitações dos cidadãos aos órgãos competentes e acompanhar as providências adotadas. OBJETIVOS - promover a defesa do patrimônio público, o exercício do controle interno do Poder Executivo e medidas capazes de garantir a eficiência da prestação de serviços públicos. DIRETRIZES - proteger o patrimônio público mediante adoção de medidas cabíveis, em caso de lesão ou ameaça ao patrimônio da Administração Pública do Distrito Federal; - exercer o controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal, consoante com o texto constitucional e nos termos do artigo 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal; - garantir e fortalecer o elo de comunicação entre os cidadãos e o Poder Executivo do Distrito Federal; - promover a transparência das atividades do Governo do Distrito Federal. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIAS - exercer a advocacia pública, cabendo-lhe, ainda, prestar a orientação normativa e a supervisão técnica do sistema jurídico do Distrito Federal. OBJETIVOS - orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Direta do Distrito Federal; - zelar pelo cumprimento, na Administração Pública Direta e Indireta, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Distrito Federal; - publicar, manter e divulgar matéria doutrinária, legislativa e de jurisprudência visando o aperfeiçoamento de pessoal. DIRETRIZES - cumprir suas competências legais e regimentais; - defender os interesses públicos e a manutenção do patrimônio do Distrito Federal; - exercer a Consultoria Jurídica do Distrito Federal; - uniformizar matérias de interesses comuns com Procuradorias Gerais e outros Estados e jurisprudências administrativas existentes; - efetuar a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Distrito Federal; - ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares e de seqüestro de bens; - zelar pela obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais regras expressas na Constituição Federal , na Lei Orgânica do Distrito Federal, nas leis e atos normativos aplicáveis nos atos da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal. SECRETARIA DE ESTADO GESTÃO ADMINSTRATIVA COMPETÊNCIAS - formular, disseminar, executar e avaliar as políticas públicas que propiciem uma administração empreendedora por parte do GDF, voltada para os interesses da sociedade; - promover, com eficiência e eficácia, a gestão de pessoas e recursos, para melhor atender à administração pública do GDF; - coordenar e executar ações do GDF voltadas para a melhoria do atendimento e da prestação de serviços ao cidadão; - apoiar as ações administrativas aos órgãos do GDF; - pesquisar e disseminar a utilização de modernas técnicas de administração entre os órgãos do GDF; - formar e qualificar os gerentes e servidores do GDF em consonância com a diretriz da valorização da função e dos servidores públicos; - manter sistema de acompanhamento e avaliação dos resultados das ações do GDF; - manter e disseminar sistemas de controle de custos das unidades orgânicas do GDF. OBJETIVOS - assegurar alto padrão de qualidade, eficiência, agilidade e respeito ao cidadão e na prestação de serviços ao cidadão; - estabelecer uma cultura de excelência inter-administração e no atendimento ao cidadão; - implantar a gestão empreendora no Governo do Distrito Federal; - ampliar os canais de comunicação entre o Estado e o Cidadão; - ampliar o Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora; - implantar o Sistema de Informação Gerencial no GDF; - capacitar e promover o aperfeiçoamento contínuo dos gestores e servidores públicos do GDF; - simplificar as ações de natureza burocrática, inter-administração e em benefício ao cidadão; - adotar um modelo de administração pública gerencial, que permita a modernização do aparelho estatal; - reavaliar, padronizar e informatizar normas e procedimentos administrativos, buscando a racionalização das atividades administrativas e a melhoria dos sistemas gerenciais; - democratizar o acesso à informação, permitindo à sociedade maior controle sobre as ações governamentais; - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de administração patrimonial, de material, de serviços e do transporte oficial do DF; - promover a modernização e organização administrativa; - promover, gerenciar e avaliar o Fórum Permanente de Recursos Humanos, possibilitando o intercâmbio de experiências, a identificação e a resolução de problemas relativos à área de Recursos Humanos, de forma ágil e transparente. DIRETRIZES Valorização da Função Pública - motivar o servidor e melhor prepará-lo para o exercício de sua cidadania e para o desempenho de seu papel, enquanto agente transformador da gestão pública; - reafirmar a vocação da SGA enquanto gestor sistêmico de Recursos Humanos, o âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal; - avaliar sistematicamente os resultados decorrentes das atividades de capacitação e desenvolvimento dos agentes públicos. Melhoria da Gestão Pública - melhorar o atendimento ao cidadão, com uma comunicação mais fluída entre o governo e a sociedade e consolidar o papel do Estado diante dos desafios impostos pelas exigências e necessidades do cidadão; - disseminar a cultura da gestão empreendedora, a busca de resultados, a avaliação sistemática dos custos, e a avaliação da satisfação, inter e intra-organização, dos serviços prestados; - promover ampla modernização e revitalização das instalações móveis e imóveis o intuito da busca da excelência nas condições de trabalho; - propiciar o aperfeiçoamento dos sistemas administrativos e a ampliação dos recursos tecnológicos à disposição dos gestores e servidores públicos. Excelência no Atendimento ao Cidadão - padronizar o primeiro atendimento ao cidadão nas unidades de prestação de serviços do GDF; - ampliar o modelo de atendimento integrado para a prestação de serviços públicos aos cidadãos; - padronizar o acesso à informação institucional e à prestação de serviços oferecidos ao cidadão por meio da Internet; - criar a central telefônica de atendimento ao cidadão; - revisar e aperfeiçoar, constantemente, os processos administrativos e operacionais de forma a assegurar a confiabilidade da informação e a agilidade dos serviços; - sistematizar a avaliação de satisfação dos usuários do serviço público. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO COMPETÊNCIAS - elaborar e implementar a política agrícola do Distrito Federal, compreendendo as atividades de produção, comercialização, abastecimento e armazenagem; - desenvolver programa de fomento à produção agropecuária do Distrito Federal; - apoiar o desenvolvimento rural integrado, o associativismo e o cooperativismo; - incentivar as pesquisas e práticas agrícolas relativas ao manejo sustentável; - prestar serviços de orientação técnica e extensão rural; - coordenar e executar a política de controle, defesa, fiscalização e inspeção sanitária dos produtos de origem vegetal e animal; - fiscalizar o uso de agrotóxico; - administrar e fiscalizar o plano de utilização das terras públicas rurais; - colaborar com os órgãos competentes do Governo do Distrito Federal e da - Administração Federal, na formulação e execução das políticas de assistência técnica e extensão rural; - planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural. OBJETIVOS - buscar o equacionamento do endividamento do setor agrícola; - melhorar o escoamento da produção agrícola; - resgatar e atualizar o programa de microbacias do Distrito Federal; - consolidar o Distrito Federal e Entorno como pólos geradores de agronegócios; - garantir melhores condições de vida para a família rural; - criar pólos agrícolas especializados; - apoiar a instalação de armazéns, abatedouros, unidades frigoríficas, mercado de produtores e outras; - apoiar a implantação de agroindústrias e promover o controle de qualidade dos produtos “in natura” ou processados; - fortalecer a agricultura irrigada; - apoiar o turismo rural como alternativa de agronegócio; atuar conjuntamente com particulares para a instalação de unidades didáticas para difusão de tecnologia e aprendizagem; - ampliar a produção de bens da cesta básica; - ampliar e consolidar a bacia leiteira do Distrito Federal e do Entorno; - consolidar a produção de proteína de origem de pequenos animais (ovinos, caprinos, suínos, aves e outros); - consolidar a Agricultura Orgânica como alternativa de renda e emprego; - estimular a formação de cooperativas de compras, comercializações, produção,industrialização e de serviços; - criar novas alternativas de trabalho nas comunidades rurais; - promover a revisão da Política Fiscal e Tributária do Distrito Federal, compatibilizando-a com a dos Estados vizinhos; - criar um Pólo Frutícula com vistas a abastecer o mercado local e regional; - implantar o centro de Tecnologia em piscicultura; - oferecer serviços de engenharia e mecanização agrícola; - promover atividades em educação sanitária animal e vegetal; - planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, - visando o aumento da produção, da produtividade, da renda líquida e a melhoria das condições de vida no meio rural do Distrito Federal, através da difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, de acordo com as políticas de ação do Governo do Distrito Federal e do Governo Federal. DIRETRIZES - apoiar a implantação e a expansão de agroindústrias com vistas ao aumento da renda rural, de geração de novos empregos e consequente aumento da participação do agronegócio na economia do Distrito Federal; - utilizar, de forma racional, os recursos naturais solo-água-planta visando a produção de alimentos de forma que se permita a preservação do meio ambiente; - orientar a produção verticalizada de alimentos visando agregação de valor ao produto, a integração inter-setorial da cadeia produtiva na busca da qualidade e da lucratividade; - apoiar a mobilização de produtores das comunidades rurais, da iniciativa privada e dos órgãos do Governo, visando à criação de parcerias que racionalizem o uso de recursos humanos e financeiros, de modo a acelerar o processo de desenvolvimento sócio-econômico do meio rural; - contemplar, indistintamente, todas as categorias de produtores rurais, sem discriminação de qualquer ordem; - desenvolver o setor conjuntamente com os municípios do Entorno; - compatibilizar os programas de assistência técnica e extensão rural com os Planos Nacional e Regional de Desenvolvimento; - estabelecer e manter processos de relacionamento operacional com os Sistemas de Planejamento Setorial de Produção, de Abastecimento e de Geração de Tecnologia, da Secretaria de Agricultura ou órgãos a esta vinculados e do Ministério da Agricultura e de Reforma Agrária; - estimular e apoiar o desenvolvimento, no meio rural , e ações revestidas de caráter educativo e, bem assim, à ação conjunta entre os serviços públicos de assistência técnica, extensão rural, de educação, de nutrição e saúde , visando à execução de programas integrados de promoção do homem; - estimular e apoiar o inter-relacionamento entre os órgãos de pesquisa agropecuária e os produtores rurais do Distrito Federal, tanto para identificação das necessidades, como para transferência de tecnologia gerada e avaliação de seus efeitos; - estimular à transferência de tecnologia agropecuária através do crédito rural e apoio dos organismos creditícios na aplicação dos recursos financeiros e na avaliação dos resultados; - apoiar a formação e o aperfeiçoamento do pessoal especializado em atividades fim e meio, para difusão de tecnologia e programação do homem do meio rural, com a participação das universidades e de outros órgãos de desenvolvimento de recursos humanos; - adequar os programas e projetos de assistência técnica e extensão rural às prioridades estabelecidas pela Secretaria de Agricultura e Ministério da Agricultura e de Reforma Agrária para o desenvolvimento do setor rural de conformidade com as necessidades do Distrito Federal; - estimular em caráter prioritário, os programas nos quais a assistência técnica e a extensão rural estejam associados ao crédito, à provisão de insumos, à comercialização agropecuária e à organização de produtores; - introduzir tecnologia que possa aumentar as potencialidades do solo para o seu aproveitamento racional, através do uso de metodologia apropriada; - estabelecer e manter o sistema de acompanhamento, avaliação de resultados e controle das atividades de assistência técnica e extensão rural; - adequar suas diretrizes organizacionais e critérios de escolha de dirigentes aos adotados pelo Governo do Distrito Federal; - operar em consonância com os sistemas de programação e de controle técnico e financeiro fixados pelos Governos do Distrito Federal; - ajustar a metodologia de trabalho e avaliação às normas preconizadas pelo Governo do Distrito Federal; - constituir-se em principal instrumento de execução das atividades de assistência técnica e extensão rural no Distrito Federal. SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COMPETÊNCIAS - formular e coordenar a política de comunicação social do Governo do Distrito Federal, abrangendo as áreas de imprensa, publicidade e divulgação; - executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Governador; - coordenar as atividades de comunicação social das demais unidades do Governo do Distrito Federal; - coordenar a contratação dos serviços de pesquisas, publicidade e propaganda do Governo do Distrito Federal. OBJETIVOS - realizar pesquisas de opinião pública com o intuito de aferir o resultado das políticas de governo implementadas; - definir as ações publicitárias e de marketing institucional; - manter a sociedade informada acerca das políticas de governo por meio de campanhas informativas e institucionais; - manter relações institucionais com todos os veículos de comunicação. DIRETRIZES - informar continuamente a sociedade sobre os planos, programas, projetos e ações, com vistas ao constante conhecimento e entendimento das políticas públicas implementadas pelo Governo do Distrito Federal. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA COMPETÊNCIAS - formular e executar a política cultural do Distrito Federal; - propiciar meios de acesso à cultura, através da manutenção dos bens, espaços e instituições culturais do Distrito Federal; - incentivar a produção cultural do Distrito Federal, através do Fundo de Apoio à Arte e à Cultura e por meio de incentivos fiscais; - incentivar os programas de valorização e profissionalização dos artistas e técnicos do Distrito Federal; - promover, apoiar e patrocinar a produção de eventos artísticos, culturais e científicos do Distrito Federal; - preservar a memória do Distrito Federal. OBJETIVOS - reformar, restaurar e revitalizar os próprios culturais; - dar continuidade ao Programa de Informatização e Modernização da Secretaria; - restabelecer, na instituição, o papel de fomento cultural; - proporcionar à população centros de cultura popular nas cidades do Distrito Federal, a serem administrados em parceria com a comunidade; - implantar o Projeto Cultura no Metrô, com a distribuição de espaços nas stações já concluídas, para apresentações artísticas e culturais; - implantar programas, tais como, o projeto “Oficina do Saber Fazer”, voltados à informação, formação e profissionalização de artistas e técnicos da área cultural; - dar continuidade e estender programas como “Mala do Livro”, “Sarau”, “Bolsa Brasília de Produção Literária” e “Renato Russo”; - revitalizar a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro com a contratação de músicos e aquisição de novos equipamentos; - criar mercado de trabalho para artistas, técnicos e produtores da área cultural, mediante implantação de projetos através de editais de patrocínio, auxílio montagem para produção de filmes, exposições, artes cênicas, shows e outros; - construir o complexo cultural da República, em parceria com o Governo Federal, visando complementar a arquitetura da Esplanada dos Ministérios; - elaborar e implantar o projeto museográfico; - instalar equipamentos de apoio à atividade turística no Museu Vivo da Memória Candanga; - restaurar e conservar as igrejas pioneiras: Igreja Nossa Senhora do Rosário de Pompéia - Vila Planalto; Igreja São José Operário – Candangolândia; Igreja Nossa Senhora Aparecida – Metropolitana e Igreja São Geraldo – Paranoá; - preservar os arquivos e a documentação permanente. DIRETRIZES - reformular a legislação de incentivo à cultura, como forma de ampliar o patrocínio por parte das empresas; - revitalizar as festas populares e outros eventos culturais, resgatando seus objetivos de integração social; - buscar junto a organismos nacionais e internacionais recursos para apoiar e incentivar a cultura no Distrito Federal; - estabelecer parcerias com instituições governamentais, visando a implantação de programas artísticos; - concretizar atividades culturais em todo o Distrito Federal nas escolas, hospitais, presídios e outros; - otimizar, dinamizar e reequipar a Rádio Cultura FM, adequando sua programação para divulgar e difundir a cultura e os serviços institucionais; - fortalecer o papel do Pólo de Cinema e Vídeo; - otimizar e desburocratizar o sistema do Fundo de Apoio à Arte e à Cultura; - promover discussão com os conselhos regionais oficialmente estabelecidos, visando implementar a proposta do governo na área cultural; - conscientizar a população da importância da arte na formação do indivíduo; - estabelecer parceria com instituições privadas para revitalização do Museu Vivo da Memória Candanga; - divulgar e pesquisar a história do Distrito Federal; - promover a formação de profissionais de nível médio, nas diversas formas de manifestações culturais; - reformar a estrutura administrativa da Secretaria. SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL COMPETÊNCIAS - formular e implementar a política de desenvolvimento social e de valorização da juventude e do idoso no Governo do Distrito Federal; - planejar, coordenar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades que garantam o atendimento das necessidades básicas da população, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social; - promover a integração de programas e projetos voltados para a ação social; - planejar, coordenar e avaliar a execução de programas de valorização da juventude do idoso. OBJETIVOS - contribuir no combate às situações de vulnerabilidade e exclusão social; - assegurar proteção social aos segmentos em situação de vulnerabilidade e exclusão social mediante o acesso a bens e serviços básicos; - garantir o direito à assistência social eliminando relações clientelistas e mantenedoras da condição de dependência e vulnerabilidade sócio-política e econômica; - contribuir no sentido de evitar a superposição de ações nas políticas sociais, desenvolvidas pelo Governo do Distrito Federal; - buscar novas fontes de financiamento mediante captação de recursos juntos às entidades privadas, organismos nacionais e internacionais, com vistas ao aprimoramento de ações da SEAS/DF e das entidades não governamentais de assistência social; - informatizar e integrar as unidades descentralizadas da SEAS/DF, com vistas a assegurar diagnósticos mais precisos e eficácia nas ações da área social; DIRETRIZES - fortalecer a família como eixo de intervenção das ações da SEAS/DF, priorizando atendimento à maternidade, à infância, à adolescência, pessoas portadoras de deficiências, entre outras; - regulamentar e conceder benefícios que possibilitem satisfação de necessidades básicas e acesso da população excluída a bens e serviços; - reordenar e priorizar ações voltadas ao atendimento das crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, principalmente aquelas vítimas de violência, exploração sexual e trabalho infantil; - reordenar o atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais, redimensionando os serviços de internação, semi-liberdade e liberdade assistida; - modernizar e reequipar o sistema SEAS/DF; - regionalizar e descentralizar o atendimento à população usuária da assistência social, facilitando o acesso e participação na gestão dos serviços; - fortalecer e expandir parcerias com as entidades não governamentais e governamentais, viabilizando a formação de redes de atendimento; - aprimorar o diagnóstico da exclusão social e mapeamento de bolsões de pobreza, necessários à formulação e implementação da Política de Desenvolvimento Social do Distrito Federal; - reestruturar os serviços funerários e da administração das Necrópoles; - agilizar os procedimentos administrativos, favorecendo o suporte técnico e/ou financeiro necessário ao atendimento à população usuária da assistência social; - reestruturar a SEAS/DF, dotando-a de recursos humanos, materiais, físicos e financeiros, assegurando a efetividade e credibilidade das ações junto à população do Distrito Federal; - viabilizar o aprimoramento técnico como estratégia para garantia do desempenho das ações em consonância com as diretrizes político-administrativa e demandas sociais; - criar mecanismos para dar publicidade e avaliação das ações desenvolvidas pela SEAS/DF. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COMPETÊNCIAS - formular, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de educação, consubstanciadas no Plano de Educação do Distrito Federal; - oferecer educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino especial, educação profissional e educação de jovens e adultos à população do Distrito Federal; - fiscalizar as instituições de ensino, públicas e particulares do Distrito Federal; - desenvolver ações que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino no Distrito Federal; - planejar, desenvolver, coordenar e avaliar programas de capacitação continuada e aperfeiçoamento de seus servidores; - zelar pelo cumprimento das normas e diretrizes fixadas por órgãos federais de educação, pelo Conselho de Educação do Distrito Federal e outros órgãos legalmente competentes; - realizar pesquisas e estudos voltados para a melhoria do ensino público no Distrito Federal; - aplicar os recursos públicos destinados à Educação; - elaborar normas sobre a aplicação de recursos públicos nas instituições educacionais subordinadas, vinculadas ou conveniadas e acompanhar a sua execução; - implantar e implementar planos, programas e projetos na área de educação, em seus diversos níveis e modalidades; - praticar, no âmbito de sua competência ou por delegação, os atos necessários à gestão de pessoal do Quadro Permanente do Distrito Federal lotado ou a ser lotado na Secretaria de Estado de Educação; - regulamentar, quando for o caso, a aplicação de normas e diretrizes emanadas dos órgãos federais e locais, legitimamente competentes, por competência própria ou por delegação; - propor alterações das normas sobre estrutura e funcionamento dos órgãos de educação no âmbito do Distrito Federal; - prover-se de recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao desempenho de suas atividades; - criar e manter unidades de ensino; - utilizar resultados de pesquisas, dados estatísticos e informações, como elementos necessários ao planejamento e desenvolvimento do ensino e elaboração do Plano de Educação do Distrito Federal; - celebrar contratos, convênios e acordos para a execução das políticas de educação do Distrito Federal; - promover, quando necessário, ajustes na proposta curricular das diversas modalidades de ensino. OBJETIVOS - reorientar os procedimentos pedagógicos, em todos os níveis e modalidades de ensino, objetivando a eficácia do sistema de ensino público; - universalizar o atendimento da população na faixa etária da educação infantil e o ensino médio, garantindo o seu acesso e a sua permanência, com sucesso, na escola; - assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, visando reduzir os índices de analfabetismo; - promover a valorização dos profissionais da Educação da Rede Pública, por meio da reformulação dos Planos de Carreira e do aperfeiçoamento continuado destes profissionais; - otimizar os procedimentos de acesso às informações da rede pública de ensino, mediante implementação de sistema informatizado de dados. DIRETRIZES - a partir do diagnóstico apresentado, que demonstra os índices positivos da educação, alcançados no Distrito Federal, seja pelas taxas de atendimento, seja pelos diferentes programas e projetos, cuja ênfase recai sobre as ações de recuperação da infra-estrutura e qualificação dos profissionais, a Secretaria de Estado de Educação define como diretriz a eficácia do sistema de ensino público pela melhoria do rendimento escolar no ensino fundamental - reduzindo-se os números da evasão e da repetência - pela universalização do ensino médio e da educação infantil e, ainda, pela redução dos índices de analfabetismo. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO COMPETÊNCIAS - coordenar o sistema de planejamento, orçamento e compras do Distrito Federal; - executar a administração tributária do Distrito Federal, compreendendo as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e gestão da dívida ativa; - executar a administração financeira do Distrito Federal, compreendendo as atividades pertinentes à execução orçamentária, financeira e contábil; - administrar as dívidas públicas interna e externa do Distrito Federal; - avaliar os impactos sócio-econômicos das políticas e programas do Distrito Federal; - elaborar estudos voltados para o acompanhamento da conjuntura sócio- econômica do Distrito Federal; - elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Plurianual e o Orçamento Anual do Distrito Federal; - realizar estudos visando à captação de recursos, no País e no exterior, destinados ao financiamento de projetos do Distrito Federal; - supervisionar as atividades do Banco de Brasília S/A – BRB e da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central – CODEPLAN. OBJETIVOS - consolidar o projeto de Modernização e Fortalecimento da Área Tributária; - aprimorar os mecanismos de fiscalização, de aumento da receita e de combate à evasão fiscal; - propiciar maior eficiência na aplicação e controle das finanças públicas; - institucionalizar o planejamento estratégico no âmbito da Secretaria; - promover a interação entre as unidades da Secretaria de Fazenda e Planejamento interna e externamente com os setoriais; - implementar o Projeto de Modernização e Fortalecimento da Área Financeira; - atualizar e disseminar as normas que contribuam para a padronização e sistematização da execução da despesa pública, no que se refere à administração financeira, contábil e patrimonial; - criar instrumentos de apoio às atividades do controle financeiro de modo a atender aos limites legais da legislação vigente que contribuam para o equilíbrio das finanças do Governo do Distrito Federal, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal; - atuar de forma a permitir um controle eficaz da gestão pública por meio de ações preventivas e avaliação de desempenho da gestão, garantindo a boa aplicação dos recursos. DIRETRIZES - atuar efetivamente para o incremento das receitas, assim como para o efetivo controle qualitativo e quantitativo dos gastos públicos, contribuindo para o equilíbrio fiscal de forma a possibilitar o atingimento dos objetivos e consecução das metas propostas pelo Governo, atendendo aos anseios de seus cidadãos; - qualificar recursos humanos, otimizando a gestão das políticas fiscais; - agilizar os processos de compras e contratações visando reduzir custos e melhorar a qualidade das aquisições e dos serviços; - assegurar o atendimento aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais; - fortalecer institucional e tecnicamente a administração financeira; - revisar a estrutura da área financeira e o modelo de funcionamento organizacional; - racionalizar processos e capacitação técnica e gerencial do quadro funcional; - adequar as instalações físicas e modernizar e desenvolver sistemas de informática; - dar publicidade aos Planos, Programas e Orçamentos Públicos, assim como à avaliação de sua execução; - adotar mecanismos e processos de programação compatíveis com um Estado ágil, eficiente e financeiramente equilibrado. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COMPETÊNCIAS - formular as políticas governamentais objetivando o desenvolvimento da indústria do comércio, da ciência e tecnologia e do setor de serviços; - desenvolver programas de apoio às iniciativas empreendedoras; - articular a participação de entidades privadas no desenvolvimento econômico; - dispor de uma base de dados sócio-econômicos do comportamento da economia, dos preços de mercado, das rendas e do produto interno, necessários à elaboração de estudos que subsidie a formulação da política governamental de desenvolvimento econômico sustentável do Distrito Federal; - realizar estudos e levantamentos necessários à elaboração do Índice de Custo de Vida, da Renda Interna e do Produto Interno Bruto do Distrito Federal; - promover e apoiar iniciativas empresariais objetivando o aumento da oferta interna e a produção de excedentes exportáveis que conduzam à redução do déficit da Balança Comercial e ao incremento das rendas do Distrito Federal; - apoiar a implementação de programas de incentivo às exportações, de iniciativa do Governo Federal, articulando-se com os órgãos responsáveis pela sua execução; - formular a política governamental de apoio e incentivo ao comércio exterior, promovendo sua implantação; - formular a política governamental de promoção da capacitação técnica, tecnológica e gerencial das empresas beneficiadas por programas vinculados à SDE, principalmente as de pequeno porte, em articulação com entidades públicas e privadas do setor; - promover e divulgar as oportunidades de negócios e investimentos produtivos; - interagir com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal, no sentido de elevar a produtividade e a capacitação competitiva das empresas assistidas por programas governamentais vinculadas à SDE; - articular ações junto aos Estados que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, com vistas ao estabelecimento de programas e projetos que promovam a geração de empregos, elevação da renda, melhoria das condições de vida e fixação populacional na região de influência de Brasília. OBJETIVOS - apoiar o desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal mediante ações consubstanciadas no Pró-DF, possibilitando a geração de empregos, renda, produção e contribuição tributária dos setores industrial, comercial e de serviços, por meio da concessão de incentivos econômicos, fiscais, creditícios, de infra-estrutura e tarifários; - participar da criação da Estação Aduaneira de Interior do DF – EADI; - apoiar a implantação no Distrito Federal de novas empresas de grande porte nacionais e internacionais; - promover cursos de qualificação e capacitação empresarial, mediante a celebração de convênios com o Governo Federal, Organizações Não-Governamentais e Paraestatais; - promover a captação e realização de eventos e seminários de negócios no Distrito Federal; - promover a consolidação dos meios de comercialização da produção do Distrito Federal; - implementar as Áreas de Desenvolvimento Econômico – ADE’s no Distrito Federal; - incentivar o aumento da produtividade e da competitividade empresarial, com vistas à elevação da produção interna e geração de excedentes exportáveis; - fomentar o comércio exterior. DIRETRIZES - desburocratizar os procedimentos para o processo empresarial aos incentivos oferecidos pelos programas governamentais; - executar a política governamental de fomento às atividades produtivas; - posicionar o Distrito Federal em condições de competitividade com outros Estados, mediante a modernização empresarial; - promover a capacitação de investimentos impulsionadores do potencial econômico do Distrito Federal; - capacitar e modernizar o setor produtivo visando à melhoria da produtividade e competitividade, geradores de excedentes exportáveis; - realizar eventos, feiras, seminários, congressos e exposições em parcerias com a iniciativa privada para a divulgação de condições favoráveis à viabilização de novos empreendimentos no DF; - viabilizar a instalação, ampliação, relocalização e modernização empresarial, particularmente das micro e pequenas empresas; - apoiar programas de capacitação gerencial e profissional das empresas; - elaborar estudos para o cálculo do Produto Interno Bruto – PIB/DF; - realizar pesquisas para o cálculo do Índice de Custo de Vida do DF (ICP-A, IPC-R, Cesta Básica); - elaborar o perfil sócio-econômico do DF; - fazer o acompanhamento operacional do Pró-DF; - realizar pesquisa de Orçamentos Familiares-POF/DF; - elaborar a Cartilha do Investidor; - elaborar a Resenha Estatística do DF; - apoiar a implantação do Pólo de Tecnologia; - apoiar a implantação do Centro de Excelência de Saúde (Alta Tecnologia). SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS COMPETÊNCIAS - formular, coordenar e executar a política ambientar e de recursos hídricos do Distrito Federal; - planejar e implementar ações para a preservação, proteção, recuperação e fiscalização do meio-ambiente, incluindo os recursos hídricos na área territorial do Distrito Federal; - promover ações educativas e de conscientização voltadas para a preservação do meio-ambiente; - realizar, através de acordos de cooperação com a União, o registro, o acompanhamento e a fiscalização das outorgas do direito de pesquisa e de exploração dos recursos hídricos e minerais encontrados no solo e no subsolo do território do Distrito Federal; - administrar os parques, reservas, hortos, jardins e viveiros criados e/ou mantidos pelo Governo do Distrito Federal, que lhe forem designados; - coordenar as atividades de tratamento e abastecimento d'água, coleta e tratamento de esgoto sanitário; - a CAESB desenvolve atividades nos diferentes campos de saneamento, em quaisquer de seus processos, com vistas à exploração econômica (planejando a manutenção dos sistemas de abastecimento de água, coleta e disposição final dos esgotos sanitários); - à Companhia compete zelar pela conservação, proteção e preservação das bacias hidrográficas utilizadas ou reservadas para fins de uso público; - cabe ainda à CAESB monitorar a poluição das águas utilizadas ou reservadas para fins de uso público, inclusive, além dos seus limites de concessão, nas hipóteses em que tenha concorrido para tal. OBJETIVOS - melhorar o nível de satisfação, capacidade e produção dos servidores da Secretaria e vinculadas; - melhorar a imagem da SEMARH e vinculadas junto à comunidade, às instituições e organizações diversas e às diversas instâncias do poder público; - incrementar a eficácia da Secretaria e vinculadas, visando o melhor atendimento de seus clientes e a melhoria da qualidade de vida em nosso território; - fortalecer a implementação das Políticas Distritais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos; - disponibilizar indicadores ambientais para toda a sociedade, de forma a permitir o controle da qualidade ambiental no território e a utilização das informações em estudos, pesquisas e projetos voltados para melhoria da qualidade ambiental e de vida da população; bem como na gestão ambiental do Distrito Federal; - garantir a proteção, conservação, preservação dos recursos naturais e a recuperação das áreas degradadas; - promover a conscientização e integração da comunidade na gestão ambiental, construindo a gestão participativa e contribuindo para desenvolvimento sustentável, garantindo, dessa forma, o meio ambiente equilibrado para as gerações atuais e futuras; - utilizar todas as tecnologias disponíveis e apropriadas para minimização e controle dos impactos ambientais causados pelo uso e ocupação do solo e desenvolvimento das atividades produtivas; - ampliar, fortalecer e modernizar a rede de monitoramento da qualidade do ar e dos recursos hídricos no Distrito Federal; - implantar e gerenciar as Unidades de Conservação e Parques Ecológicos do Distrito Federal; - consolidar a Reserva da Biosfera do Cerrado – Fase I, visando conciliar sua conservação e a utilização econômica sustentável de seus recursos naturais; - implementar e manter parques ecológicos no Distrito Federal, que permitam a ligação entre as diversas Unidades de Conservação e Áreas Protegidas e a troca genética contínua entre elas e demais áreas do entorno; - garantir a disponibilidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos à comunidade; - contribuir para a geração de emprego e renda para o Distrito Federal; - trabalhar incessantemente para a melhoria da qualidade de vida no Distrito Federal; - desenvolver atividades, projetos e programas de conservação, pesquisa, educação e lazer orientados, relacionados ao meio ambiente; - colaborar para a execução da política ambiental do Distrito Federal visando à preservação e conservação dos recursos naturais e culturais, seu manejo equilibrado e a sua utilização racional por meio dos mecanismos de controle, fiscalização, proteção ambiental, estudos e pesquisas cientificas e tecnológicas; - contribuir para a preservação e conservação do bioma Cerrado por meio do desenvolvimento de estudos e pesquisas multidisciplinares; - promover o desenvolvimento científico e tecnológico visando ao aproveitamento sustentável do bioma Cerrado; - atuar como centro de referência para conservação, pesquisa, desenvolvimento e monitoramento dos recursos naturais e cultural do cerrado, promovendo o intercâmbio com os jardins botânicos e instituições afins, nacionais ou estrangeiras; - gerenciar e administrar a Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília – EEJBB; - universalizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no Distrito Federal; - reduzir o índice de perdas de água para 20 % em todos os sistemas de abastecimento do Distrito Federal; - estabelecer domínio absoluto da área de proteção de todos os mananciais utilizados e reservados para fins de abastecimento público de água no Distrito Federal; - tratar 100% os esgotos coletados no Distrito Federal. DIRETRIZES - melhorar continuamente os níveis de eficiência da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e suas vinculadas; - executar as Políticas Distritais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de forma responsável, ética e eficaz; - ampliar, modernizar e manter sistemas de informações ambientais e banco de dados georeferenciado, integrado com órgãos governamentais e centros de pesquisa; - estimular o desenvolvimento econômico e tecnológico em sintonia com a proteção ambiental; - estimular o uso racional e sustentável dos recursos naturais, com incremento continuo da qualidade ambiental; - definir e implementar ações de educação ambiental, com acesso a todos os segmentos da sociedade; - implementar e manter uma política distrital moderna de resíduos sólidos, em consonância com as diretrizes nacionais; - ampliar os esforços do governo e dos setores produtivos em busca do uso sustentável dos recursos naturais; - promover a parceria governo-comunidade para o aprimoramento da Agenda 21 local; - ampliar e intensificar a parceria governo sociedade para a co-gestão ambiental e dos recursos hídricos em especial; - promover a proteção, preservação e conservação da diversidade biológica do Cerrado, garantindo seu potencial genético e produtivo; - promover o controle e o monitoramento da qualidade ambiental no território, por meio do licenciamento, do monitoramento e da vigilância ambiental; - implantar e manter Sistema de Gerenciamento Integrado Recursos Hídricos; - desenvolver ações de proteção, recuperação e manutenção das bacias hidrográficas dos mananciais de abastecimento público. Pesquisa e conservação - Jardim Botânico Brasília desenvolve várias atividades de pesquisa e conservação com a flora e a fauna nativas, mantendo uma coleção significativa de espécies do cerrado. Essas atividades estão inseridas em Programas específicos, como: Conservação in situ e ex situ do bioma Cerrado, Educação ambiental, Etnobotânica, Apicultura e Ecoturismo. O objetivo desses programas é o conhecimento e a conservação do bioma Cerrado. Conservação in situ - um dos passos importantes para a conservação in situ no Jardim Botânico de Brasília foi a concretização do projeto Estudos Multidisciplinares como subsídios rara a elaboração do plano de manejo da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília, subsidiado pela FAP-DF. Este projeto teve como objetivo realizar levantamentos da fauna e da flora, elabora mapas temáticos para futuras propostas de zoneamento, organiza informações sobre as características físicas e biológicas da área, de modo a possibilitar a identificação de áreas mais vulneráveis para definição de zoneamento do Jardim Botânico de Brasília e Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília. - o Jardim Botânico de Brasília faz parte de um programa específico na área de combate e prevenção dos incêndios florestais em Unidades de Conservação no Distrito Federal, que estabelece um conjunto de ações preventivas e de combate a incêndios, em articulação com as diversas instituições do Governo e integrado à comunidade, visando a proteção da flora e fauna locais, do solo e dos recursos hídricos. Conservação ex situ - jardim Botânico de Brasília, em parceria com o Centro Nacional de Recursos Genéticos e Biotecnologia - CENARGEN/EMBRAPA implantou o Banco de Germoplasma ex situ de Plantas Ornamentais e Medicinais do Cerrado; - implantou também a Coleta de Germoplasma de Plantas Ornamentais. Em 2001, Jardim Botânico de Brasília intensificou as coletas desse programa, em áreas de Cerrado, na Amazônia, Caatinga e Mata Atlântica, principalmente nos ecótonos desses biomas; Educação Ambiental - o Jardim Botânico de Brasília atende as visitações públicas de forma diferenciada, com programas condizentes às diferentes expectativas. A fim de responder adequadamente a essa demanda, conta hoje com uma equipe de educadores ambientais que atende aos seguintes grupos: escolas de primeiro e segundo graus das redes pública e particular, grupos de indivíduos com deficiências físicas e mentais e comunidade em geral. Etnobotânica - a principal atividade desse programa é pesquisar as crenças e costumes do uso das plantas nativas pelo homem. Resgata com o seu trabalho o conhecimento empírico sobre as plantas culturamente usadas pelas populações tradicionais, principalmente pelas populações indígenas da região de Cerrado. Enfoca não apenas a planta, sua taxonomia, sua utilização, mas dá ênfase à relação homem-planta, tentando conhecer e estabelecer a importância de determinada espécie dentro da cosmologia das populações estudadas. Através destes estudos, possibilita o conhecimento de novos produtos e resgata conhecimentos que contribuirão para a utilização racional, principalmente, de plantas com potencial alimentício, medicinal e ornamental. Apicultura - no Jardim Botânico de Brasília são mantidas 20 (vinte) colmeias racionais, de abelhas africanas e nativas, cuja manutenção tem por finalidade oferecer apoio às aulas práticas de apicultura e servir de base para pesquisas com abelhas. Ecoturismo - esse programa tem como objetivo implementar o ecoturismo na área de visitação do Jardim Botânico de Brasília. As diretrizes gerais são: orientar o desenvolvimento do ecoturismo nas áreas de visitação do Jardim Botânico de Brasília; compatibilizar as atividades de ecoturismo com a conservação das áreas naturais existentes no Jardim Botânico de Brasília; possibilitar a participação efetiva de todos os seguimentos atuantes no setor de turismo, educação, pesquisa e conservação; promover, orientar e estimular a capacitação de recursos humanos para o ecoturismo; promover, orientar e estimular a melhoria da infra-estrutura existente no Jardim Botânico de Brasília e aproveitar o ecoturismo como veículo de educação ambiental; - assegurar a continuidade operacional dos sistemas de abastecimento de água existentes e implantar tratamento completo nos sistemas produtores dotados de tratamento simplificado; - priorizar ações de conservação da água e de redução de perdas nos sistemas de abastecimento de água existentes; - implantar tratamento de esgotos em todas os sistemas, mantendo sistemática de monitoramento de qualidade dos corpos receptores; - utilizar tecnologias alternativas de baixo custo e de eficiência comprovada. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS COMPETÊNCIAS - formular e implementar a política de infra-estrutura do Governo do Distrito Federal; - coordenar a elaboração de projetos e a execução de obras públicas, inclusive sistemas viários, metroviários e drenagem pluvial; - coordenar as atividades de distribuição de energia; - coordenar as atividades de conservação das áreas urbanizadas e ajardinadas e limpeza urbana; - a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF, criada em 28 de julho de 1993, tem por finalidade planejar, projetar, construir, operar e manter o sistema de transporte público coletivo sobre trilhos do Distrito Federal, assim como explorar comercialmente, marcas, patentes, tecnologias e serviços técnicos especializados, vinculados ou decorrentes de sua atividade produtiva. OBJETIVOS - objetivo geral da Secretaria de Infra-Estrutura e Obras é melhorar e garantir a qualidade de vida essencial ao bem estar das populações urbanas e rurais e o desenvolvimento das atividades da cidade, visando em especial a melhoria das condições de circulação de veículos e pedestres, observados os condicionantes do meio ambiente, no sentido da preservação deste e da provisão do conforto ambiental do meio urbano e a melhoria do clima no DF. Assim, os objetivos específicos são; - implantar infra-estrutura básica nas áreas desprovidas e complementar a infraestrutura de setores habitacionais, tais como Águas Claras e Sudoeste, e novos setores, tais como Noroeste, Taquari e Catetinho; - complementar o Plano Urbanístico original de Brasília, executando obras de urbanização neste sentido e obras de revitalização de áreas diversas da cidade; - recuperar e conservar a malha viária e a infra-estrutura urbanística do DF; - melhorar a infra-estrutura viária, incluindo a duplicação de vias, a retificação da malha viária e a busca de soluções para a saturação das áreas de estacionamento; - adotar medidas visando beneficiar a circulação e a acessibilidade de deficientes físicos; - implantar e recuperar obras de arte de engenharia; - ampliar e manter o sistema de águas pluviais; - prevenir, controlar, combater erosões e recuperar áreas erodidas; - implantar arborização e áreas verdes, entre outras medidas e recuperar áreas degradadas; - implantar os equipamentos públicos, requeridos pelo atual estágio de desenvolvimento do DF, e complementar o plano arquitetônico original de Brasília; - implantar e recuperar áreas de lazer e quadras de esportes; - limpar e conservar áreas não urbanizadas; - melhorar e otimizar a prestação de serviços públicos; - aumentar a produtividade e melhorar os serviços prestados, nas áreas de urbanização e edificações, compreendendo construção, ampliação e reformas de prédios e próprios públicos; - conservar, proteger e fiscalizar as bacias hidrográficas utilizadas ou reservadas para fins de abastecimento de água; - executar, operar, manter e explorar os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal; - garantir o atendimento eficiente e eficaz aos clientes no fornecimento de energia elétrica; - assumir responsabilidade social junto à comunidade na prestação de serviços públicos; - atender compromissos de empresa prestadora de serviços públicos; - garantir competitividade e eficiência econômico-financeira da CEB; - modernizar a CEB de forma sistêmica; - expandir e diversificar negócios no setor energético; - melhorar as condições de tráfego nas rodovias do DF, com a respectiva pavimentação, duplicação, restauração; - construir 3ªs faixas e vias marginais; - tratar os locais críticos de acidentes de trânsito e de congestionamentos; - implantar sinalização horizontal e vertical das rodovias pertencentes ao SRDF; - conservar a malha rodoviária do DF, através dos equipamentos e máquinas utilizados nos serviços executados pelos Distritos Rodoviários e pelo policiamento rodoviário, através da CPRv com maior fiscalização nas rodovias do SRDF, em atendimento ao preconizado pelo Código de Trânsito Brasileiro; - dar ao transporte coletivo tratamento preferencial; - melhorar as condições internas do Órgão através da aquisição de equipamentos necessários para apoio à atividade fim, controle e segurança de tráfego; - planejar, projetar, construir, operar e manter o sistema de transporte público coletivo sobre os trilhos no Distrito Federal, assim como explorar comercialmente marcas, patentes, tecnologias e serviços técnicos especializados, vinculados ou decorrentes de sua atividade produtiva; - organizar, fiscalizar, administrar e explorar as áreas lindeiras às vias metroviárias, absorvendo os recursos provenientes de atividades comerciais e imobiliárias nelas desenvolvidas. DIRETRIZES - execução da infra-estrutura, implantação de equipamentos públicos e dotação de serviços públicos; - estabelecimento de ações conjuntas entre os diversos órgãos de governo otimizando a execução de obras e a oferta dos serviços públicos; - busca de recursos para execução dos objetivos propostos, inclusive junto a organismos internacionais; - elaboração dos estudos e projetos necessários a atuação do governo; - busca de metodologia e tecnologias, inclusive através de troca de experiências com empresas atuantes na área, com a finalidade de aperfeiçoamento e economicidade na implementação dos empreendimentos relativos ao Metrô; - reestruturação da secretaria e implementação de sua informatização, bem como treinamento de pessoal; - estabelecimento de ações em acordo com os estados vizinhos, de impacto positivo para o DF, beneficiando a todos; - buscar alocação de recursos, no orçamento, compatível com as reais necessidades da Novacap para atendimento a demanda por serviços de sua competência; - aumento da eficiência no atendimento do fornecimanto de energia elétrica ao cliente atual, aos novos clientes urbanos e rurais, buscando os melhores índices de continuidade e qualidade da energia fornecida; - empreendimentos das ações para melhoria do relacionamento com a sociedade, estimulando ações internas de voluntariado solidário, implantando projetos de integração com os planos de governo para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal; - manutenção e expansão do sistema de iluminação pública, com qualidade e eficiência, aprimorando os canais de interação e parcerias entre a CEB, GDF, Secretarias de Estado, Administrações Regionais e Organizações da Sociedade Civil e articulação, objetivando um relacionamento eficiente, com os órgãos fiscalizadores: GDF, TCDF, ANEEL e CVM; - estabelecimento e implantação da sistemática de gerenciamento integrado de recursos materiais, humanos, financeiros e administrativos, objetivando maior participação no mercado de capitais, de modo a contextualizar a CEB numa visão empresarial; - preparação da CEB para a competitividade, de acordo com a reestruturação do setor elétrico-energético, com novos métodos de trabalho e novas tecnologias na distribuição e comercialização de energia elétrica e de outros produtos e serviços; - participação da CEB em projetos visando: aumento da geração própria de energia elétrica, utilização de gás natural no Distrito Federal, exploração de negócios de telecomunicações, conquistando assim, novos mercados e serviços, através de parcerias com empresas públicas e privadas; - propiciar o bem-estar integral dos empregados da CEB, estimulando-os ao desenvolvimento da cultura voltada para o aumento da produtividade e criatividade, valorizando-os e remunerando-os adequadamente de acordo com o mercado e os resultados da empresa; - consolidação do Sistema Rodoviário do DF, através de sua implantação, manutenção e operação; - desenvolvimento de medidas de engenharia rodoviária através de projetos e obras, com vistas ao atendimento dos objetivos propostos; - utilização de processos tecnológicos na área de engenharia de tráfego, que garantam maior fluidez e segurança aos usuários das rodovias; - articulação com outros Órgãos/Secretarias, para ações integradas com o objetivo de melhoria do transporte no DF, e definição de políticas de tráfego para as rodovias do DF e da Região Geoeconômica; - a CEB deverá investir, de acordo com o seu programa de investimentos, no período de 2000/2003, em sintonia com as prioridades definidas pelo GDF, o montante de R$ 313.699 mil, viabilizando projetos que são importantes para o desenvolvimento do Distrito Federal, como por exemplo: - executar infra-estrutura e implantar equipamentos públicos; - estabelecer ações conjuntas entre os diversos órgãos de Governo otimizando a execução de obras e a oferta dos serviços de que se trata; - buscar recursos para execução dos objetivos propostos, inclusive junto a organismos internacionais; - elaborar estudos e projetos necessários a atuação do Governo; - buscar metodologias e tecnologias, inclusive através de troca de experiências com empresas atuantes na área, com a finalidade de aperfeiçoamento e economicidade; - reestruturar a Secretaria e implementar sua informatização, bem como treinar pessoal; - exercer uma gestão coordenada envolvendo os meios de transporte, através de estudos, inventários, delimitações de áreas, cadastramentos, proposições de modificações de uso e ocupação do solo, de modo a buscar uma rede de transporte eficiente e eficaz que tenha no sistema metroviário o seu principal eixo. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE COMPETÊNCIAS - formular a política de saúde do Distrito Federal; - planejar, organizar e coordenar a execução, a fiscalização e a avaliação das atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde; - equipar e operar suas unidades executivas; - fiscalizar os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e correlatos; - fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos e controlar a produção e a comercialização de drogas e de medicamentos; - fiscalizar a manipulação e a comercialização de gêneros alimentícios; - realizar estudos de campo da saúde, englobando a pesquisa básica, clínica e epidemiológica; - sugerir a criação e/ou dar parecer quanto à instalação de instituição de ensino superior e técnico específico para saúde pública do Distrito Federal; OBJETIVOS - consolidar o Sistema Único de Saúde observando os princípios doutrinários da Universalidade, Eqüidade e Integralidade, num sistema descentralizado, regionalizado, hierarquizado, com resolubilidade, participação dos cidadãos e Complemetariedade do setor privado dentro das prioridades e linhas de ação do SUS/DF; - formular, promover, apoiar e executar a atualização profissional, a educação profissional e a educação superior na área da saúde; - fomentar e executar pesquisas na área da saúde; - promover e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde no âmbito da SES-DF; - priorizar a construção de novas unidades de atendimento e implantação de ações de saúde rotineiras e/ou emergenciais, nas áreas desprovidas das mesmas, a saber: Santa Maria, Samambaia, Recanto das Emas, Riacho Fundo I e II, Paranoá, Estrutural, Araponga, Buriti e Vila São José, dentre outras; - credenciar entidades privadas para prestar atendimento nos procedimentos não ofertados pela rede pública de saúde; - ampliar e completar as equipes dos Programas de Saúde da Família e Saúde Bucal; - ampliar o número de Agentes Comunitários de Saúde; - implantar uma sistemática de auditoria dos registros dos procedimentos médicohospitalares; - implantar a Central de Marcação de Consultas e Busca de Leitos; - implantar Programas voltados à internação domiciliar; - implantar o Cartão SUS/DF e municípios de Rede Integrada de Desenvolvimento -conômico –RIDE; - criar a coordenação das ações do Entorno; - ampliar a infra-estrutura física das unidades de atendimento; - modernizar a área administrativa e gerencial da rede de saúde do DF; - manter e implementar atividades de ensino na SES-DF; - desenvolver cursos de educação profissional através da Escola Técnica de Saúde de Brasília–ETESB; - manter o Curso de Medicina do Distrito Federal; - manter os Programas de Residência Médica e outros cursos de especialização aos moldes de residência; - implantar e manter outros cursos de educação profissional, graduação e pósgraduação; - incentivar e coordenar as atividades de pesquisa nas unidades de ensino e de serviços de saúde local e regional; DIRETRIZES - atendimento integral ao indivíduo, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; - descentralização administrativa da rede de serviços de saúde para as Regiões Administrativas; - participação da comunidade; - direito do indivíduo à informação sobre sua saúde e a da coletividade, as formas de tratamento, os riscos a que está exposto e os métodos de controle existentes; - gratuidade da assistência à saúde no âmbito do SUS; - integração dos serviços que executem ações preventivas e curativas adequadas às realidades epidemiológicas; - pluralidade de idéias; - vinculação entre educação profissional, trabalho e práticas sociais; - gestão democrática de ensino na forma da Lei e da legislação dos sistemas de ensino; - adoção de sistemas de ensino de acordo com peculiaridades distritais e regionais; - contribuição para o desenvolvimento do espírito científico e de pesquisa. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL COMPETÊNCIAS - propor e implementar a política de segurança pública e defesa social fixada pelo Governador do Distrito Federal; - planejar, coordenar e supervisionar o emprego operacional dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social, e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal; - integrar as ações dos órgãos do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, objetivando a racionalização dos meios e a maior eficácia operacional. OBJETIVOS - implantar um modelo de Segurança Pública no Distrito Federal capaz de reduzir os índices de criminalidade, mediante a modernização e a integração dos serviços públicos, a participação da comunidade, a capacitação dos profissionais, objetivando o pleno e rápido atendimento ao cidadão e priorizando a participação comunitária na identificação e solução dos problemas; - integrar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e o Departamento de Trânsito, ampliando as medidas de controle da qualidade dos serviços prestados pelos órgãos; - equipar a Central com um sistema de geoprocessamento, que mapeará digitalmente todo o Distrito Federal, propiciando o atendimento à população em tempo real; - interligar a frota de veículos do sistema de segurança por meio de controle via satélite, com o estabelecimento de um comando único; - buscar a integração da frota de veículos do GDF e de suas empresas com o Disque Segurança, como forma de melhorar a segurança preventiva; - acelerar o processo de reequipamento e modernização das polícias, dos bombeiros e da defesa civil (informatização, eletrônica, armamentos, viaturas, helicópteros); - aumentar os efetivos e intensificar o policiamento ostensivo auxiliado pelos processos que a informatização e centralização das telecomunicações, o que resultará na diminuição dos índices de criminalidade; - assegurar a continuidade e a ampliação dos projetos sociais de prevenção à violência juvenil, como “Esporte à Meia-Noite” e “Picasso não Pichava”; - utilizar, mediante cooperação, os demais esquemas de atendimento telefônico do GDF e de suas empresas para acionar e alimentar o Disque Segurança; - instalar câmeras de vídeo nos locais do Distrito Federal que apresentem maior índice de ocorrências, interligadas com o Disque Segurança; - colocar os recursos da Internet à disposição da população para o registro de ocorrências policiais simples; - intensificar a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança promovendo sua disseminação pelos diversos segmentos da sociedade; - intensificar a Capacitação dos Integrantes da Segurança Pública para melhorar o atendimento ao cidadão; - implantar a Polícia Comunitária de Proximidade, segundo conceitos estratégicos, operacionais e táticos bem definidos e de maneira compatível com a realidade social e geográfica do DF, visando à maior interação da comunidade nas atividades de segurança pública e defesa social; - dinamizar a atuação da Fundação de Amparo ao Preso (FUNAP) na prestação de serviços à comunidade, tais como recuperar parques e jardins e ampliar o parque industrial da Funap; - promover parcerias com universidades e institutos de pesquisa na busca de soluções inovadoras para a segurança pública; - intensificar as atividades de educação para o trânsito, de fiscalização do trânsito e de engenharia de trânsito; - intensificar e aperfeiçoar os esquemas de policiamento dos estacionamentos e áreas vizinhas de locais de grande movimentação e permanência de pessoas, sobretudo à noite e, de forma especial, nas imediações das universidades e de outras escolas de grande porte; - prover a adequada estrutura física e material dos órgãos e entidades de segurança pública, construindo e/ou equipando; - sedes dos Conselhos Comunitários de Segurança e das Comissões de Defesa Civil; - auditório do Centro de Formação de Praças e da Academia de Polícia Militar de Brasília; - sede do Centro de Inteligência da PMDF, da Companhia Independente de Polícia Militar de Brazlândia, do Cruzeiro, Recanto das Emas e Lago Norte, da Polícia Metroviária, segundo Anexo do quartel do Comando-Geral, do Esquadrão de Polícia Montada, do Batalhão Escolar da PM; - ginásio de esportes do CFAP Centro de Formação e aperfeiçoamento de Praças da PMDF; - núcleos odontológicos da PM, em Taguatinga, no Gama e em Sobradinho; - policlínica em Sobradinho; - edifício-sede da Direção-Geral da Polícia Civil do DF (para abrigar a Corregedoria- Geral de Polícia, os Departamentos de Polícia Circunscricional, Polícia Especializada, Polícia Técnica, de Atividades Especial e de Administração Geral); - stand de tiros e pavilhão escolar da Academia da Polícia Civil; - complexo para funcionamento do departamento de Atividades Especiais; - sedes da Delegacia Especial para o Meio Ambiente, da 21ª Delegacia Circunscricional (Taguatinga Sul), da 5ª Delegacia Circunscricional (Plano Piloto), da 35ª Delegacia Circunscricional (Sobradinho II), da 7ª Delegacia Circunscricional (Candangolândia), de postos para perícia no Instituto Médico Legal, da sede da Companhia Independente de Combate a Incêndios Florestais, em Planaltina, e da Companhia Regional de Incêndio no Riacho Fundo II, INCRA, Águas Claras, Sobradinho II e Gama Oeste; - ampliar a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e instalar postos de atendimento especial nas delegacias que deles não disponham; - incluir, nos currículos dos cursos de formação, treinamento e reciclagem de policiais, disciplinas voltadas para o atendimento especial às mulheres vítimas de violência; - ampliar os Alojamentos para oficiais e praças, da Academia de Bombeiros, do centro de Informática e das instalações do Parque da Barragem e da Asa Norte; - fortalecer o Sistema de Defesa Civil do DF; - criar núcleos de defesa civil em todas as comunidades; - desenvolver na população a capacidade de percepção e avaliação de riscos, com o fim de reduzir a vulnerabilidade das pessoas e de abrir novos canais de comunicação entre sociedade e governo, visando a minimizar riscos e desastres; - introduzir, como tema transversal dos currículos de todo o sistema educacional do DF, noções de defesa civil e percepção de riscos; - criar e ampliar programas de integração com os Estados de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Bahia para a realização de operações integradas de segurança pública e defesa social; - implantar o Programa de Policiamento Comunitário; - aumentar os efetivos das polícias civil e militar e dos agentes de trânsito; - efetivar Implementação da Reestruturação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, nos moldes traçados pela Lei 2.997, de 30 de julho de 2002; DIRETRIZES - fazer campanhas de prevenção e proteção contra a violência; - promover parcerias com universidades e institutos de pesquisa na busca de soluções inovadoras para a Segurança Pública; - ampliar o Dique- Denúncia; - implantar a Central do Disque Segurança, por meio de um numero único de emergência, interligando PCDF, PMDF, CBMDF e DETRAN/DF; - equipar um Central com sistema de geoprocessamento, que mapeará digitalmente todo o Distrito Federal, propiciando o atendimento a população em tempo real; - intensificar a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança promovendo sua disseminação pelos diversos segmentos da sociedade; - interligar a frota de veículos do sistema de segurança por meio de controle via satélite; - criar e ampliar programas de integração com os Estados de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Bahia para realização de operações integradas de segurança pública e defesa social; - ampliar os projetos Esporte à Meia-Noite e “Picasso não Pichava”, voltados para crianças e adolescentes envolvidos ou vulneráveis à prática delituosa; - criar o Batalhão de Polícia Rural e dar continuidade ao Plano Campo Seguro; - capacitar os servidores para melhorar o desempenho de suas atribuições; - implementar de uma área de escape e triagem no Posto de controle do complexo Penitenciário; - reequipar e reaparelhar o Sistema Penitenciário; - melhorar as instalações físicas do Sistema Penitenciário; - instalar equipamentos de segurança e monitoramento no Sistema Penitenciário; - dinamizar a atuação da Fundação de amparo ao Preso (FUNAP) na prestação de serviços à comunidade, tais como recuperar parques e jardins e ampliar o parque industrial da FUNAP. - aumentar o efetivo de servidores de apoio administrativo para SSPDS; - criar núcleos de defesa civil em todas a comunidades; - fazer campanhas de prevenção e proteção contra a violência; - adquirir equipamentos que proporcionem a integração da SSPDS com PMDF, PCDF, CBMDF e DETRAN/DF, em tempo real, possibilitando a transmissão de dados, voz e mensagem; - ampliar programas de integração com os Estados de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Bahia para realização de operações integradas de segurança pública e defesa social; - ampliar o Batalhão de Polícia Rural e dar continuidade ao Plano Campo Seguro; - capacitar os servidores para melhorar o desempenho de suas atribuições; - pleitear a criação de vagas para novo concurso Agente Penitenciário; SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DIREITOS HUMANOS COMPETÊNCIAS - formular e implementar políticas públicas voltadas para a promoção de oportunidades de emprego e renda para a população do Distrito Federal; - promover programas e ações voltadas para a formação e aperfeiçoamento de mão – de - obra e o desenvolvimento profissional; - desenvolver e manter mecanismos que facilitem o acesso dos trabalhadores e profissionais autônomos ao mercado de trabalho; - apoiar iniciativas de pequenos empreendedores para a geração de renda; - promover o desenvolvimento do artesanato, do cooperativismo e do associativismo; - promover, sistematicamente, o levantamento e disseminação de informação sobre o mercado de trabalho; - formular e coordenar a execução dos programas de apoio aos portadores de deficiência física, sensoriais e mentais, e aos portadores de necessidades especiais; - formular e coordenar a execução dos programas de valorização dos direitos do idoso e da pessoa humana; - oferecer o necessário suporte operacional e institucional aos Órgãos Colegiados Vinculados. OBJETIVOS - desenvolver ações integradas ao sistema público de emprego; - colocar trabalhadores no mercado de trabalho, com ênfase nos segmentos de jovens e de desempregados de baixa renda; - apoiar o trabalho cooperado e o associativismo; - dar oportunidade de acesso a financiamentos aos micro, pequenos e médios empreendedores; - viabilizar a qualificação, requalificação e o aperfeiçoamento profissional às clientelas prioritárias; - fomentar o artesanato; - conscientizar o idoso quanto aos seus direitos e reintegrá-los à sociedade; - atender e conscientizar a população nas questões de direitos humanos; - planejar, executar e divulgar as ações relativas aos portadores de necessidades especiais; - estabelecer políticas voltadas aos direitos da mulher e do negro; - promover o conhecimento acerca do mercado de trabalho local. DIRETRIZES - intensificar parceria com órgãos governamentais que tenham programas/ projetos afetos à área de trabalho, emprego e renda; - intensificar ações públicas e privadas, referentes à criação e/ou manutenção de postos de trabalho; - prestar serviços de excelência aos trabalhadores, empreendedores e empregadores, por meio do atendimento integrado; - intensificar a divulgação dos serviços prestados à comunidade, por meio da mídia; - otimizar as Agências Públicas de Emprego e Cidadania - APECs; - garantir o aporte do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda – FUNSOL e do Tesouro para as ações de trabalho, emprego e renda; - realizar gestões que viabilizem recursos para atendimento aos direitos da mulher, do negro, do deficiente e do idoso; - desenvolver outras atividades que direta ou indiretamente contribuam para a melhoria do bem-estar geral das famílias de baixa renda, oferecendo-lhes acesso a uma vida mais saudável, produtiva e digna; - promover o conhecimento comum da realidade sócioeconômica do Distrito Federal com ênfase na dinâmica do mercado de trabalho. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES COMPETÊNCIAS - planejamento e gerenciamento do sistema viário e sinalização indicativa; - implantação, conservação, restauração de estradas de rodagem; - transporte público de passageiro; - transporte de cargas; - operação e manutenção de infra-estrutura para passageiros; - concessão, permissão e controle de operações de transporte; - política tarifária para o transporte público. OBJETIVOS - promover a revisão completa dos modelos de exploração, operação e gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, que hoje engloba os serviços do modo Rodoviário convencional, de Vizinhança e Alternativo, de forma integrada e unificada por bacia de captação, e do modo Metroviário, com vistas a melhoria da qualidade dos serviços para os usuários e redução de custos operacionais. DIRETRIZES - os programas que viabilizarão os novos modelos são: - P1 – reestruturação da operação dos transportes públicos coletivos, integrando todos os modos e serviços e introduzindo a bilhetagem automática; - P2 – alteração do modelo de exploração mediante licitação que classificará novos concessionários, que explorarão todos os serviços de cada bacia, responsabilizando-se, por outro lado, pelo provimento dos investimentos necessários a cada área de operação; - P3 – melhoria da infra-estrutura do sistema, envolvendo o equipamento rodante, terminais, abrigos, com investimentos da iniciativa privada; - P4 – ajuste do modelo de gerência, mediante amplo programa de informatização e controle centralizado da qualidade da operação, com o fortalecimento do órgão de gerência, treinamento de pessoal e aplicação de uma sistemática contínua de informação e orientação aos usuários; - P5 – intervenções complementares em serviços de transporte público não coletivo, como táxis e aqueles prestados sob contrato, como os escolares e de fretamento, para que seja assegurada a uniformidade geral dos serviços de transporte prestados à população; - P6 – construção do Novo Terminal Rodoviário Interestadual, em parceria com a iniciativa privada; - P7 – introdução de medidas, físicas e operacionais, de prioridade dos transportes públicos, associadas a procedimentos de controle de estacionamentos em áreas centrais e melhor uso das vias; - P8 – integração do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal com o do Entorno. SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO COMPETÊNCIAS - formular as políticas governamentais voltadas para o desenvolvimento do turismo no Distrito Federal; - promover e divulgar o turismo do Distrito Federal; - administrar os equipamentos públicos turísticos e aqueles destinados à realização de feiras, congressos e outros eventos, que lhe forem designados; OBJETIVOS - promover a divulgação e consolidação de Brasília como destino turístico em parceria com a Embratur e o Itamaraty, através da participação em feiras e eventos internacionais de promoção no mercado internacional; - ampliar e modernizar o Centro de Convenções de Brasília para capacitá-lo a receber 5000 pessoas e dotá-lo de infra-estrutura de feiras; - consolidar o Projeto Orla com a implantação, pela iniciativa privada, de empreendimentos de turismo e lazer; - criar o Projeto Orla Leste do Lago Paranoá, incentivando os setores hoteleiros de categoria econômica e internacional, com implantação, pela iniciativa privada, de empreendimentos de turismo e lazer; - dotar o Distrito Federal de estrutura de centros de convenções modernos de múltiplo uso, com capacidade para receber 15 mil pessoas; - construir, em associação com a iniciativa privada, portões de orientação ao turista em todas as entradas do Distrito Federal, com espaços reservados ao policiamento e funcionamento de lanchonetes, postos de conveniência, entre outros; - instituir programas para o desenvolvimento do ecoturismo, turismo rural, cívico, da melhor idade, de eventos e de negócios, além da captação do turismo de lazer internacional; - incentivar a implantação de empreendimentos âncora dinamizadores de turismo na área de hotelaria, cultura e lazer, sobretudo parques temáticos; - promover a captação e realização de eventos de negócios e de lazer; - promover a consolidação dos canais de comercialização de produtos turísticos de Brasília; - promover a implantação de vôos comerciais e vôos “charters” diretos para o exterior, com origem e destino em Brasília. DIRETRIZES - estabelecer uma política de integração entre o setor privado e o Governo, buscando um maior desenvolvimento do turismo no Distrito Federal, através da incorporação de representantes das organizações do setor turismo, atribuindo ao Conselho de Desenvolvimento Turístico - CDTUR a responsabilidade pela gestão do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Setor Turismo; - promover a captação de investimentos para impulsionar empreendimentos âncora dinamizadores do potencial turístico do Distrito Federal, viabilizando uma maior permanência do turista; - promover o desenvolvimento do setor turismo como atividade econômica de maior potencial gerador de receitas, empregos e rendas para o Distrito Federal; - assegurar a implantação da infra-estrutura básica para a viabilidade e consolidação de empreendimentos turísticos de grande porte, proporcionando áreas para o comércio, serviços e lazer à comunidade; - captar e apoiar a realização de feiras, congressos, exposições e eventos, em parceria com a iniciativa privada e as demais Secretarias; - promover e apoiar eventos de lazer, festas típicas, folclóricas e populares, em parceria com os demais órgãos; - participar em feiras e eventos de investimentos turísticos para captação de investidores nacionais e estrangeiros, como tourmart, além de feiras e congressos de parques temáticos realizados no país e no exterior; - promover a realização de eventos de captação de investidores nacionais e estrangeiros, buscando recursos necessários para viabilização dos empreendimentos de infra-estrutura turística e dos mega-empreendimentos turísticos âncora propostos no Plano Estratégico de Desenvolvimento do Setor Turístico do Distrito Federal; - implantar políticas públicas que estimulem a prática de atividades lúdicas de lazer nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal; - recuperar, reformar e construir equipamentos de entretenimento e lazer, objetivando suprir as demandas nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal; - desenvolver campanhas de publicidade visando consolidar Brasília com destino turístico nacional e internacional nos mercados interno e externo; - implantar programas de qualificação profissional de mão-de-obra nas áreas de turismo e lazer. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO COMPETÊNCIAS - formular, coordenar, desenvolver e executar as Políticas de Ordenamento Territorial, de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Distrito Federal; - coordenar, acompanhar , monitorar e revisar os instrumentos da Política Urbana com destaque para o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, bem como coordenar a elaboração, acompanhamento, implementação, monitoramento e revisão dos Planos Diretores Locais; - incentivar e articular a participação da população individualmente ou em formas associativas e de entidades de direito privado na implementação das Políticas de Ordenamento Territorial, de Desenvolvimento Urbano e Habitacional; - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas geográficas, cartográficas e estatísticas; - propor e implementar ações que promovam a solução dos aglomerados informais, subnormais, precários e ou ilegais; - coordenar, na qualidade de órgão central, a implantação e implementação dos sistemas de informações: SITURB, SICAD, SIEDF e SIHAB; - zelar pela preservação da área tombada e do patrimônio histórico arquitetônico do Distrito Federal; - celebrar acordos e convênios com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de programas e projetos de desenvolvimento urbano e habitacional; - executar atividades imobiliárias de interesse do Distrito Federal assim como, exercer a função de Agência de Desenvolvimento, auxiliando na operacionalização, implementação e captação de empreendimentos geradores de emprego e renda dos programas e projetos de fomento e apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal. OBJETIVOS - implantar a política de desenvolvimento urbano e territorial do Distrito Federal fundamentada numa gestão do território que se consolide pelo adequado uso e ocupação do solo; - desenvolver a política habitacional do Distrito federal, promovendo o acesso à moradia para os cidadãos dos diversos níveis de renda, com ênfase para a população mais carente; - promover a ocupação ordenada do solo a partir de operações imobiliárias e da aplicação de instrumentos de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano; - promover a regularização imobiliária de inúmeros imóveis repassados a beneficiários dos programas habitacionais, bem como de alguns loteamentos clandestinos (condomínios) de interesse social; - reduzir os custos da produção habitacional, baseando-se no aumento da eficiência das ações governamentais; - adotar sistemas de informações descentralizadas que possibilitem não só um melhor controle e manutenção das informações, mais também agilizar os processos decisórios e permitir o acesso dos cidadãos às informações de seu interesse; - consolidar os Sistemas de Informação: SITURB, SICAD, SIEDF e SIHAB; - elaborar estudos demográficos e geográficos a fim de subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação das Políticas de Desenvolvimento Urbano e Habitacional; - promover a melhoria dos assentamentos subnormais, atendendo as condicionantes ambientais e fundiárias; - promover a regularização fundiária das áreas de expansão econômica, dos loteamentos e de outras áreas existentes; - subsidiar as políticas habitacionais, ambientais, bem como as de desenvolvimento econômico e tecnológico do Governo do Distrito Federal; - maximizar a ocupação da estrutura urbana instalada promovendo o adensamento de áreas e reparcelando outras; - viabilizar em conjunto com outras entidades governamentais, a implantação do Projeto Brasília Revisitada, proposto por Lúcio Costa; - auxiliar o Governo na política de uso e ocupação do solo, articulada com as ações dos diferentes órgãos governamentais; - supervisionar e auxiliar a fiscalização das terras públicas, evitando novas invasões e ocupações irregulares, coibindo a ação de especuladores imobiliários; - promover as desapropriações e acordos amigáveis, necessários à disponibilização de áreas de interesse público, para desenvolvimento de projetos sociais, preservação ambiental, desenvolvimento econômico e tecnologia. DIRETRIZES - firmar um compromisso com o desenvolvimento local como forma de buscar resultados positivos na consolidação e extensão de direitos iguais para todos os grupos da sociedade; - monitorar e acompanhar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial; - coordenar a elaboração dos Planos Diretores Locais; - elaborar projetos urbanísticos dentro da proposta da Política de Desenvolvimento Urbano; - propor a regulamentação de instrumentos da Política Urbana; - promover gestões voltadas para a preservação da área tombada e do patrimônio histórico e arquitetônico do Distrito Federal; - dimensionar a demanda habitacional dos servidores do Governo do Distrito Federal; - manter Cadastro Geral de Inscritos no Sistema de Informação da Habitação, visando o atendimento dentro dos programas da Política Habitacional; - construir moradias e produzir lotes semi-urbanizados para a população de baixa renda; - promover a regularização de imóveis; - monitorar as invasões de habitações subnormais; - implantar projeto piloto do SITURB e ampliar a base de dados; - buscar meios de atualização da base cartográfica (SICAD); - definir e estabelecer indicadores sociais de qualidade de vida urbana, com vistas a subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação das Política de Desenvolvimento Urbano e Habitacional; - elaborar estudos demográficos do Distrito Federal; - manter o Sistema de Informação Estatística do Distrito Federal (SIEDF); - implantar o Sistema de Informação da Habitação (SIHAB); - captar recursos junto a área federal e organismos internacionais para a implementação das Políticas de Desenvolvimento Urbano e Habitacional; - melhorar os serviços prestados à comunidade; - modernizar a estrutura administrativa, principalmente quanto a informatização; - identificar instrumentos administrativos, técnicos, jurídicos, financeiros, físicos e humanos, para agilizar e modernizar a gestão, descentralizando sobretudo os aspectos decisórios e operacionais desde que respeitadas as normas legais, visando a obtenção de resultados efetivos e melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Terracap; - viabilizar a criação de Vara Especializada em Assuntos Fundiários e Ambientais no âmbito do Distrito Federal, com competência para apreciar e julgar controvérsias envolvendo terras públicas, objetivando minimizar os conflitos em torno da propriedade da Terracap e promover a divisão e demarcação das mesmas; - fortalecer a parceria entre a Empresa e o acionista Governo Federal, para resolução das questões que envolvem áreas e imóveis da União; - investir em máquinas e equipamentos, como meios necessários para agilizar e modernizar a operacionalização das ações da Empresa; - implementar uma política de qualidade de vida, desenvolvimento, treinamento e contratação de recursos humanos como elemento estratégico imprescindível para operacionalização das metas definidas, priorizando a formação, capacitação e profissionalização de empregados para atuar nas novas atividades da Terracap; - priorizar a aplicação de recursos orçamentários e financeiros em projetos e atividades fins, visando direcionar as receitas da Empresa para investimentos em obras de infra-estrutura em locais que beneficiem um maior número possível de pessoas; - implementar uma política de investimentos em novos empreendimentos que gerem receitas e retorno contínuo, de forma a garantir o financiamento de Projetos Governamentais e a longevidade da Terracap; - diversificar as atividades da Terracap, visando a conquista de novos mercados atuais e futuros, mediante a produção de unidades habitacionais para atender de forma gradual e sistêmica às demandas da clientela de renda média; - assegurar transparência às informações e ações da Terracap, por meio do fortalecimento e continuidade de uma política de marketing institucional de vendas e lançamento de novos empreendimentos; - compatibilizar a política de criação de áreas com a política de vendas de imóveis, de acordo com a demanda do mercado imobiliário, visando a obtenção de recursos para a manutenção das atividades operacionais e administrativas da Terracap; - estabelecer o planejamento de uso e ocupação do solo por meio do adensamento urbano em áreas de influência do Metrô e periféricas às áreas tombadas como Patrimônio da Humanidade, visando otimizar e maximizar a infra-estrutura instalada; - promover a interação entre a Terracap e os Órgãos do Governo responsáveis pela apreciação e aprovação de Projetos Urbanísticos, de forma a eliminar entraves, estabelecer prioridades e agilizar ações, para garantir a criação de áreas destinadas as Políticas de Ocupação Urbana do Distrito Federal; - implantar e operacionalizar o Sistema de Gerenciamento Ambiental – SGA, por meio do desenvolvimento de ações e estabelecimento de metas e objetivos ambientais, visando harmonizar o crescimento urbano e a preservação do meio ambiente; - definir em parceria com os órgãos ambientais do Distrito Federal e União, os limites entre as áreas de vocação urbana passíveis de ocupação e as de preservação ambiental, assim como o limite das áreas tombadas, visando subsidiar a definição coerente da política de fiscalização e de uso e ocupação do solo da Empresa, com a delimitação da APA e do entorno tombado; - manter estreito e permanente intercâmbio entre a Terracap e Órgãos do Distrito Federal e da União, para estabelecer ações preventivas de defesa das terras públicas e inibir as ocupações irregulares. SECRETARIA DE ESTADO DE SOLIDARIEDADE COMPETÊNCIAS - formular e implementar a política de solidariedade, e bem-estar social; - desenvolver programas de combate à miséria e à fome das famílias de baixa -renda; - socorrer, no âmbito de suas atribuições, as família atingidas por eventos caracterizados como de calamidade pública; - desenvolver ações emergenciais como ajuste das condições mínimos de cidadania das famílias de baixa renda do Distrito Federal. OBJETIVOS - executar uma política de ação voltada para o fortalecimento das famílias de baixa renda no Distrito Federal e Entorno; - implementar programas e projetos de combate à miséria e à fome das famílias de baixa renda, tais como: - promover a distribuição mensal de cestas de alimentos às famílias enquadradas nos critérios de atendimento estabelecidos; _ promover a distribuição diária de 01 (um) litro de leite e de 01 (um) pão por criança com idade entre 6 meses e 6 anos, mulheres gestantes e nutrizes; - promover a isenção de tarifa de energia elétrica aos consumidores que atendam as condições previstas em legislação específica; - promover a isenção da tarifa de água e esgoto aos consumidores classificados na categoria residencial que estejam na faixa de consumo estabelecido em legislação específica; - doar os bens fungíveis recebidos em doação pelo Governo do Distrito Federal para as famílias de baixa renda inscritas no programa; - promover ações que facilitem o acesso das famílias de baixa renda à cultura, ao lazer, ao emprego, ao esporte e à cidadania; - desenvolver outras ações emergenciais que visem a melhoria das condições de cidadania para as famílias de baixa renda do Distrito Federal e Entorno. DIRETRIZES - organizar e articular com as demais Secretarias e órgãos do Distrito Federal a mobilização de esforços e recursos materiais no sentido de promover a produção de alimentos destinados aos programas de abastecimento desenvolvidos junto às famílias de baixa renda, bem como a distribuição dos alimentos para este fim adquiridos; - organizar e articular com órgãos da administração federal e organismos internacionais que visem alcançar recursos humanos, materiais e financeiros para implementação de programas destinados ao abastecimento alimentar das famílias de baixa renda e outros segmentos da sociedade, que vivem no Distrito Federal e Entorno em estado de extrema pobreza; - cadastrar, identificar e selecionar famílias que serão beneficiadas com cestas de alimentos, leite, pão, bens fungíveis e, em faixas elementares de consumo, a isenção de tarifas de energia elétrica, de água e esgoto; - promover estudos e realizar convênios com as empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto, com vistas ao ressarcimento do valor das contas beneficiadas com isenção; - estabelecer serviços operacionais para melhorar o desempenho dos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria; - desenvolver outras atividades que, direta ou indiretamente, contribuam para a melhoria do bem-estar geral da família de baixa renda, oferecendo-lhe acesso a uma vida mais saudável, produtiva e digna; SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER COMPETÊNCIAS - propor e executar as políticas e diretrizes nas áreas de esporte, educação física e recreação e as relacionadas à promoção e à valorização da juventude; - desenvolver programas e planos para a prática de esporte, educação física, recreação e valorização da juventude; - promover difusão de normas e técnicas voltadas para o esporte, educação física e recreação; - implementar as decisões de Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal; - gerir os recursos financeiros destinados à promoção do esporte, educação física e recreação; - incentivar e apoiar a realização de eventos esportivos e recreativos; - administrar e manter as áreas e instalações integrantes do Centro Poliesportivo Ayrton Senna; - estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas relacionados às suas áreas de competência; - expedir registro para o funcionamento de entidades esportivas do Distrito Federal, após a aprovação do Conselho; - cumprir e fazer cumprir a legislação esportiva. OBJETIVOS - criar incentivos para o desenvolvimento das diversas modalidades esportivas, profissionalização e apoio aos atletas carentes; - dotar as cidades do Distrito Federal de espaços para convivência da juventude com centros de esporte e lazer; - implantar clubes de unidades de vizinhança em todas as cidades; - realizar o Programa de Esportes nas Quadras, em parceria com a comunidade; - incentivar a participação e a gestão comunitária dos programas voltados ao conhecimento e prática voluntária de atividades esportivas, ginástica, dança, recreação e lazer; - criar, manter e melhorar os equipamentos para a prática de esportes nas áreas mais deficientes do Distrito Federal; - incentivar as empresas privadas na adoção de atletas em formação; - levar ao jovem a informação necessária para o exercício da cidadania; - preparar o jovem a se qualificar profissionalmente para aumentar o nível de participação na economia da comunidade; - desenvolver no jovem a credibilidade nas instituições religiosas e governamentais e sua autoconfiança. DIRETRIZES - elaborar conjunto de ações destinadas a desenvolver o esporte, inclusive de competição, com ênfase na participação da comunidade; - criar o Conselho Distrital de Esportes, a ser formado por agremiações esportivas, públicas e privadas; - revitalizar os Jogos Infantis do Distrito Federal e instituir os Jogos Olímpicos de Verão; - transformar o esporte de competição do Distrito Federal em expressão nacional; - apoiar as iniciativas da sociedade organizada na promoção de eventos esportivos, nos níveis local, nacional e internacional; - estimular a integração do jovem com a comunidade, através do esporte; - criar espaço para que os jovens talentos possam ser estimulados e apresentados à sociedade; - implantar programas, junto aos jovens, de prevenção às drogas, através do esporte; - fortalecer as entidades estudantis, estimulando nos jovens a consciência de cidadania; - promover encontros e eventos que estimulem nos jovens a consciência ecológica. SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIAS - desenvolver e implementar, em conjunto com os órgãos competentes da União e do Estados de Goiás e Minas Gerais, políticas, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal; - promover a articulação entre os órgãos responsáveis pelos programas e projetos pertinentes ao desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal; - coordenar as atividades referentes ao desenvolvimento do Entorno, a cargo do Distrito Federal; - negociar acordos e convênios para a captação de recursos destinados ao funcionamento de programas e projetos a serem implantados na região do Entorno. OBJETIVOS - distribuir cestas básicas e leite nas cidades no Entorno; - apoiar Programa de Agentes Comunitários de Saúde, atendendo a zona rural; - incentivar a criação de cooperativas para produção de leite no DF e Entorno, visando reduzir o número de intermediários, barateando o preço final do produto e aumentando o valor pago ao produtor. O leite produzido servirá também para atender o programa de distribuição de leite às populações carentes; - perfurar poços artesianos na região do Entorno, trazendo melhorias na produção agrícola e melhorias na qualidade de vida da população; - efetuar treinamento de pessoal, revisão e atualização da legislação e reestruturação da Administração Tributária das prefeituras, objetivando o incremento da arrecadação de tributos nos municípios. DIRETRIZES - utilizar recursos do Orçamento da SEADE e do Projeto SABER, para ministrar cursos e treinamento de pessoal visando melhoria na qualidade da mão-de-obra; - realizar convênios com o DER/DF e Secretaria de Infra-Estrutura e Obras para melhorias na malha viária e estradas vicinais visando otimizar o escoamento da produção agropecuária do Entorno; - promover convênios com os estados limítrofes em todas as áreas de interesse ao desenvolvimento regional sustentável, tais como estradas vicinais, malha viária, escoamento da produção agropecuária; - promover e utilizar, de forma racional os recursos naturais solo/água/planta, visando a produção de alimentos de forma que se permita a preservação do meio ambiente. SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS – SUCAR COMPETÊNCIAS - coordenar, dirigir, supervisionar, controlar e fiscalizar a execução de atividades das Administrações Regionais, fazendo a articulação necessária com os setores governamentais, em nível local, federal, iniciativa privada e o terceiro setor, bem como os diversos segmentos organizados das Regiões Administrativas, para harmonizar, disciplinar e implementar as Políticas Públicas no âmbito regional, além de elaborar, propor, e promover de programas e projetos, criar e alterar normas de natureza regional; - compete às Administrações Regionais funções jurídica, urbanística, de fiscalização de obras e posturas, do licenciamento de obras e atividades econômica e da aprovação de projetos de obras públicas, do sistema viário, do meio ambiente, da comunicação social, de planejamento e orçamento, de modernização administrativa, do desenvolvimento do ser humano e informática, do esporte, lazer, cultura e turismo, da administração de material e patrimônio, manutenção almoxarifado, transporte e finanças , recursos humanos, e serviços gerais. OBJETIVOS - prover o Sistema Regional em todas as suas necessidades, de forma a permitir o pleno desenvolvimento de suas atribuições, além de intermediar junto às Secretarias e órgãos do Governo do Distrito Federal Governo Federal e entidades privadas a realização de parcerias e a efetivação de convênios, para atendimento das necessidades da população e para o desenvolvimento regional; - promover ações de melhoria e com resultados efetivos das atividades de sua competência, e atribuição; - desenvolver as ações com a participação dos representantes das associação de quadras, liderança e com a associação comercial local; - realizar parcerias com os órgãos do sistema Governo do Distrito Federal para a realização de atividades integradas; - realizar as ações de forma eficiente, eficaz e efetiva, para que se possa otimizar os recursos físicos, financeiros e humanos no desempenho de sua competência. DIRETRIZ - atuar através de ações articuladas com as lideranças comunitárias e institucionais, com os demais órgãos do GDF, área federal, empresarial e o terceiro setor, em consonância com as Políticas Públicas estabelecidas pelo Governo do Distrito Federal, prestando todo o apoio às Administrações Regionais para que possam realizar um trabalho eficiente, dentro das normas regimentais estabelecidas; SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO COMPETÊNCIA - formular e implementar as políticas governamentais objetivando o desenvolvimento do setor científico e tecnológico do Distrito Federal; - desenvolver e acompanhar programas de apoio a iniciativas empreendedoras associadas ao desenvolvimento científico e tecnológico; - articular a participação de entidades públicas e privadas no desenvolvimento científico e tecnológico; - articular ações junto ao Estado e Municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, com vistas ao estabelecimento de programas e projetos que promovam o desenvolvimento científico e tecnológico; - fomentar a criação de empresas de base tecnológica; - promover a instalação, manutenção e controle dos empreendimentos inerentes à tecnologia da informação, telemática, biotecnologia, excelência em saúde ou outra modalidade de tecnologia, a serem instalados no Distrito Federal; - fomentar o intercâmbio entre o Governo do Distrito Federal e Centro de Pesquisas, Universidades e Entidades de Capacitação Técnica, com vistas à cooperação técnica e tecnológica; - coordenar a implantação dos Parques Tecnológicos do Distrito Federal; - propor Programas e Projetos com vistas à captação de recursos junto a Organismos Governamentais, de caráter nacional e internacional; - formular e implementar o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação do Governo do Distrito Federal; - para executar a política do setor de alta tecnologia, a SDT conta com sua unidade vinculada, FAP – Fundação de Apoio à Pesquisa, supervisionando suas ações e articulando a integração entre ela e os demais órgãos do Governo; - a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal tem como finalidade estimular, apoiar e promover o desenvolvimento científico e tecnológico do Distrito Federal, visando ao bem-estar da população , defesa do meio ambiente e progresso da ciência e tecnologia. - custear, total ou parcialmente, projetos de pesquisa, individuais e institucionais, oficiais e particulares; - apoiar planos e programas que vise a formação e capacitação de recursos humanos na área de ciências e tecnologia; - promover o intercâmbio e a cooperação entre entidades públicas ou privadas voltadas para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica; - apoiar a realização de evento de natureza científica e tecnológica; - apoiar a difusão e transferência de resultados de pesquisas, bem como o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas; - contribuir para a realização de estudos que permitam a elaboração de planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento científico e tecnológico do Distrito Federal; - fiscalizar a aplicação dos auxílios que venha a conceder, observando o estabelecido nos projetos aprovados. OBJETIVOS - levantar a situação do setor de alta tecnologia do Distrito Federal; - elaborar e implantar o planejamento estratégico de tecnologia da informação do GDF; - formular e implementar as políticas governamentais para o setor científico e tecnológico do Distrito Federal; - desenvolver e acompanhar programas de apoio às iniciativas empreendedoras associadas ao desenvolvimento científico e tecnológico; - articular a participação de entidades públicas e privadas no desenvolvimento científico e tecnológico; - articular ações junto aos Estados e Municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, com vistas ao estabelecimento de programas e projetos que promovam o desenvolvimento científico e tecnológico; - fomentar a criação de empresas de base tecnológica; - promover a instalação, manutenção e controle dos empreendimentos inerentes à tecnologia da informação, telemática, biotecnologia, excelência em saúde, ou outra modalidade de tecnologia, a serem instalados no Distrito Federal; - fomentar o intercâmbio entre o Governo do Distrito Federal e Centro de Pesquisa, Universidades, e Entidades de capacitação Técnica, com vistas à cooperação técnica e tecnológica; - coordenar a implantação dos pólos tecnológicos do Distrito Federal; - propor programas e projetos com vistas à captação de recursos junto a organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais. DIRETRIZES - promover gestões junto aos organismos, nacionais e internacionais, financiadores de pesquisa científica; - agilizar, junto aos órgãos competentes, inclusive à TERRACAP, a regularização fundiária das áreas onde serão instalados os pólos de tecnologia do Distrito Federal; - propor arcabouço legal e normativo fixando critérios para a implantação do Parque Tecnológico; - promover gestões junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia para consecução de recursos dos fundos setoriais de financiamento a pesquisa; - firmar convênios com a comunidade científica, em geral, particularmente com o CDT - UNB, CEUB e Universidade Católica de Brasília, no sentido de propor soluções para os problemas da área de ciência e tecnologia no Distrito Federal; - firmar parcerias com o setor privado para promover o desenvolvimento tecnológico do Distrito Federal. Os demais anexos constam no DODF. I – Plano Piloto 472 km2 II – Gama 276 km2 III – Taguatinga 121 km2 IV- Brazlândia 475 km2 V- Sobradinho 572 km2 VI – Planaltina 1.535 km2 VII – Paranoá 853 km2 VIII - Núcleo Bandeirante 80 km2 IX – Ceilândia 230 km2 X – Guará 45 km2 XI – Cruzeiro 9 km2 XII – Samambaia 106 km2 XIII - Santa Maria 216 km2 XIV - São Sebastião 384 km2 XV - Recanto das Emas 101 km2 XVI - Lago Sul 183 km2 XVII - Riacho Fundo 56 km2 XVIII - Lago Norte 66 km2 XIX – Candangolândia 6 km2 2.2. DADOS DEMOGRÁFICOS Segundo a contagem populacional realizada em 2000, o Distrito Federal possuía 2.051.146 habitantes. Comparando com o Censo Demográfico de 1996, quando a população era de 1.821.946 habitantes, houve um incremento populacional na ordem de 12,58% naqueles 4 anos. Para efeito de informação, a taxa média de crescimento populacional anual, que era de 2,62% no período de 1991/1996, aumentou para 3,15% no período de 1996/2000. A estimativa populacional prevista para o ano de 2007 é de 2.366.482 habitantes, de acordo com os dados da Codeplan – DF. Ainda de acordo com o estudo da Codeplan, a Região Administrativa de Ceilândia abriga o maior contingente populacional do Distrito Federal: 380.524 habitantes, correspondendo a 18,87% do total, seguida por Taguatinga com 245.576 habitantes (12,18%) e Plano Piloto com 220.902 habitantes (10,95%). 2.3. ASPECTOS ECONÔMICOS O Distrito Federal tem localização estratégica por situar-se no ponto central do território brasileiro, o que o torna uma região de influência imediata. Uma das mais elevadas rendas per capita do país, o que lhe assegura um dinâmico mercado consumidor. A economia do Distrito Federal é caracteristicamente terciária, típica de modelo de desenvolvimento auto-sustentável, tanto pelas oportunidades de investimentos que oferece, bem como pelas potencialidades regionais. O setor terciário em 2000 respondia por 93.25% do PIB do Distrito Federal. O setor secundário por 6.38%, com predominância da construção civil, e o setor primário com apenas 0.37%, predominando neste setor a agropecuária. No período de 1996/2000, o PIB do Distrito Federal apresentou um crescimento real de 83,58% ou seja, 20,89% ao ano. Considerando-se que a população teve um crescimento de 12,58%, a renda per capta cresceu 71% neste período. 2.4. EMPREGO E RENDA Os resultados da Pesquisa de Emprego e Desemprego do DF realizada em 2001 mostraram que a População Economicamente Ativa – PEA no Distrito Federal era de 918,2 mil pessoas. Neste mesmo período, foi constatada uma taxa de desemprego na ordem de 19%, ou seja, 174,8 mil pessoas desempregadas. Analisando a taxa de desemprego no Distrito Federal, observamos que a maior incidência está entre as mulheres, com uma taxa de 56,5% do total, seguida pelos jovens pertencentes a faixa etária de 18 a 24 anos - 31,2%, os não chefes de família - 24,8% e, finalizando, os indivíduos com experiências anteriores de trabalho, com 12,3%. Com referência aos 743,4 mil pessoas ocupadas em 2001, 409,1 mil estavam trabalhando nos setores de serviços (área privada), ou seja, 55%. Construção civil e indústria de transformação, 55,4 mil - 7,45%, comércio, 11,2 mil - 14,96%, administração pública, 160,1 mil - 21,54% e em outros setores 7,6 mil - 1,05%. O rendimento máximo auferido pelos 10% da população ocupada com menor renda em dezembro de 2001 foi de R$ 225,00. Para os 10% mais ricos, o menor rendimento foi de R$ 2.946,00. Entre os assalariados, o valor máximo dos 10% mais pobres foi de R$283,00, para os 10% mais ricos, o menor valor auferido foi de R$3.379,00. 2.5. SETORES DA ECONOMIA 2.5.1. Primário A agropecuária no Distrito Federal não se apresenta com nível de atividade relevante na economia, em termos de atendimento do mercado local, em que pese a melhoria na produtividade das principais culturas observadas nos últimos anos. É considerável o potencial das áreas cultiváveis, representado aproximadamente por 326 mil hectares de terras apropriadas à exploração rural. Embora dispondo de amplo mercado demandante de produtos agrícolas, a produção local é pouco significativa, excetuando a relativa aos hortifrutigranjeiros que atendem toda a demanda local. Em relação à pecuária, no ano de 2000, no que tange aos rebanhos de bovinos, suínos, caprinos, aves, e também na produção de carne, leite e ovos, manteve-se relativamente estável, comparado ao exercício de 1999. Em conseqüência, a produção de carne teve, em 2000, incremento de cerca de 2%, equivalente a 91.375 quilos, e a produção de leite teve uma produção de 365.360 litros, correspondendo a mais 10%. A avicultura mereceu destaque, com o rebanho de aves crescendo em torno de 50%; a oferta de carnes e ovos elevou-se em 47% e 144%, respectivamente. Mesmo com a melhoria observada nas atividades agropecuárias, a sua participação na formação do PIB continua baixa, apenas 0,8% do total. Relativamente à geração de empregos, a participação é mais elevada, próxima de 1,5%, por se tratar de atividades intensivas de mão-de-obra. 2.5.2. Secundário. Tomando por base as atividades extrativas minerais, da construção civil e de transformação, as atividades industriais tem participação em torno de 10%, tanto na formação do PIB quanto na geração de empregos. O setor industrial é composto de cerca de 2.312 estabelecimentos, sendo que a indústria da extração mineral concorre com 0,46%, a da construção civil 53,11% e a de transformação 46,43%. Os segmentos que se apresentam com potencialidades e capacidades de dinamização são: informática, agroindústria, editoração e gráfica, produtos alimentícios, moveleiro, vestuário, jóias e gemas. 2.5.3. Terciário No Distrito Federal, 93,13% da geração de empregos e na formação do PIB provém do setor de serviços, sendo esta a base da estrutura produtiva da Economia. O fato de 63,37% da mão-de-obra empregada estar voltada para atividades de esfera pública, evidencia uma forte interdependência do mercado de trabalho com o Setor Público. 2.6. INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA 2.6.1. Energia O consumo de energia elétrica no Distrito Federal cresce em média, 7% anualmente, de acordo com dados da Companhia Energética de Brasília - CEB. É de se destacar que a CEB ultrapassou, em 2000, a marca de 547 mil consumidores atendidos, sendo 85% residenciais. Relativamente ao conjunto das categorias, observa-se que as contribuições para o desempenho foram provenientes das classes comercial, industrial, residencial e poder público, que representam 98% do mercado da CEB, com aumentos de 12,3%, 7,3%, 5,9% e 5,0%, respectivamente. A classe rural teve uma elevação no consumo da ordem de 10,3%. Na classe industrial, em 1998, o setor de cimento foi o que mais contribuiu para o crescimento de 12,7% sobre o consumo verificado em 1997, graças ao aumento da capacidade de produção das fábricas instaladas no Distrito Federal. A classe comercial, por sua vez, apresentou uma variação positiva de 12,3% em 1998, com ma expressiva participação do comércio varejista, que representa 25% do consumo total desta classe. 2.6.2. TRANSPORTE O Distrito Federal constitui-se em ponto básico de interligação dos grandes eixos viários do país, tornando-se naturalmente ponto de interface dos principais corredores estratégicos de transporte. Internamente, a malha rodoviária do DF é composta de rodovias federais e distritais, com 803 km de vias pavimentadas. O Sistema de Transporte Público Coletivo conta com uma frota de 2.391 veículos que fazem parte do serviço convencional, 55 veículos no transporte especial e 671 permissões para operar no transporte alternativo. Os serviços convencional e especial operam com cerca de 800 linhas diretas, das quais 62% são linhas de ligação entre as cidades e 38% linhas internas em cada localidade. Pelo fato das oportunidades de emprego estarem concentradas no Plano Piloto (70%), a metade das linhas diretas estão ligadas a Brasília. Neste contexto, insere-se o Metrô/DF, concebido desde a formulação inicial contida no Plano Diretor de Transporte Público Urbano do Distrito Federal, como a espinha dorsal de um sistema que integraria todos os modos de transitar. Atualmente o transporte ferroviário, embora estando no mais denso dos corredores de demanda do Distrito Federal, transporta apenas 35.000 passageiros/dia, do total estimado de cerca de 260.000 passageiros/dia, quando concluído, o que vem acarretando dispêndio do poder concedente, para complementação do custo operacional da empresa. A complementação do projeto físico do Metrô/DF, associada a integração com alimentação e distribuição a cargo do modo rodoviário, poderá racionalizar todo o sistema, abrindo a possibilidade, inclusive, de uma união com o sistema que, tendo origem no Entorno, interfere de forma predatória com os serviços locais, desbalanceando o próprio planejamento geral de transportes públicos. 2.6.3. Telecomunicações A base instalada de terminais de telefonia convencional do Distrito Federal totalizou, em 2000, 766.000 linhas telefônicas, correspondendo a 26,77 linhas para cada 100 habitantes. O sistema celular teve um impulso muito grande em 2000, aproximadamente 1.100.000 linhas, segundo informações apresentadas pelas empresas privadas que exploram o mercado do Distrito Federal. A rede de atendimento de correios e telégrafos completa a estrutura no setor de telecomunicações. O Distrito Federal possui 1.040 caixas de coleta e 79 agências de correios. 2.7 ASPECTOS SOCIAIS 2.7.1. Educação O Distrito Federal, em 2001, vem apresentando em relação às demais unidades federativas as maiores taxas de cobertura de matrícula do Ensino Fundamental (99%), relativamente à população de 7 a 14 anos, a melhor qualidade do ensino e o melhor salário pago aos professores. Os dados registrados pelo Censo Educacional, realizado em março/2001, apresentaram a existência de 974 instituições de ensino no Distrito Federal, sendo que a composição é feita por 587 na rede pública e 387 na rede particular. São 42.346 professores que prestam serviços para a rede pública de instituições, a qual teve em sua matrícula inicial 542.198 alunos inscritos, contra 143.239 na rede particular. Pesquisa realizada pelo MEC aponta que a educação no Distrito Federal vem reduzindo os índices de abandono escolar e elevando os índices de aprovação, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio, contribuindo, portanto, para equacionar os grandes desníveis educacionais que persistem na sociedade brasileira atual. 2.7.2. Saúde A rede hospitalar do Distrito Federal é composta de 13 hospitais distritais, com 2.699 leitos, 6 hospitais federais, com 878 leitos, e 28 hospitais particulares, com 327 leitos. O sistema público conta ainda com 62 centros de saúde urbanos e 25 postos de saúde rurais. A equipe de profissionais da rede pública é formada por 2.162 médicos, 212 odontólogos, 1.092 enfermeiros e 5.253 auxiliares de enfermagem. Em 2000, atendeu-se a uma média mensal de 247.864 pessoas. O nível de atendimento da cobertura vacinal de rotina nas crianças menores de 5 anos tem se mantido acima de 90%. Nas campanhas, esse índice se situa entre 90 e 98%, fazendo com que a incidência de doenças imunopreveníveis se mantenha baixa. Poliomielite e sarampo permanecem com incidência zero, evidenciando a interrupção da circulação desse vírus no DF. 2.7.3. Segurança Embora não atenda aos anseios da população do Distrito Federal, o padrão de segurança pública que lhe é oferecido se destaca dentre as demais capitais brasileiras. O DF foi pioneiro na implantação de ações que objetivaram a redução drástica da velocidade e, consequentemente, com acentuada queda no número de acidentes. Para isso foi determinante a adesão da comunidade, tanto dos condutores de veículos como de pedestres, quando se fez cumprir código de trânsito que assegura ao pedestre a travessia de vias públicas com segurança. Quanto aos serviços penitenciários, permanece a preocupação do governo com a reinserção do preso no convívio social e no mercado de trabalho, com o objetivo de gerar renda para o sustento de suas famílias. O DF vem investindo na educação profissional desse segmento da população, qualificando-o para o trabalho interno e externo. A Polícia Militar do Distrito Federal conta com a estrutura de 10 batalhões, 22 companhias, 76 postos policiais, um efetivo de 12.343 policiais e 953 viaturas. A Polícia Civil é estruturada com 23 delegacias, 04 postos policiais, 19 postos de identificação, um efetivo de 2.788 agentes e 478 viaturas. O Corpo de Bombeiros é constituído de 3 batalhões, 19 companhias, 135 viaturas e um efetivo de 3.116 bombeiros. 2.7.4. Habitação Em 2000, conforme levantamento populacional (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), o Distrito Federal comportava 547.656 domicílios, registrando um incremento de 19,1% em relação ao Censo Demográfico de 1996, que era de 520.630 domicílios, consequentemente, a média de moradores por domicilio, em 1996, que era de 3,89%, reduziu para 3,77% em 2000. Não só com recursos do governo local, como também do Governo Federal mediante um programa nacional de habitação, o Distrito Federal vem suprindo seu déficit habitacional. 2.7.5. Saneamento 2.7.5.1..Água e Esgoto Com referência a água e esgoto, o Distrito Federal, com recursos do governo local e federal, vem realizando um programa de saneamento, visando universalizar o acesso aos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário nas áreas regularizadas. Hoje, 91,68% dessa população é atendida com água tratada, canalizada, e de boa qualidade, e 87,74% da população é beneficiada com a coleta de esgoto. 2.7.5.2. Coleta de Lixo São 5 estações de tratamento que processam o lixo perfazendo uma média de 18.192 ton/mês e as demais 69.043 ton/mês coletadas são aterradas. O programa de coleta seletiva de lixo, que só acontece em Brasília e Brazlândia, recolhe uma média de 2.136,3 ton/mês, e com uma reciclagem de lixo na ordem de 5.974 ton/mês, proveniente das estações de tratamento de Brasília, Brazlândia e Ceilândia. 2.7.6. Cultura Possuindo uma maior concentração em Plano Piloto, o Distrito Federal tem boa estrutura para a apresentação de atividades culturais, contando, no total, com 29 teatros, 58 salas de cinema, 32 bibliotecas públicas, 43 museus e 48 espaços culturais. 2.7.7. Lazer Com 177 praças urbanizadas, 349 quadras de esportes, 11 estádios de futebol, 81 ginásios esportivos, reservas ecológicas com bosques, matas, grutas, saltos e cachoeiras, ou seja, o Distrito Federal dispõe de extensas áreas verdes. Disponibiliza condições apropriadas para a prática de esportes e lazer. Além dessas opções, conta com a infra-estrutura de 79 clubes sociais, do Parque da Cidade, do Parque do Guará e do Parque Nacional com extensa piscina natural. 2.7.8. Turismo O turismo representa uma das atividades produtivas do DF, apresentando-se com grande potencial de dinamização e participação na geração de emprego e renda.O Distrito Federal oferece pontos de interesse para o visitante como o turismo cívico, representado pelos valores históricos e culturais, monumentos, sua arquitetura ímpar, agroturismo, ecoturismo, além de dispor de instalações e equipamentos para realização de eventos, excelente rede hoteleira, aeroporto internacional, facilidade de locomoção e a proximidade com o poder político, representações diplomáticas e organismos internacionais. ANEXO II CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIAS Com base nos princípios da autonomia e independência que cabem ao Poder Legislativo, a Câmara Legislativa tem a função de legislar e fiscalizar, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF. Nas duas primeiras legislaturas (1991 – 1994 e 1995 – 1998) a Câmara Legislativa apreciou o total de 5.628 projetos de lei, dos quais 2.327 foram transformados em lei. Na terceira, terminada em 2002, foram apresentados 3.223 projetos de lei, dos quais 711 foram aprovados e 2.053 se encontram ainda em tramitação. Por meio do exercício de suas atribuições legais, o Poder Legislativo tem contribuído para o desenvolvimento da sociedade brasiliense. A cada legislatura que passa, consolida-se o reconhecimento da CLDF como foro democrático de defesa do interesse coletivo. Nesse contexto, a CLDF pretende manter filosofia de atuação integrada às ações de Governo do Poder Executivo, priorizando as políticas que atendam às demandas da sociedade nas áreas da educação, saúde, geração de emprego, segurança pública, meio ambiente, moradia, transportes, assistência social, cultura, entre outras. OBJETIVOS - aprimorar os mecanismos de participação da sociedade nos debates realizados pela Câmara Legislativa; - organizar e estruturar o sistema de fiscalização e controle do Poder Executivo; - incrementar a eficácia dos canais de verificação e consulta das demandas sociais; - promover esforços que solidifiquem o princípio de utilidade do Poder Legislativo, na democracia representativa; -revigorar a participação popular na definição e controle das políticas públicas através da divulgação das contas do Poder Executivo. DIRETRIZES - tornar mais acessíveis as informações de natureza política, econômica e social, produzidas no âmbito da Câmara Legislativa; - incrementar o papel do poder legislativo como instituição de representação da sociedade e instância mediadora e fiscalizadora do poder executivo. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIAS - exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas. OBJETIVOS - atuar de forma tempestiva e transparente na fiscalização da gestão dos recursos públicos do Distrito Federal, com ênfase na análise das contas e mediante processos de trabalhos racionalizados e integrados, servidores qualificados, motivados e participantes, com a finalidade de zelar pela aplicação dos recursos públicos do Distrito Federal; - atuar em suas responsabilidades institucionais; - alcançar níveis superiores de desempenho relativo à produtividade e à qualidade dos serviços resultantes de seus processos de trabalho. DIRETRIZES - atuar de forma tempestiva em todos os processos de trabalho; - integrar e racionalizar todos os processos de trabalho do Tribunal; - qualificar e motivar os servidores visando sua atuação participativa e comprometida com os resultados; - atuar de forma transparente e obter o reconhecimento da sociedade. GABINETE DO VICE – GOVERNADOR COMPETÊNCIAS - assistir ao Vice-Governador em assuntos de natureza técnico-administrativa; - assistir ao Vice-Governador em assuntos pertinentes ao cerimonial; - assistir ao Vice-Governador em assuntos de qualquer outra natureza a ele encaminhados; - assistir ao Vice-Governador no atendimento das críticas e sugestões dos cidadãos relacionada ao serviços prestados pelo Governo do Distrito Federal. OBJETIVOS - desempenhar papel de mediador entre sociedade e Governo; - assistir ao Governo no acompanhamento político-social das ações dos diversos órgãos; - participar do processo de identificação das dificuldades da sociedade, com vistas busca de suas soluções. DIRETRIZES - formular políticas de fomento ao desenvolvimento do Distrito Federal, através da interação das ações das Administrações Regionais com a população, bem como através da ampliação dessas ações; - manter canal de comunicação permanente da Vice-Governadoria com a sociedade, nos seus vários segmentos e camadas sociais. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO COMPETÊNCIAS - assistir ao Governador do Distrito Federal em suas relações com os Poderes - legislativo e Judiciário do Distrito Federal, com a União, Estados e Municípios, representações diplomáticas, organismos internacionais e organizações não governamentais; - coordenar a edição e a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal; - supervisionar e administrar as questões orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos integrantes do Gabinete do Governador; - exercer função jurisdicional do Estado, com prestação gratuita e integral de assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias, inclusive o juizado especial, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal; - normatizar e executar ações de defesa do consumidor, elaborar e implementar programas especiais de defesa e proteção do consumidor; OBJETIVOS - promover a articulação entre os órgãos integrantes da Administração do Distrito Federal e a comunidade; - promover campanhas de orientação ao público consumidor; - conscientizar o idoso quanto aos seus direitos e reintegrá-lo à sociedade; - planejar, executar e divulgar as ações relativas aos portadores de necessidades especiais; - estabelecer as políticas voltadas aos direitos da mulher, do negro, da criança e do adolescente, bem como ao combate ao uso de entorpecentes. DIRETRIZES - integrar e harmonizar as ações governamentais de todos os órgãos que compõem o Complexo Administrativo do Distrito Federal; - realizar gestões que viabilizem recursos para atendimento à mulher, à criança e ao adolescente, ao combate ao uso de entorpecentes e à defesa dos direitos dos negros. CORREGEDORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIAS - planejar, organizar e coordenar as atividades operacionais do Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal, exercendo a supervisão técnica e a orientação normativa dos órgãos setoriais; - dar andamento às representações e denúncias recebidas relacionadas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, cuidando para a sua competente e integral conclusão; - instaurar ou requisitar a instauração de sindicâncias e processos administrativos sempre que necessários à apuração de fatos, denúncias ou representações recebidas; - requisitar informações ou avocar processos em andamento em quaisquer outros órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, sempre que necessário ao exercício das suas funções; - adotar as providências necessárias aos casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens; exercer o ressarcimento ao erário, assim como nos casos onde houver indícios de responsabilidade penal; - acompanhar correições, auditorias, processos administrativos e sindicâncias em andamento nos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, avaliando a regularidade, determinando a correção de falhas e a adoção das medidas cabíveis em caso de omissão ou retardamento de providências a cargo da autoridade responsável; - planejar, coordenar e controlar as atividades de auditoria e controle de gestão nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, em fundos instituídos por Lei, com a participação do Distrito Federal, nos instrumentos que geram e extinguem direitos e obrigações e nos beneficiários de transferências à conta do orçamento do Distrito Federal; - planejar, orientar e controlar as atividades de ouvidoria, zelando pelo registro, tratamento interno e retorno aos usuários, quanto às solicitações, críticas, denúncias, sugestões e pedidos de informações; - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Governador do Distrito Federal; - atender o cidadão em suas dúvidas e reclamações sobre a administração distrital; - encaminhar as solicitações dos cidadãos aos órgãos competentes e acompanhar as providências adotadas. OBJETIVOS - promover a defesa do patrimônio público, o exercício do controle interno do Poder Executivo e medidas capazes de garantir a eficiência da prestação de serviços públicos. DIRETRIZES - proteger o patrimônio público mediante adoção de medidas cabíveis, em caso de lesão ou ameaça ao patrimônio da Administração Pública do Distrito Federal; - exercer o controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal, consoante com o texto constitucional e nos termos do artigo 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal; - garantir e fortalecer o elo de comunicação entre os cidadãos e o Poder Executivo do Distrito Federal; - promover a transparência das atividades do Governo do Distrito Federal. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIAS - exercer a advocacia pública, cabendo-lhe, ainda, prestar a orientação normativa e a supervisão técnica do sistema jurídico do Distrito Federal. OBJETIVOS - orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Direta do Distrito Federal; - zelar pelo cumprimento, na Administração Pública Direta e Indireta, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Distrito Federal; - publicar, manter e divulgar matéria doutrinária, legislativa e de jurisprudência visando o aperfeiçoamento de pessoal. DIRETRIZES - cumprir suas competências legais e regimentais; - defender os interesses públicos e a manutenção do patrimônio do Distrito Federal; - exercer a Consultoria Jurídica do Distrito Federal; - uniformizar matérias de interesses comuns com Procuradorias Gerais e outros Estados e jurisprudências administrativas existentes; - efetuar a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Distrito Federal; - ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares e de seqüestro de bens; - zelar pela obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais regras expressas na Constituição Federal , na Lei Orgânica do Distrito Federal, nas leis e atos normativos aplicáveis nos atos da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal. SECRETARIA DE ESTADO GESTÃO ADMINSTRATIVA COMPETÊNCIAS - formular, disseminar, executar e avaliar as políticas públicas que propiciem uma administração empreendedora por parte do GDF, voltada para os interesses da sociedade; - promover, com eficiência e eficácia, a gestão de pessoas e recursos, para melhor atender à administração pública do GDF; - coordenar e executar ações do GDF voltadas para a melhoria do atendimento e da prestação de serviços ao cidadão; - apoiar as ações administrativas aos órgãos do GDF; - pesquisar e disseminar a utilização de modernas técnicas de administração entre os órgãos do GDF; - formar e qualificar os gerentes e servidores do GDF em consonância com a diretriz da valorização da função e dos servidores públicos; - manter sistema de acompanhamento e avaliação dos resultados das ações do GDF; - manter e disseminar sistemas de controle de custos das unidades orgânicas do GDF. OBJETIVOS - assegurar alto padrão de qualidade, eficiência, agilidade e respeito ao cidadão e na prestação de serviços ao cidadão; - estabelecer uma cultura de excelência inter-administração e no atendimento ao cidadão; - implantar a gestão empreendora no Governo do Distrito Federal; - ampliar os canais de comunicação entre o Estado e o Cidadão; - ampliar o Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora; - implantar o Sistema de Informação Gerencial no GDF; - capacitar e promover o aperfeiçoamento contínuo dos gestores e servidores públicos do GDF; - simplificar as ações de natureza burocrática, inter-administração e em benefício ao cidadão; - adotar um modelo de administração pública gerencial, que permita a modernização do aparelho estatal; - reavaliar, padronizar e informatizar normas e procedimentos administrativos, buscando a racionalização das atividades administrativas e a melhoria dos sistemas gerenciais; - democratizar o acesso à informação, permitindo à sociedade maior controle sobre as ações governamentais; - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de administração patrimonial, de material, de serviços e do transporte oficial do DF; - promover a modernização e organização administrativa; - promover, gerenciar e avaliar o Fórum Permanente de Recursos Humanos, possibilitando o intercâmbio de experiências, a identificação e a resolução de problemas relativos à área de Recursos Humanos, de forma ágil e transparente. DIRETRIZES Valorização da Função Pública - motivar o servidor e melhor prepará-lo para o exercício de sua cidadania e para o desempenho de seu papel, enquanto agente transformador da gestão pública; - reafirmar a vocação da SGA enquanto gestor sistêmico de Recursos Humanos, o âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal; - avaliar sistematicamente os resultados decorrentes das atividades de capacitação e desenvolvimento dos agentes públicos. Melhoria da Gestão Pública - melhorar o atendimento ao cidadão, com uma comunicação mais fluída entre o governo e a sociedade e consolidar o papel do Estado diante dos desafios impostos pelas exigências e necessidades do cidadão; - disseminar a cultura da gestão empreendedora, a busca de resultados, a avaliação sistemática dos custos, e a avaliação da satisfação, inter e intra-organização, dos serviços prestados; - promover ampla modernização e revitalização das instalações móveis e imóveis o intuito da busca da excelência nas condições de trabalho; - propiciar o aperfeiçoamento dos sistemas administrativos e a ampliação dos recursos tecnológicos à disposição dos gestores e servidores públicos. Excelência no Atendimento ao Cidadão - padronizar o primeiro atendimento ao cidadão nas unidades de prestação de serviços do GDF; - ampliar o modelo de atendimento integrado para a prestação de serviços públicos aos cidadãos; - padronizar o acesso à informação institucional e à prestação de serviços oferecidos ao cidadão por meio da Internet; - criar a central telefônica de atendimento ao cidadão; - revisar e aperfeiçoar, constantemente, os processos administrativos e operacionais de forma a assegurar a confiabilidade da informação e a agilidade dos serviços; - sistematizar a avaliação de satisfação dos usuários do serviço público. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO COMPETÊNCIAS - elaborar e implementar a política agrícola do Distrito Federal, compreendendo as atividades de produção, comercialização, abastecimento e armazenagem; - desenvolver programa de fomento à produção agropecuária do Distrito Federal; - apoiar o desenvolvimento rural integrado, o associativismo e o cooperativismo; - incentivar as pesquisas e práticas agrícolas relativas ao manejo sustentável; - prestar serviços de orientação técnica e extensão rural; - coordenar e executar a política de controle, defesa, fiscalização e inspeção sanitária dos produtos de origem vegetal e animal; - fiscalizar o uso de agrotóxico; - administrar e fiscalizar o plano de utilização das terras públicas rurais; - colaborar com os órgãos competentes do Governo do Distrito Federal e da - Administração Federal, na formulação e execução das políticas de assistência técnica e extensão rural; - planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural. OBJETIVOS - buscar o equacionamento do endividamento do setor agrícola; - melhorar o escoamento da produção agrícola; - resgatar e atualizar o programa de microbacias do Distrito Federal; - consolidar o Distrito Federal e Entorno como pólos geradores de agronegócios; - garantir melhores condições de vida para a família rural; - criar pólos agrícolas especializados; - apoiar a instalação de armazéns, abatedouros, unidades frigoríficas, mercado de produtores e outras; - apoiar a implantação de agroindústrias e promover o controle de qualidade dos produtos “in natura” ou processados; - fortalecer a agricultura irrigada; - apoiar o turismo rural como alternativa de agronegócio; atuar conjuntamente com particulares para a instalação de unidades didáticas para difusão de tecnologia e aprendizagem; - ampliar a produção de bens da cesta básica; - ampliar e consolidar a bacia leiteira do Distrito Federal e do Entorno; - consolidar a produção de proteína de origem de pequenos animais (ovinos, caprinos, suínos, aves e outros); - consolidar a Agricultura Orgânica como alternativa de renda e emprego; - estimular a formação de cooperativas de compras, comercializações, produção,industrialização e de serviços; - criar novas alternativas de trabalho nas comunidades rurais; - promover a revisão da Política Fiscal e Tributária do Distrito Federal, compatibilizando-a com a dos Estados vizinhos; - criar um Pólo Frutícula com vistas a abastecer o mercado local e regional; - implantar o centro de Tecnologia em piscicultura; - oferecer serviços de engenharia e mecanização agrícola; - promover atividades em educação sanitária animal e vegetal; - planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, - visando o aumento da produção, da produtividade, da renda líquida e a melhoria das condições de vida no meio rural do Distrito Federal, através da difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, de acordo com as políticas de ação do Governo do Distrito Federal e do Governo Federal. DIRETRIZES - apoiar a implantação e a expansão de agroindústrias com vistas ao aumento da renda rural, de geração de novos empregos e consequente aumento da participação do agronegócio na economia do Distrito Federal; - utilizar, de forma racional, os recursos naturais solo-água-planta visando a produção de alimentos de forma que se permita a preservação do meio ambiente; - orientar a produção verticalizada de alimentos visando agregação de valor ao produto, a integração inter-setorial da cadeia produtiva na busca da qualidade e da lucratividade; - apoiar a mobilização de produtores das comunidades rurais, da iniciativa privada e dos órgãos do Governo, visando à criação de parcerias que racionalizem o uso de recursos humanos e financeiros, de modo a acelerar o processo de desenvolvimento sócio-econômico do meio rural; - contemplar, indistintamente, todas as categorias de produtores rurais, sem discriminação de qualquer ordem; - desenvolver o setor conjuntamente com os municípios do Entorno; - compatibilizar os programas de assistência técnica e extensão rural com os Planos Nacional e Regional de Desenvolvimento; - estabelecer e manter processos de relacionamento operacional com os Sistemas de Planejamento Setorial de Produção, de Abastecimento e de Geração de Tecnologia, da Secretaria de Agricultura ou órgãos a esta vinculados e do Ministério da Agricultura e de Reforma Agrária; - estimular e apoiar o desenvolvimento, no meio rural , e ações revestidas de caráter educativo e, bem assim, à ação conjunta entre os serviços públicos de assistência técnica, extensão rural, de educação, de nutrição e saúde , visando à execução de programas integrados de promoção do homem; - estimular e apoiar o inter-relacionamento entre os órgãos de pesquisa agropecuária e os produtores rurais do Distrito Federal, tanto para identificação das necessidades, como para transferência de tecnologia gerada e avaliação de seus efeitos; - estimular à transferência de tecnologia agropecuária através do crédito rural e apoio dos organismos creditícios na aplicação dos recursos financeiros e na avaliação dos resultados; - apoiar a formação e o aperfeiçoamento do pessoal especializado em atividades fim e meio, para difusão de tecnologia e programação do homem do meio rural, com a participação das universidades e de outros órgãos de desenvolvimento de recursos humanos; - adequar os programas e projetos de assistência técnica e extensão rural às prioridades estabelecidas pela Secretaria de Agricultura e Ministério da Agricultura e de Reforma Agrária para o desenvolvimento do setor rural de conformidade com as necessidades do Distrito Federal; - estimular em caráter prioritário, os programas nos quais a assistência técnica e a extensão rural estejam associados ao crédito, à provisão de insumos, à comercialização agropecuária e à organização de produtores; - introduzir tecnologia que possa aumentar as potencialidades do solo para o seu aproveitamento racional, através do uso de metodologia apropriada; - estabelecer e manter o sistema de acompanhamento, avaliação de resultados e controle das atividades de assistência técnica e extensão rural; - adequar suas diretrizes organizacionais e critérios de escolha de dirigentes aos adotados pelo Governo do Distrito Federal; - operar em consonância com os sistemas de programação e de controle técnico e financeiro fixados pelos Governos do Distrito Federal; - ajustar a metodologia de trabalho e avaliação às normas preconizadas pelo Governo do Distrito Federal; - constituir-se em principal instrumento de execução das atividades de assistência técnica e extensão rural no Distrito Federal. SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COMPETÊNCIAS - formular e coordenar a política de comunicação social do Governo do Distrito Federal, abrangendo as áreas de imprensa, publicidade e divulgação; - executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Governador; - coordenar as atividades de comunicação social das demais unidades do Governo do Distrito Federal; - coordenar a contratação dos serviços de pesquisas, publicidade e propaganda do Governo do Distrito Federal. OBJETIVOS - realizar pesquisas de opinião pública com o intuito de aferir o resultado das políticas de governo implementadas; - definir as ações publicitárias e de marketing institucional; - manter a sociedade informada acerca das políticas de governo por meio de campanhas informativas e institucionais; - manter relações institucionais com todos os veículos de comunicação. DIRETRIZES - informar continuamente a sociedade sobre os planos, programas, projetos e ações, com vistas ao constante conhecimento e entendimento das políticas públicas implementadas pelo Governo do Distrito Federal. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA COMPETÊNCIAS - formular e executar a política cultural do Distrito Federal; - propiciar meios de acesso à cultura, através da manutenção dos bens, espaços e instituições culturais do Distrito Federal; - incentivar a produção cultural do Distrito Federal, através do Fundo de Apoio à Arte e à Cultura e por meio de incentivos fiscais; - incentivar os programas de valorização e profissionalização dos artistas e técnicos do Distrito Federal; - promover, apoiar e patrocinar a produção de eventos artísticos, culturais e científicos do Distrito Federal; - preservar a memória do Distrito Federal. OBJETIVOS - reformar, restaurar e revitalizar os próprios culturais; - dar continuidade ao Programa de Informatização e Modernização da Secretaria; - restabelecer, na instituição, o papel de fomento cultural; - proporcionar à população centros de cultura popular nas cidades do Distrito Federal, a serem administrados em parceria com a comunidade; - implantar o Projeto Cultura no Metrô, com a distribuição de espaços nas stações já concluídas, para apresentações artísticas e culturais; - implantar programas, tais como, o projeto “Oficina do Saber Fazer”, voltados à informação, formação e profissionalização de artistas e técnicos da área cultural; - dar continuidade e estender programas como “Mala do Livro”, “Sarau”, “Bolsa Brasília de Produção Literária” e “Renato Russo”; - revitalizar a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro com a contratação de músicos e aquisição de novos equipamentos; - criar mercado de trabalho para artistas, técnicos e produtores da área cultural, mediante implantação de projetos através de editais de patrocínio, auxílio montagem para produção de filmes, exposições, artes cênicas, shows e outros; - construir o complexo cultural da República, em parceria com o Governo Federal, visando complementar a arquitetura da Esplanada dos Ministérios; - elaborar e implantar o projeto museográfico; - instalar equipamentos de apoio à atividade turística no Museu Vivo da Memória Candanga; - restaurar e conservar as igrejas pioneiras: Igreja Nossa Senhora do Rosário de Pompéia - Vila Planalto; Igreja São José Operário – Candangolândia; Igreja Nossa Senhora Aparecida – Metropolitana e Igreja São Geraldo – Paranoá; - preservar os arquivos e a documentação permanente. DIRETRIZES - reformular a legislação de incentivo à cultura, como forma de ampliar o patrocínio por parte das empresas; - revitalizar as festas populares e outros eventos culturais, resgatando seus objetivos de integração social; - buscar junto a organismos nacionais e internacionais recursos para apoiar e incentivar a cultura no Distrito Federal; - estabelecer parcerias com instituições governamentais, visando a implantação de programas artísticos; - concretizar atividades culturais em todo o Distrito Federal nas escolas, hospitais, presídios e outros; - otimizar, dinamizar e reequipar a Rádio Cultura FM, adequando sua programação para divulgar e difundir a cultura e os serviços institucionais; - fortalecer o papel do Pólo de Cinema e Vídeo; - otimizar e desburocratizar o sistema do Fundo de Apoio à Arte e à Cultura; - promover discussão com os conselhos regionais oficialmente estabelecidos, visando implementar a proposta do governo na área cultural; - conscientizar a população da importância da arte na formação do indivíduo; - estabelecer parceria com instituições privadas para revitalização do Museu Vivo da Memória Candanga; - divulgar e pesquisar a história do Distrito Federal; - promover a formação de profissionais de nível médio, nas diversas formas de manifestações culturais; - reformar a estrutura administrativa da Secretaria. SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL COMPETÊNCIAS - formular e implementar a política de desenvolvimento social e de valorização da juventude e do idoso no Governo do Distrito Federal; - planejar, coordenar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades que garantam o atendimento das necessidades básicas da população, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social; - promover a integração de programas e projetos voltados para a ação social; - planejar, coordenar e avaliar a execução de programas de valorização da juventude do idoso. OBJETIVOS - contribuir no combate às situações de vulnerabilidade e exclusão social; - assegurar proteção social aos segmentos em situação de vulnerabilidade e exclusão social mediante o acesso a bens e serviços básicos; - garantir o direito à assistência social eliminando relações clientelistas e mantenedoras da condição de dependência e vulnerabilidade sócio-política e econômica; - contribuir no sentido de evitar a superposição de ações nas políticas sociais, desenvolvidas pelo Governo do Distrito Federal; - buscar novas fontes de financiamento mediante captação de recursos juntos às entidades privadas, organismos nacionais e internacionais, com vistas ao aprimoramento de ações da SEAS/DF e das entidades não governamentais de assistência social; - informatizar e integrar as unidades descentralizadas da SEAS/DF, com vistas a assegurar diagnósticos mais precisos e eficácia nas ações da área social; DIRETRIZES - fortalecer a família como eixo de intervenção das ações da SEAS/DF, priorizando atendimento à maternidade, à infância, à adolescência, pessoas portadoras de deficiências, entre outras; - regulamentar e conceder benefícios que possibilitem satisfação de necessidades básicas e acesso da população excluída a bens e serviços; - reordenar e priorizar ações voltadas ao atendimento das crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, principalmente aquelas vítimas de violência, exploração sexual e trabalho infantil; - reordenar o atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais, redimensionando os serviços de internação, semi-liberdade e liberdade assistida; - modernizar e reequipar o sistema SEAS/DF; - regionalizar e descentralizar o atendimento à população usuária da assistência social, facilitando o acesso e participação na gestão dos serviços; - fortalecer e expandir parcerias com as entidades não governamentais e governamentais, viabilizando a formação de redes de atendimento; - aprimorar o diagnóstico da exclusão social e mapeamento de bolsões de pobreza, necessários à formulação e implementação da Política de Desenvolvimento Social do Distrito Federal; - reestruturar os serviços funerários e da administração das Necrópoles; - agilizar os procedimentos administrativos, favorecendo o suporte técnico e/ou financeiro necessário ao atendimento à população usuária da assistência social; - reestruturar a SEAS/DF, dotando-a de recursos humanos, materiais, físicos e financeiros, assegurando a efetividade e credibilidade das ações junto à população do Distrito Federal; - viabilizar o aprimoramento técnico como estratégia para garantia do desempenho das ações em consonância com as diretrizes político-administrativa e demandas sociais; - criar mecanismos para dar publicidade e avaliação das ações desenvolvidas pela SEAS/DF. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COMPETÊNCIAS - formular, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de educação, consubstanciadas no Plano de Educação do Distrito Federal; - oferecer educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino especial, educação profissional e educação de jovens e adultos à população do Distrito Federal; - fiscalizar as instituições de ensino, públicas e particulares do Distrito Federal; - desenvolver ações que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino no Distrito Federal; - planejar, desenvolver, coordenar e avaliar programas de capacitação continuada e aperfeiçoamento de seus servidores; - zelar pelo cumprimento das normas e diretrizes fixadas por órgãos federais de educação, pelo Conselho de Educação do Distrito Federal e outros órgãos legalmente competentes; - realizar pesquisas e estudos voltados para a melhoria do ensino público no Distrito Federal; - aplicar os recursos públicos destinados à Educação; - elaborar normas sobre a aplicação de recursos públicos nas instituições educacionais subordinadas, vinculadas ou conveniadas e acompanhar a sua execução; - implantar e implementar planos, programas e projetos na área de educação, em seus diversos níveis e modalidades; - praticar, no âmbito de sua competência ou por delegação, os atos necessários à gestão de pessoal do Quadro Permanente do Distrito Federal lotado ou a ser lotado na Secretaria de Estado de Educação; - regulamentar, quando for o caso, a aplicação de normas e diretrizes emanadas dos órgãos federais e locais, legitimamente competentes, por competência própria ou por delegação; - propor alterações das normas sobre estrutura e funcionamento dos órgãos de educação no âmbito do Distrito Federal; - prover-se de recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao desempenho de suas atividades; - criar e manter unidades de ensino; - utilizar resultados de pesquisas, dados estatísticos e informações, como elementos necessários ao planejamento e desenvolvimento do ensino e elaboração do Plano de Educação do Distrito Federal; - celebrar contratos, convênios e acordos para a execução das políticas de educação do Distrito Federal; - promover, quando necessário, ajustes na proposta curricular das diversas modalidades de ensino. OBJETIVOS - reorientar os procedimentos pedagógicos, em todos os níveis e modalidades de ensino, objetivando a eficácia do sistema de ensino público; - universalizar o atendimento da população na faixa etária da educação infantil e o ensino médio, garantindo o seu acesso e a sua permanência, com sucesso, na escola; - assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, visando reduzir os índices de analfabetismo; - promover a valorização dos profissionais da Educação da Rede Pública, por meio da reformulação dos Planos de Carreira e do aperfeiçoamento continuado destes profissionais; - otimizar os procedimentos de acesso às informações da rede pública de ensino, mediante implementação de sistema informatizado de dados. DIRETRIZES - a partir do diagnóstico apresentado, que demonstra os índices positivos da educação, alcançados no Distrito Federal, seja pelas taxas de atendimento, seja pelos diferentes programas e projetos, cuja ênfase recai sobre as ações de recuperação da infra-estrutura e qualificação dos profissionais, a Secretaria de Estado de Educação define como diretriz a eficácia do sistema de ensino público pela melhoria do rendimento escolar no ensino fundamental - reduzindo-se os números da evasão e da repetência - pela universalização do ensino médio e da educação infantil e, ainda, pela redução dos índices de analfabetismo. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO COMPETÊNCIAS - coordenar o sistema de planejamento, orçamento e compras do Distrito Federal; - executar a administração tributária do Distrito Federal, compreendendo as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e gestão da dívida ativa; - executar a administração financeira do Distrito Federal, compreendendo as atividades pertinentes à execução orçamentária, financeira e contábil; - administrar as dívidas públicas interna e externa do Distrito Federal; - avaliar os impactos sócio-econômicos das políticas e programas do Distrito Federal; - elaborar estudos voltados para o acompanhamento da conjuntura sócio- econômica do Distrito Federal; - elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Plurianual e o Orçamento Anual do Distrito Federal; - realizar estudos visando à captação de recursos, no País e no exterior, destinados ao financiamento de projetos do Distrito Federal; - supervisionar as atividades do Banco de Brasília S/A – BRB e da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central – CODEPLAN. OBJETIVOS - consolidar o projeto de Modernização e Fortalecimento da Área Tributária; - aprimorar os mecanismos de fiscalização, de aumento da receita e de combate à evasão fiscal; - propiciar maior eficiência na aplicação e controle das finanças públicas; - institucionalizar o planejamento estratégico no âmbito da Secretaria; - promover a interação entre as unidades da Secretaria de Fazenda e Planejamento interna e externamente com os setoriais; - implementar o Projeto de Modernização e Fortalecimento da Área Financeira; - atualizar e disseminar as normas que contribuam para a padronização e sistematização da execução da despesa pública, no que se refere à administração financeira, contábil e patrimonial; - criar instrumentos de apoio às atividades do controle financeiro de modo a atender aos limites legais da legislação vigente que contribuam para o equilíbrio das finanças do Governo do Distrito Federal, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal; - atuar de forma a permitir um controle eficaz da gestão pública por meio de ações preventivas e avaliação de desempenho da gestão, garantindo a boa aplicação dos recursos. DIRETRIZES - atuar efetivamente para o incremento das receitas, assim como para o efetivo controle qualitativo e quantitativo dos gastos públicos, contribuindo para o equilíbrio fiscal de forma a possibilitar o atingimento dos objetivos e consecução das metas propostas pelo Governo, atendendo aos anseios de seus cidadãos; - qualificar recursos humanos, otimizando a gestão das políticas fiscais; - agilizar os processos de compras e contratações visando reduzir custos e melhorar a qualidade das aquisições e dos serviços; - assegurar o atendimento aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais; - fortalecer institucional e tecnicamente a administração financeira; - revisar a estrutura da área financeira e o modelo de funcionamento organizacional; - racionalizar processos e capacitação técnica e gerencial do quadro funcional; - adequar as instalações físicas e modernizar e desenvolver sistemas de informática; - dar publicidade aos Planos, Programas e Orçamentos Públicos, assim como à avaliação de sua execução; - adotar mecanismos e processos de programação compatíveis com um Estado ágil, eficiente e financeiramente equilibrado. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COMPETÊNCIAS - formular as políticas governamentais objetivando o desenvolvimento da indústria do comércio, da ciência e tecnologia e do setor de serviços; - desenvolver programas de apoio às iniciativas empreendedoras; - articular a participação de entidades privadas no desenvolvimento econômico; - dispor de uma base de dados sócio-econômicos do comportamento da economia, dos preços de mercado, das rendas e do produto interno, necessários à elaboração de estudos que subsidie a formulação da política governamental de desenvolvimento econômico sustentável do Distrito Federal; - realizar estudos e levantamentos necessários à elaboração do Índice de Custo de Vida, da Renda Interna e do Produto Interno Bruto do Distrito Federal; - promover e apoiar iniciativas empresariais objetivando o aumento da oferta interna e a produção de excedentes exportáveis que conduzam à redução do déficit da Balança Comercial e ao incremento das rendas do Distrito Federal; - apoiar a implementação de programas de incentivo às exportações, de iniciativa do Governo Federal, articulando-se com os órgãos responsáveis pela sua execução; - formular a política governamental de apoio e incentivo ao comércio exterior, promovendo sua implantação; - formular a política governamental de promoção da capacitação técnica, tecnológica e gerencial das empresas beneficiadas por programas vinculados à SDE, principalmente as de pequeno porte, em articulação com entidades públicas e privadas do setor; - promover e divulgar as oportunidades de negócios e investimentos produtivos; - interagir com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal, no sentido de elevar a produtividade e a capacitação competitiva das empresas assistidas por programas governamentais vinculadas à SDE; - articular ações junto aos Estados que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, com vistas ao estabelecimento de programas e projetos que promovam a geração de empregos, elevação da renda, melhoria das condições de vida e fixação populacional na região de influência de Brasília. OBJETIVOS - apoiar o desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal mediante ações consubstanciadas no Pró-DF, possibilitando a geração de empregos, renda, produção e contribuição tributária dos setores industrial, comercial e de serviços, por meio da concessão de incentivos econômicos, fiscais, creditícios, de infra-estrutura e tarifários; - participar da criação da Estação Aduaneira de Interior do DF – EADI; - apoiar a implantação no Distrito Federal de novas empresas de grande porte nacionais e internacionais; - promover cursos de qualificação e capacitação empresarial, mediante a celebração de convênios com o Governo Federal, Organizações Não-Governamentais e Paraestatais; - promover a captação e realização de eventos e seminários de negócios no Distrito Federal; - promover a consolidação dos meios de comercialização da produção do Distrito Federal; - implementar as Áreas de Desenvolvimento Econômico – ADE’s no Distrito Federal; - incentivar o aumento da produtividade e da competitividade empresarial, com vistas à elevação da produção interna e geração de excedentes exportáveis; - fomentar o comércio exterior. DIRETRIZES - desburocratizar os procedimentos para o processo empresarial aos incentivos oferecidos pelos programas governamentais; - executar a política governamental de fomento às atividades produtivas; - posicionar o Distrito Federal em condições de competitividade com outros Estados, mediante a modernização empresarial; - promover a capacitação de investimentos impulsionadores do potencial econômico do Distrito Federal; - capacitar e modernizar o setor produtivo visando à melhoria da produtividade e competitividade, geradores de excedentes exportáveis; - realizar eventos, feiras, seminários, congressos e exposições em parcerias com a iniciativa privada para a divulgação de condições favoráveis à viabilização de novos empreendimentos no DF; - viabilizar a instalação, ampliação, relocalização e modernização empresarial, particularmente das micro e pequenas empresas; - apoiar programas de capacitação gerencial e profissional das empresas; - elaborar estudos para o cálculo do Produto Interno Bruto – PIB/DF; - realizar pesquisas para o cálculo do Índice de Custo de Vida do DF (ICP-A, IPC-R, Cesta Básica); - elaborar o perfil sócio-econômico do DF; - fazer o acompanhamento operacional do Pró-DF; - realizar pesquisa de Orçamentos Familiares-POF/DF; - elaborar a Cartilha do Investidor; - elaborar a Resenha Estatística do DF; - apoiar a implantação do Pólo de Tecnologia; - apoiar a implantação do Centro de Excelência de Saúde (Alta Tecnologia). SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS COMPETÊNCIAS - formular, coordenar e executar a política ambientar e de recursos hídricos do Distrito Federal; - planejar e implementar ações para a preservação, proteção, recuperação e fiscalização do meio-ambiente, incluindo os recursos hídricos na área territorial do Distrito Federal; - promover ações educativas e de conscientização voltadas para a preservação do meio-ambiente; - realizar, através de acordos de cooperação com a União, o registro, o acompanhamento e a fiscalização das outorgas do direito de pesquisa e de exploração dos recursos hídricos e minerais encontrados no solo e no subsolo do território do Distrito Federal; - administrar os parques, reservas, hortos, jardins e viveiros criados e/ou mantidos pelo Governo do Distrito Federal, que lhe forem designados; - coordenar as atividades de tratamento e abastecimento d'água, coleta e tratamento de esgoto sanitário; - a CAESB desenvolve atividades nos diferentes campos de saneamento, em quaisquer de seus processos, com vistas à exploração econômica (planejando a manutenção dos sistemas de abastecimento de água, coleta e disposição final dos esgotos sanitários); - à Companhia compete zelar pela conservação, proteção e preservação das bacias hidrográficas utilizadas ou reservadas para fins de uso público; - cabe ainda à CAESB monitorar a poluição das águas utilizadas ou reservadas para fins de uso público, inclusive, além dos seus limites de concessão, nas hipóteses em que tenha concorrido para tal. OBJETIVOS - melhorar o nível de satisfação, capacidade e produção dos servidores da Secretaria e vinculadas; - melhorar a imagem da SEMARH e vinculadas junto à comunidade, às instituições e organizações diversas e às diversas instâncias do poder público; - incrementar a eficácia da Secretaria e vinculadas, visando o melhor atendimento de seus clientes e a melhoria da qualidade de vida em nosso território; - fortalecer a implementação das Políticas Distritais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos; - disponibilizar indicadores ambientais para toda a sociedade, de forma a permitir o controle da qualidade ambiental no território e a utilização das informações em estudos, pesquisas e projetos voltados para melhoria da qualidade ambiental e de vida da população; bem como na gestão ambiental do Distrito Federal; - garantir a proteção, conservação, preservação dos recursos naturais e a recuperação das áreas degradadas; - promover a conscientização e integração da comunidade na gestão ambiental, construindo a gestão participativa e contribuindo para desenvolvimento sustentável, garantindo, dessa forma, o meio ambiente equilibrado para as gerações atuais e futuras; - utilizar todas as tecnologias disponíveis e apropriadas para minimização e controle dos impactos ambientais causados pelo uso e ocupação do solo e desenvolvimento das atividades produtivas; - ampliar, fortalecer e modernizar a rede de monitoramento da qualidade do ar e dos recursos hídricos no Distrito Federal; - implantar e gerenciar as Unidades de Conservação e Parques Ecológicos do Distrito Federal; - consolidar a Reserva da Biosfera do Cerrado – Fase I, visando conciliar sua conservação e a utilização econômica sustentável de seus recursos naturais; - implementar e manter parques ecológicos no Distrito Federal, que permitam a ligação entre as diversas Unidades de Conservação e Áreas Protegidas e a troca genética contínua entre elas e demais áreas do entorno; - garantir a disponibilidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos à comunidade; - contribuir para a geração de emprego e renda para o Distrito Federal; - trabalhar incessantemente para a melhoria da qualidade de vida no Distrito Federal; - desenvolver atividades, projetos e programas de conservação, pesquisa, educação e lazer orientados, relacionados ao meio ambiente; - colaborar para a execução da política ambiental do Distrito Federal visando à preservação e conservação dos recursos naturais e culturais, seu manejo equilibrado e a sua utilização racional por meio dos mecanismos de controle, fiscalização, proteção ambiental, estudos e pesquisas cientificas e tecnológicas; - contribuir para a preservação e conservação do bioma Cerrado por meio do desenvolvimento de estudos e pesquisas multidisciplinares; - promover o desenvolvimento científico e tecnológico visando ao aproveitamento sustentável do bioma Cerrado; - atuar como centro de referência para conservação, pesquisa, desenvolvimento e monitoramento dos recursos naturais e cultural do cerrado, promovendo o intercâmbio com os jardins botânicos e instituições afins, nacionais ou estrangeiras; - gerenciar e administrar a Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília – EEJBB; - universalizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no Distrito Federal; - reduzir o índice de perdas de água para 20 % em todos os sistemas de abastecimento do Distrito Federal; - estabelecer domínio absoluto da área de proteção de todos os mananciais utilizados e reservados para fins de abastecimento público de água no Distrito Federal; - tratar 100% os esgotos coletados no Distrito Federal. DIRETRIZES - melhorar continuamente os níveis de eficiência da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e suas vinculadas; - executar as Políticas Distritais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de forma responsável, ética e eficaz; - ampliar, modernizar e manter sistemas de informações ambientais e banco de dados georeferenciado, integrado com órgãos governamentais e centros de pesquisa; - estimular o desenvolvimento econômico e tecnológico em sintonia com a proteção ambiental; - estimular o uso racional e sustentável dos recursos naturais, com incremento continuo da qualidade ambiental; - definir e implementar ações de educação ambiental, com acesso a todos os segmentos da sociedade; - implementar e manter uma política distrital moderna de resíduos sólidos, em consonância com as diretrizes nacionais; - ampliar os esforços do governo e dos setores produtivos em busca do uso sustentável dos recursos naturais; - promover a parceria governo-comunidade para o aprimoramento da Agenda 21 local; - ampliar e intensificar a parceria governo sociedade para a co-gestão ambiental e dos recursos hídricos em especial; - promover a proteção, preservação e conservação da diversidade biológica do Cerrado, garantindo seu potencial genético e produtivo; - promover o controle e o monitoramento da qualidade ambiental no território, por meio do licenciamento, do monitoramento e da vigilância ambiental; - implantar e manter Sistema de Gerenciamento Integrado Recursos Hídricos; - desenvolver ações de proteção, recuperação e manutenção das bacias hidrográficas dos mananciais de abastecimento público. Pesquisa e conservação - Jardim Botânico Brasília desenvolve várias atividades de pesquisa e conservação com a flora e a fauna nativas, mantendo uma coleção significativa de espécies do cerrado. Essas atividades estão inseridas em Programas específicos, como: Conservação in situ e ex situ do bioma Cerrado, Educação ambiental, Etnobotânica, Apicultura e Ecoturismo. O objetivo desses programas é o conhecimento e a conservação do bioma Cerrado. Conservação in situ - um dos passos importantes para a conservação in situ no Jardim Botânico de Brasília foi a concretização do projeto Estudos Multidisciplinares como subsídios rara a elaboração do plano de manejo da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília, subsidiado pela FAP-DF. Este projeto teve como objetivo realizar levantamentos da fauna e da flora, elabora mapas temáticos para futuras propostas de zoneamento, organiza informações sobre as características físicas e biológicas da área, de modo a possibilitar a identificação de áreas mais vulneráveis para definição de zoneamento do Jardim Botânico de Brasília e Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília. - o Jardim Botânico de Brasília faz parte de um programa específico na área de combate e prevenção dos incêndios florestais em Unidades de Conservação no Distrito Federal, que estabelece um conjunto de ações preventivas e de combate a incêndios, em articulação com as diversas instituições do Governo e integrado à comunidade, visando a proteção da flora e fauna locais, do solo e dos recursos hídricos. Conservação ex situ - jardim Botânico de Brasília, em parceria com o Centro Nacional de Recursos Genéticos e Biotecnologia - CENARGEN/EMBRAPA implantou o Banco de Germoplasma ex situ de Plantas Ornamentais e Medicinais do Cerrado; - implantou também a Coleta de Germoplasma de Plantas Ornamentais. Em 2001, Jardim Botânico de Brasília intensificou as coletas desse programa, em áreas de Cerrado, na Amazônia, Caatinga e Mata Atlântica, principalmente nos ecótonos desses biomas; Educação Ambiental - o Jardim Botânico de Brasília atende as visitações públicas de forma diferenciada, com programas condizentes às diferentes expectativas. A fim de responder adequadamente a essa demanda, conta hoje com uma equipe de educadores ambientais que atende aos seguintes grupos: escolas de primeiro e segundo graus das redes pública e particular, grupos de indivíduos com deficiências físicas e mentais e comunidade em geral. Etnobotânica - a principal atividade desse programa é pesquisar as crenças e costumes do uso das plantas nativas pelo homem. Resgata com o seu trabalho o conhecimento empírico sobre as plantas culturamente usadas pelas populações tradicionais, principalmente pelas populações indígenas da região de Cerrado. Enfoca não apenas a planta, sua taxonomia, sua utilização, mas dá ênfase à relação homem-planta, tentando conhecer e estabelecer a importância de determinada espécie dentro da cosmologia das populações estudadas. Através destes estudos, possibilita o conhecimento de novos produtos e resgata conhecimentos que contribuirão para a utilização racional, principalmente, de plantas com potencial alimentício, medicinal e ornamental. Apicultura - no Jardim Botânico de Brasília são mantidas 20 (vinte) colmeias racionais, de abelhas africanas e nativas, cuja manutenção tem por finalidade oferecer apoio às aulas práticas de apicultura e servir de base para pesquisas com abelhas. Ecoturismo - esse programa tem como objetivo implementar o ecoturismo na área de visitação do Jardim Botânico de Brasília. As diretrizes gerais são: orientar o desenvolvimento do ecoturismo nas áreas de visitação do Jardim Botânico de Brasília; compatibilizar as atividades de ecoturismo com a conservação das áreas naturais existentes no Jardim Botânico de Brasília; possibilitar a participação efetiva de todos os seguimentos atuantes no setor de turismo, educação, pesquisa e conservação; promover, orientar e estimular a capacitação de recursos humanos para o ecoturismo; promover, orientar e estimular a melhoria da infra-estrutura existente no Jardim Botânico de Brasília e aproveitar o ecoturismo como veículo de educação ambiental; - assegurar a continuidade operacional dos sistemas de abastecimento de água existentes e implantar tratamento completo nos sistemas produtores dotados de tratamento simplificado; - priorizar ações de conservação da água e de redução de perdas nos sistemas de abastecimento de água existentes; - implantar tratamento de esgotos em todas os sistemas, mantendo sistemática de monitoramento de qualidade dos corpos receptores; - utilizar tecnologias alternativas de baixo custo e de eficiência comprovada. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS COMPETÊNCIAS - formular e implementar a política de infra-estrutura do Governo do Distrito Federal; - coordenar a elaboração de projetos e a execução de obras públicas, inclusive sistemas viários, metroviários e drenagem pluvial; - coordenar as atividades de distribuição de energia; - coordenar as atividades de conservação das áreas urbanizadas e ajardinadas e limpeza urbana; - a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF, criada em 28 de julho de 1993, tem por finalidade planejar, projetar, construir, operar e manter o sistema de transporte público coletivo sobre trilhos do Distrito Federal, assim como explorar comercialmente, marcas, patentes, tecnologias e serviços técnicos especializados, vinculados ou decorrentes de sua atividade produtiva. OBJETIVOS - objetivo geral da Secretaria de Infra-Estrutura e Obras é melhorar e garantir a qualidade de vida essencial ao bem estar das populações urbanas e rurais e o desenvolvimento das atividades da cidade, visando em especial a melhoria das condições de circulação de veículos e pedestres, observados os condicionantes do meio ambiente, no sentido da preservação deste e da provisão do conforto ambiental do meio urbano e a melhoria do clima no DF. Assim, os objetivos específicos são; - implantar infra-estrutura básica nas áreas desprovidas e complementar a infraestrutura de setores habitacionais, tais como Águas Claras e Sudoeste, e novos setores, tais como Noroeste, Taquari e Catetinho; - complementar o Plano Urbanístico original de Brasília, executando obras de urbanização neste sentido e obras de revitalização de áreas diversas da cidade; - recuperar e conservar a malha viária e a infra-estrutura urbanística do DF; - melhorar a infra-estrutura viária, incluindo a duplicação de vias, a retificação da malha viária e a busca de soluções para a saturação das áreas de estacionamento; - adotar medidas visando beneficiar a circulação e a acessibilidade de deficientes físicos; - implantar e recuperar obras de arte de engenharia; - ampliar e manter o sistema de águas pluviais; - prevenir, controlar, combater erosões e recuperar áreas erodidas; - implantar arborização e áreas verdes, entre outras medidas e recuperar áreas degradadas; - implantar os equipamentos públicos, requeridos pelo atual estágio de desenvolvimento do DF, e complementar o plano arquitetônico original de Brasília; - implantar e recuperar áreas de lazer e quadras de esportes; - limpar e conservar áreas não urbanizadas; - melhorar e otimizar a prestação de serviços públicos; - aumentar a produtividade e melhorar os serviços prestados, nas áreas de urbanização e edificações, compreendendo construção, ampliação e reformas de prédios e próprios públicos; - conservar, proteger e fiscalizar as bacias hidrográficas utilizadas ou reservadas para fins de abastecimento de água; - executar, operar, manter e explorar os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal; - garantir o atendimento eficiente e eficaz aos clientes no fornecimento de energia elétrica; - assumir responsabilidade social junto à comunidade na prestação de serviços públicos; - atender compromissos de empresa prestadora de serviços públicos; - garantir competitividade e eficiência econômico-financeira da CEB; - modernizar a CEB de forma sistêmica; - expandir e diversificar negócios no setor energético; - melhorar as condições de tráfego nas rodovias do DF, com a respectiva pavimentação, duplicação, restauração; - construir 3ªs faixas e vias marginais; - tratar os locais críticos de acidentes de trânsito e de congestionamentos; - implantar sinalização horizontal e vertical das rodovias pertencentes ao SRDF; - conservar a malha rodoviária do DF, através dos equipamentos e máquinas utilizados nos serviços executados pelos Distritos Rodoviários e pelo policiamento rodoviário, através da CPRv com maior fiscalização nas rodovias do SRDF, em atendimento ao preconizado pelo Código de Trânsito Brasileiro; - dar ao transporte coletivo tratamento preferencial; - melhorar as condições internas do Órgão através da aquisição de equipamentos necessários para apoio à atividade fim, controle e segurança de tráfego; - planejar, projetar, construir, operar e manter o sistema de transporte público coletivo sobre os trilhos no Distrito Federal, assim como explorar comercialmente marcas, patentes, tecnologias e serviços técnicos especializados, vinculados ou decorrentes de sua atividade produtiva; - organizar, fiscalizar, administrar e explorar as áreas lindeiras às vias metroviárias, absorvendo os recursos provenientes de atividades comerciais e imobiliárias nelas desenvolvidas. DIRETRIZES - execução da infra-estrutura, implantação de equipamentos públicos e dotação de serviços públicos; - estabelecimento de ações conjuntas entre os diversos órgãos de governo otimizando a execução de obras e a oferta dos serviços públicos; - busca de recursos para execução dos objetivos propostos, inclusive junto a organismos internacionais; - elaboração dos estudos e projetos necessários a atuação do governo; - busca de metodologia e tecnologias, inclusive através de troca de experiências com empresas atuantes na área, com a finalidade de aperfeiçoamento e economicidade na implementação dos empreendimentos relativos ao Metrô; - reestruturação da secretaria e implementação de sua informatização, bem como treinamento de pessoal; - estabelecimento de ações em acordo com os estados vizinhos, de impacto positivo para o DF, beneficiando a todos; - buscar alocação de recursos, no orçamento, compatível com as reais necessidades da Novacap para atendimento a demanda por serviços de sua competência; - aumento da eficiência no atendimento do fornecimanto de energia elétrica ao cliente atual, aos novos clientes urbanos e rurais, buscando os melhores índices de continuidade e qualidade da energia fornecida; - empreendimentos das ações para melhoria do relacionamento com a sociedade, estimulando ações internas de voluntariado solidário, implantando projetos de integração com os planos de governo para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal; - manutenção e expansão do sistema de iluminação pública, com qualidade e eficiência, aprimorando os canais de interação e parcerias entre a CEB, GDF, Secretarias de Estado, Administrações Regionais e Organizações da Sociedade Civil e articulação, objetivando um relacionamento eficiente, com os órgãos fiscalizadores: GDF, TCDF, ANEEL e CVM; - estabelecimento e implantação da sistemática de gerenciamento integrado de recursos materiais, humanos, financeiros e administrativos, objetivando maior participação no mercado de capitais, de modo a contextualizar a CEB numa visão empresarial; - preparação da CEB para a competitividade, de acordo com a reestruturação do setor elétrico-energético, com novos métodos de trabalho e novas tecnologias na distribuição e comercialização de energia elétrica e de outros produtos e serviços; - participação da CEB em projetos visando: aumento da geração própria de energia elétrica, utilização de gás natural no Distrito Federal, exploração de negócios de telecomunicações, conquistando assim, novos mercados e serviços, através de parcerias com empresas públicas e privadas; - propiciar o bem-estar integral dos empregados da CEB, estimulando-os ao desenvolvimento da cultura voltada para o aumento da produtividade e criatividade, valorizando-os e remunerando-os adequadamente de acordo com o mercado e os resultados da empresa; - consolidação do Sistema Rodoviário do DF, através de sua implantação, manutenção e operação; - desenvolvimento de medidas de engenharia rodoviária através de projetos e obras, com vistas ao atendimento dos objetivos propostos; - utilização de processos tecnológicos na área de engenharia de tráfego, que garantam maior fluidez e segurança aos usuários das rodovias; - articulação com outros Órgãos/Secretarias, para ações integradas com o objetivo de melhoria do transporte no DF, e definição de políticas de tráfego para as rodovias do DF e da Região Geoeconômica; - a CEB deverá investir, de acordo com o seu programa de investimentos, no período de 2000/2003, em sintonia com as prioridades definidas pelo GDF, o montante de R$ 313.699 mil, viabilizando projetos que são importantes para o desenvolvimento do Distrito Federal, como por exemplo: - executar infra-estrutura e implantar equipamentos públicos; - estabelecer ações conjuntas entre os diversos órgãos de Governo otimizando a execução de obras e a oferta dos serviços de que se trata; - buscar recursos para execução dos objetivos propostos, inclusive junto a organismos internacionais; - elaborar estudos e projetos necessários a atuação do Governo; - buscar metodologias e tecnologias, inclusive através de troca de experiências com empresas atuantes na área, com a finalidade de aperfeiçoamento e economicidade; - reestruturar a Secretaria e implementar sua informatização, bem como treinar pessoal; - exercer uma gestão coordenada envolvendo os meios de transporte, através de estudos, inventários, delimitações de áreas, cadastramentos, proposições de modificações de uso e ocupação do solo, de modo a buscar uma rede de transporte eficiente e eficaz que tenha no sistema metroviário o seu principal eixo. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE COMPETÊNCIAS - formular a política de saúde do Distrito Federal; - planejar, organizar e coordenar a execução, a fiscalização e a avaliação das atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde; - equipar e operar suas unidades executivas; - fiscalizar os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e correlatos; - fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos e controlar a produção e a comercialização de drogas e de medicamentos; - fiscalizar a manipulação e a comercialização de gêneros alimentícios; - realizar estudos de campo da saúde, englobando a pesquisa básica, clínica e epidemiológica; - sugerir a criação e/ou dar parecer quanto à instalação de instituição de ensino superior e técnico específico para saúde pública do Distrito Federal; OBJETIVOS - consolidar o Sistema Único de Saúde observando os princípios doutrinários da Universalidade, Eqüidade e Integralidade, num sistema descentralizado, regionalizado, hierarquizado, com resolubilidade, participação dos cidadãos e Complemetariedade do setor privado dentro das prioridades e linhas de ação do SUS/DF; - formular, promover, apoiar e executar a atualização profissional, a educação profissional e a educação superior na área da saúde; - fomentar e executar pesquisas na área da saúde; - promover e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde no âmbito da SES-DF; - priorizar a construção de novas unidades de atendimento e implantação de ações de saúde rotineiras e/ou emergenciais, nas áreas desprovidas das mesmas, a saber: Santa Maria, Samambaia, Recanto das Emas, Riacho Fundo I e II, Paranoá, Estrutural, Araponga, Buriti e Vila São José, dentre outras; - credenciar entidades privadas para prestar atendimento nos procedimentos não ofertados pela rede pública de saúde; - ampliar e completar as equipes dos Programas de Saúde da Família e Saúde Bucal; - ampliar o número de Agentes Comunitários de Saúde; - implantar uma sistemática de auditoria dos registros dos procedimentos médicohospitalares; - implantar a Central de Marcação de Consultas e Busca de Leitos; - implantar Programas voltados à internação domiciliar; - implantar o Cartão SUS/DF e municípios de Rede Integrada de Desenvolvimento -conômico –RIDE; - criar a coordenação das ações do Entorno; - ampliar a infra-estrutura física das unidades de atendimento; - modernizar a área administrativa e gerencial da rede de saúde do DF; - manter e implementar atividades de ensino na SES-DF; - desenvolver cursos de educação profissional através da Escola Técnica de Saúde de Brasília–ETESB; - manter o Curso de Medicina do Distrito Federal; - manter os Programas de Residência Médica e outros cursos de especialização aos moldes de residência; - implantar e manter outros cursos de educação profissional, graduação e pósgraduação; - incentivar e coordenar as atividades de pesquisa nas unidades de ensino e de serviços de saúde local e regional; DIRETRIZES - atendimento integral ao indivíduo, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; - descentralização administrativa da rede de serviços de saúde para as Regiões Administrativas; - participação da comunidade; - direito do indivíduo à informação sobre sua saúde e a da coletividade, as formas de tratamento, os riscos a que está exposto e os métodos de controle existentes; - gratuidade da assistência à saúde no âmbito do SUS; - integração dos serviços que executem ações preventivas e curativas adequadas às realidades epidemiológicas; - pluralidade de idéias; - vinculação entre educação profissional, trabalho e práticas sociais; - gestão democrática de ensino na forma da Lei e da legislação dos sistemas de ensino; - adoção de sistemas de ensino de acordo com peculiaridades distritais e regionais; - contribuição para o desenvolvimento do espírito científico e de pesquisa. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL COMPETÊNCIAS - propor e implementar a política de segurança pública e defesa social fixada pelo Governador do Distrito Federal; - planejar, coordenar e supervisionar o emprego operacional dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social, e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal; - integrar as ações dos órgãos do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, objetivando a racionalização dos meios e a maior eficácia operacional. OBJETIVOS - implantar um modelo de Segurança Pública no Distrito Federal capaz de reduzir os índices de criminalidade, mediante a modernização e a integração dos serviços públicos, a participação da comunidade, a capacitação dos profissionais, objetivando o pleno e rápido atendimento ao cidadão e priorizando a participação comunitária na identificação e solução dos problemas; - integrar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e o Departamento de Trânsito, ampliando as medidas de controle da qualidade dos serviços prestados pelos órgãos; - equipar a Central com um sistema de geoprocessamento, que mapeará digitalmente todo o Distrito Federal, propiciando o atendimento à população em tempo real; - interligar a frota de veículos do sistema de segurança por meio de controle via satélite, com o estabelecimento de um comando único; - buscar a integração da frota de veículos do GDF e de suas empresas com o Disque Segurança, como forma de melhorar a segurança preventiva; - acelerar o processo de reequipamento e modernização das polícias, dos bombeiros e da defesa civil (informatização, eletrônica, armamentos, viaturas, helicópteros); - aumentar os efetivos e intensificar o policiamento ostensivo auxiliado pelos processos que a informatização e centralização das telecomunicações, o que resultará na diminuição dos índices de criminalidade; - assegurar a continuidade e a ampliação dos projetos sociais de prevenção à violência juvenil, como “Esporte à Meia-Noite” e “Picasso não Pichava”; - utilizar, mediante cooperação, os demais esquemas de atendimento telefônico do GDF e de suas empresas para acionar e alimentar o Disque Segurança; - instalar câmeras de vídeo nos locais do Distrito Federal que apresentem maior índice de ocorrências, interligadas com o Disque Segurança; - colocar os recursos da Internet à disposição da população para o registro de ocorrências policiais simples; - intensificar a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança promovendo sua disseminação pelos diversos segmentos da sociedade; - intensificar a Capacitação dos Integrantes da Segurança Pública para melhorar o atendimento ao cidadão; - implantar a Polícia Comunitária de Proximidade, segundo conceitos estratégicos, operacionais e táticos bem definidos e de maneira compatível com a realidade social e geográfica do DF, visando à maior interação da comunidade nas atividades de segurança pública e defesa social; - dinamizar a atuação da Fundação de Amparo ao Preso (FUNAP) na prestação de serviços à comunidade, tais como recuperar parques e jardins e ampliar o parque industrial da Funap; - promover parcerias com universidades e institutos de pesquisa na busca de soluções inovadoras para a segurança pública; - intensificar as atividades de educação para o trânsito, de fiscalização do trânsito e de engenharia de trânsito; - intensificar e aperfeiçoar os esquemas de policiamento dos estacionamentos e áreas vizinhas de locais de grande movimentação e permanência de pessoas, sobretudo à noite e, de forma especial, nas imediações das universidades e de outras escolas de grande porte; - prover a adequada estrutura física e material dos órgãos e entidades de segurança pública, construindo e/ou equipando; - sedes dos Conselhos Comunitários de Segurança e das Comissões de Defesa Civil; - auditório do Centro de Formação de Praças e da Academia de Polícia Militar de Brasília; - sede do Centro de Inteligência da PMDF, da Companhia Independente de Polícia Militar de Brazlândia, do Cruzeiro, Recanto das Emas e Lago Norte, da Polícia Metroviária, segundo Anexo do quartel do Comando-Geral, do Esquadrão de Polícia Montada, do Batalhão Escolar da PM; - ginásio de esportes do CFAP Centro de Formação e aperfeiçoamento de Praças da PMDF; - núcleos odontológicos da PM, em Taguatinga, no Gama e em Sobradinho; - policlínica em Sobradinho; - edifício-sede da Direção-Geral da Polícia Civil do DF (para abrigar a Corregedoria- Geral de Polícia, os Departamentos de Polícia Circunscricional, Polícia Especializada, Polícia Técnica, de Atividades Especial e de Administração Geral); - stand de tiros e pavilhão escolar da Academia da Polícia Civil; - complexo para funcionamento do departamento de Atividades Especiais; - sedes da Delegacia Especial para o Meio Ambiente, da 21ª Delegacia Circunscricional (Taguatinga Sul), da 5ª Delegacia Circunscricional (Plano Piloto), da 35ª Delegacia Circunscricional (Sobradinho II), da 7ª Delegacia Circunscricional (Candangolândia), de postos para perícia no Instituto Médico Legal, da sede da Companhia Independente de Combate a Incêndios Florestais, em Planaltina, e da Companhia Regional de Incêndio no Riacho Fundo II, INCRA, Águas Claras, Sobradinho II e Gama Oeste; - ampliar a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e instalar postos de atendimento especial nas delegacias que deles não disponham; - incluir, nos currículos dos cursos de formação, treinamento e reciclagem de policiais, disciplinas voltadas para o atendimento especial às mulheres vítimas de violência; - ampliar os Alojamentos para oficiais e praças, da Academia de Bombeiros, do centro de Informática e das instalações do Parque da Barragem e da Asa Norte; - fortalecer o Sistema de Defesa Civil do DF; - criar núcleos de defesa civil em todas as comunidades; - desenvolver na população a capacidade de percepção e avaliação de riscos, com o fim de reduzir a vulnerabilidade das pessoas e de abrir novos canais de comunicação entre sociedade e governo, visando a minimizar riscos e desastres; - introduzir, como tema transversal dos currículos de todo o sistema educacional do DF, noções de defesa civil e percepção de riscos; - criar e ampliar programas de integração com os Estados de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Bahia para a realização de operações integradas de segurança pública e defesa social; - implantar o Programa de Policiamento Comunitário; - aumentar os efetivos das polícias civil e militar e dos agentes de trânsito; - efetivar Implementação da Reestruturação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, nos moldes traçados pela Lei 2.997, de 30 de julho de 2002; DIRETRIZES - fazer campanhas de prevenção e proteção contra a violência; - promover parcerias com universidades e institutos de pesquisa na busca de soluções inovadoras para a Segurança Pública; - ampliar o Dique- Denúncia; - implantar a Central do Disque Segurança, por meio de um numero único de emergência, interligando PCDF, PMDF, CBMDF e DETRAN/DF; - equipar um Central com sistema de geoprocessamento, que mapeará digitalmente todo o Distrito Federal, propiciando o atendimento a população em tempo real; - intensificar a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança promovendo sua disseminação pelos diversos segmentos da sociedade; - interligar a frota de veículos do sistema de segurança por meio de controle via satélite; - criar e ampliar programas de integração com os Estados de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Bahia para realização de operações integradas de segurança pública e defesa social; - ampliar os projetos Esporte à Meia-Noite e “Picasso não Pichava”, voltados para crianças e adolescentes envolvidos ou vulneráveis à prática delituosa; - criar o Batalhão de Polícia Rural e dar continuidade ao Plano Campo Seguro; - capacitar os servidores para melhorar o desempenho de suas atribuições; - implementar de uma área de escape e triagem no Posto de controle do complexo Penitenciário; - reequipar e reaparelhar o Sistema Penitenciário; - melhorar as instalações físicas do Sistema Penitenciário; - instalar equipamentos de segurança e monitoramento no Sistema Penitenciário; - dinamizar a atuação da Fundação de amparo ao Preso (FUNAP) na prestação de serviços à comunidade, tais como recuperar parques e jardins e ampliar o parque industrial da FUNAP. - aumentar o efetivo de servidores de apoio administrativo para SSPDS; - criar núcleos de defesa civil em todas a comunidades; - fazer campanhas de prevenção e proteção contra a violência; - adquirir equipamentos que proporcionem a integração da SSPDS com PMDF, PCDF, CBMDF e DETRAN/DF, em tempo real, possibilitando a transmissão de dados, voz e mensagem; - ampliar programas de integração com os Estados de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Bahia para realização de operações integradas de segurança pública e defesa social; - ampliar o Batalhão de Polícia Rural e dar continuidade ao Plano Campo Seguro; - capacitar os servidores para melhorar o desempenho de suas atribuições; - pleitear a criação de vagas para novo concurso Agente Penitenciário; SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DIREITOS HUMANOS COMPETÊNCIAS - formular e implementar políticas públicas voltadas para a promoção de oportunidades de emprego e renda para a população do Distrito Federal; - promover programas e ações voltadas para a formação e aperfeiçoamento de mão – de - obra e o desenvolvimento profissional; - desenvolver e manter mecanismos que facilitem o acesso dos trabalhadores e profissionais autônomos ao mercado de trabalho; - apoiar iniciativas de pequenos empreendedores para a geração de renda; - promover o desenvolvimento do artesanato, do cooperativismo e do associativismo; - promover, sistematicamente, o levantamento e disseminação de informação sobre o mercado de trabalho; - formular e coordenar a execução dos programas de apoio aos portadores de deficiência física, sensoriais e mentais, e aos portadores de necessidades especiais; - formular e coordenar a execução dos programas de valorização dos direitos do idoso e da pessoa humana; - oferecer o necessário suporte operacional e institucional aos Órgãos Colegiados Vinculados. OBJETIVOS - desenvolver ações integradas ao sistema público de emprego; - colocar trabalhadores no mercado de trabalho, com ênfase nos segmentos de jovens e de desempregados de baixa renda; - apoiar o trabalho cooperado e o associativismo; - dar oportunidade de acesso a financiamentos aos micro, pequenos e médios empreendedores; - viabilizar a qualificação, requalificação e o aperfeiçoamento profissional às clientelas prioritárias; - fomentar o artesanato; - conscientizar o idoso quanto aos seus direitos e reintegrá-los à sociedade; - atender e conscientizar a população nas questões de direitos humanos; - planejar, executar e divulgar as ações relativas aos portadores de necessidades especiais; - estabelecer políticas voltadas aos direitos da mulher e do negro; - promover o conhecimento acerca do mercado de trabalho local. DIRETRIZES - intensificar parceria com órgãos governamentais que tenham programas/ projetos afetos à área de trabalho, emprego e renda; - intensificar ações públicas e privadas, referentes à criação e/ou manutenção de postos de trabalho; - prestar serviços de excelência aos trabalhadores, empreendedores e empregadores, por meio do atendimento integrado; - intensificar a divulgação dos serviços prestados à comunidade, por meio da mídia; - otimizar as Agências Públicas de Emprego e Cidadania - APECs; - garantir o aporte do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda – FUNSOL e do Tesouro para as ações de trabalho, emprego e renda; - realizar gestões que viabilizem recursos para atendimento aos direitos da mulher, do negro, do deficiente e do idoso; - desenvolver outras atividades que direta ou indiretamente contribuam para a melhoria do bem-estar geral das famílias de baixa renda, oferecendo-lhes acesso a uma vida mais saudável, produtiva e digna; - promover o conhecimento comum da realidade sócioeconômica do Distrito Federal com ênfase na dinâmica do mercado de trabalho. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES COMPETÊNCIAS - planejamento e gerenciamento do sistema viário e sinalização indicativa; - implantação, conservação, restauração de estradas de rodagem; - transporte público de passageiro; - transporte de cargas; - operação e manutenção de infra-estrutura para passageiros; - concessão, permissão e controle de operações de transporte; - política tarifária para o transporte público. OBJETIVOS - promover a revisão completa dos modelos de exploração, operação e gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, que hoje engloba os serviços do modo Rodoviário convencional, de Vizinhança e Alternativo, de forma integrada e unificada por bacia de captação, e do modo Metroviário, com vistas a melhoria da qualidade dos serviços para os usuários e redução de custos operacionais. DIRETRIZES - os programas que viabilizarão os novos modelos são: - P1 – reestruturação da operação dos transportes públicos coletivos, integrando todos os modos e serviços e introduzindo a bilhetagem automática; - P2 – alteração do modelo de exploração mediante licitação que classificará novos concessionários, que explorarão todos os serviços de cada bacia, responsabilizando-se, por outro lado, pelo provimento dos investimentos necessários a cada área de operação; - P3 – melhoria da infra-estrutura do sistema, envolvendo o equipamento rodante, terminais, abrigos, com investimentos da iniciativa privada; - P4 – ajuste do modelo de gerência, mediante amplo programa de informatização e controle centralizado da qualidade da operação, com o fortalecimento do órgão de gerência, treinamento de pessoal e aplicação de uma sistemática contínua de informação e orientação aos usuários; - P5 – intervenções complementares em serviços de transporte público não coletivo, como táxis e aqueles prestados sob contrato, como os escolares e de fretamento, para que seja assegurada a uniformidade geral dos serviços de transporte prestados à população; - P6 – construção do Novo Terminal Rodoviário Interestadual, em parceria com a iniciativa privada; - P7 – introdução de medidas, físicas e operacionais, de prioridade dos transportes públicos, associadas a procedimentos de controle de estacionamentos em áreas centrais e melhor uso das vias; - P8 – integração do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal com o do Entorno. SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO COMPETÊNCIAS - formular as políticas governamentais voltadas para o desenvolvimento do turismo no Distrito Federal; - promover e divulgar o turismo do Distrito Federal; - administrar os equipamentos públicos turísticos e aqueles destinados à realização de feiras, congressos e outros eventos, que lhe forem designados; OBJETIVOS - promover a divulgação e consolidação de Brasília como destino turístico em parceria com a Embratur e o Itamaraty, através da participação em feiras e eventos internacionais de promoção no mercado internacional; - ampliar e modernizar o Centro de Convenções de Brasília para capacitá-lo a receber 5000 pessoas e dotá-lo de infra-estrutura de feiras; - consolidar o Projeto Orla com a implantação, pela iniciativa privada, de empreendimentos de turismo e lazer; - criar o Projeto Orla Leste do Lago Paranoá, incentivando os setores hoteleiros de categoria econômica e internacional, com implantação, pela iniciativa privada, de empreendimentos de turismo e lazer; - dotar o Distrito Federal de estrutura de centros de convenções modernos de múltiplo uso, com capacidade para receber 15 mil pessoas; - construir, em associação com a iniciativa privada, portões de orientação ao turista em todas as entradas do Distrito Federal, com espaços reservados ao policiamento e funcionamento de lanchonetes, postos de conveniência, entre outros; - instituir programas para o desenvolvimento do ecoturismo, turismo rural, cívico, da melhor idade, de eventos e de negócios, além da captação do turismo de lazer internacional; - incentivar a implantação de empreendimentos âncora dinamizadores de turismo na área de hotelaria, cultura e lazer, sobretudo parques temáticos; - promover a captação e realização de eventos de negócios e de lazer; - promover a consolidação dos canais de comercialização de produtos turísticos de Brasília; - promover a implantação de vôos comerciais e vôos “charters” diretos para o exterior, com origem e destino em Brasília. DIRETRIZES - estabelecer uma política de integração entre o setor privado e o Governo, buscando um maior desenvolvimento do turismo no Distrito Federal, através da incorporação de representantes das organizações do setor turismo, atribuindo ao Conselho de Desenvolvimento Turístico - CDTUR a responsabilidade pela gestão do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Setor Turismo; - promover a captação de investimentos para impulsionar empreendimentos âncora dinamizadores do potencial turístico do Distrito Federal, viabilizando uma maior permanência do turista; - promover o desenvolvimento do setor turismo como atividade econômica de maior potencial gerador de receitas, empregos e rendas para o Distrito Federal; - assegurar a implantação da infra-estrutura básica para a viabilidade e consolidação de empreendimentos turísticos de grande porte, proporcionando áreas para o comércio, serviços e lazer à comunidade; - captar e apoiar a realização de feiras, congressos, exposições e eventos, em parceria com a iniciativa privada e as demais Secretarias; - promover e apoiar eventos de lazer, festas típicas, folclóricas e populares, em parceria com os demais órgãos; - participar em feiras e eventos de investimentos turísticos para captação de investidores nacionais e estrangeiros, como tourmart, além de feiras e congressos de parques temáticos realizados no país e no exterior; - promover a realização de eventos de captação de investidores nacionais e estrangeiros, buscando recursos necessários para viabilização dos empreendimentos de infra-estrutura turística e dos mega-empreendimentos turísticos âncora propostos no Plano Estratégico de Desenvolvimento do Setor Turístico do Distrito Federal; - implantar políticas públicas que estimulem a prática de atividades lúdicas de lazer nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal; - recuperar, reformar e construir equipamentos de entretenimento e lazer, objetivando suprir as demandas nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal; - desenvolver campanhas de publicidade visando consolidar Brasília com destino turístico nacional e internacional nos mercados interno e externo; - implantar programas de qualificação profissional de mão-de-obra nas áreas de turismo e lazer. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO COMPETÊNCIAS - formular, coordenar, desenvolver e executar as Políticas de Ordenamento Territorial, de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Distrito Federal; - coordenar, acompanhar , monitorar e revisar os instrumentos da Política Urbana com destaque para o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, bem como coordenar a elaboração, acompanhamento, implementação, monitoramento e revisão dos Planos Diretores Locais; - incentivar e articular a participação da população individualmente ou em formas associativas e de entidades de direito privado na implementação das Políticas de Ordenamento Territorial, de Desenvolvimento Urbano e Habitacional; - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas geográficas, cartográficas e estatísticas; - propor e implementar ações que promovam a solução dos aglomerados informais, subnormais, precários e ou ilegais; - coordenar, na qualidade de órgão central, a implantação e implementação dos sistemas de informações: SITURB, SICAD, SIEDF e SIHAB; - zelar pela preservação da área tombada e do patrimônio histórico arquitetônico do Distrito Federal; - celebrar acordos e convênios com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de programas e projetos de desenvolvimento urbano e habitacional; - executar atividades imobiliárias de interesse do Distrito Federal assim como, exercer a função de Agência de Desenvolvimento, auxiliando na operacionalização, implementação e captação de empreendimentos geradores de emprego e renda dos programas e projetos de fomento e apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal. OBJETIVOS - implantar a política de desenvolvimento urbano e territorial do Distrito Federal fundamentada numa gestão do território que se consolide pelo adequado uso e ocupação do solo; - desenvolver a política habitacional do Distrito federal, promovendo o acesso à moradia para os cidadãos dos diversos níveis de renda, com ênfase para a população mais carente; - promover a ocupação ordenada do solo a partir de operações imobiliárias e da aplicação de instrumentos de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano; - promover a regularização imobiliária de inúmeros imóveis repassados a beneficiários dos programas habitacionais, bem como de alguns loteamentos clandestinos (condomínios) de interesse social; - reduzir os custos da produção habitacional, baseando-se no aumento da eficiência das ações governamentais; - adotar sistemas de informações descentralizadas que possibilitem não só um melhor controle e manutenção das informações, mais também agilizar os processos decisórios e permitir o acesso dos cidadãos às informações de seu interesse; - consolidar os Sistemas de Informação: SITURB, SICAD, SIEDF e SIHAB; - elaborar estudos demográficos e geográficos a fim de subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação das Políticas de Desenvolvimento Urbano e Habitacional; - promover a melhoria dos assentamentos subnormais, atendendo as condicionantes ambientais e fundiárias; - promover a regularização fundiária das áreas de expansão econômica, dos loteamentos e de outras áreas existentes; - subsidiar as políticas habitacionais, ambientais, bem como as de desenvolvimento econômico e tecnológico do Governo do Distrito Federal; - maximizar a ocupação da estrutura urbana instalada promovendo o adensamento de áreas e reparcelando outras; - viabilizar em conjunto com outras entidades governamentais, a implantação do Projeto Brasília Revisitada, proposto por Lúcio Costa; - auxiliar o Governo na política de uso e ocupação do solo, articulada com as ações dos diferentes órgãos governamentais; - supervisionar e auxiliar a fiscalização das terras públicas, evitando novas invasões e ocupações irregulares, coibindo a ação de especuladores imobiliários; - promover as desapropriações e acordos amigáveis, necessários à disponibilização de áreas de interesse público, para desenvolvimento de projetos sociais, preservação ambiental, desenvolvimento econômico e tecnologia. DIRETRIZES - firmar um compromisso com o desenvolvimento local como forma de buscar resultados positivos na consolidação e extensão de direitos iguais para todos os grupos da sociedade; - monitorar e acompanhar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial; - coordenar a elaboração dos Planos Diretores Locais; - elaborar projetos urbanísticos dentro da proposta da Política de Desenvolvimento Urbano; - propor a regulamentação de instrumentos da Política Urbana; - promover gestões voltadas para a preservação da área tombada e do patrimônio histórico e arquitetônico do Distrito Federal; - dimensionar a demanda habitacional dos servidores do Governo do Distrito Federal; - manter Cadastro Geral de Inscritos no Sistema de Informação da Habitação, visando o atendimento dentro dos programas da Política Habitacional; - construir moradias e produzir lotes semi-urbanizados para a população de baixa renda; - promover a regularização de imóveis; - monitorar as invasões de habitações subnormais; - implantar projeto piloto do SITURB e ampliar a base de dados; - buscar meios de atualização da base cartográfica (SICAD); - definir e estabelecer indicadores sociais de qualidade de vida urbana, com vistas a subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação das Política de Desenvolvimento Urbano e Habitacional; - elaborar estudos demográficos do Distrito Federal; - manter o Sistema de Informação Estatística do Distrito Federal (SIEDF); - implantar o Sistema de Informação da Habitação (SIHAB); - captar recursos junto a área federal e organismos internacionais para a implementação das Políticas de Desenvolvimento Urbano e Habitacional; - melhorar os serviços prestados à comunidade; - modernizar a estrutura administrativa, principalmente quanto a informatização; - identificar instrumentos administrativos, técnicos, jurídicos, financeiros, físicos e humanos, para agilizar e modernizar a gestão, descentralizando sobretudo os aspectos decisórios e operacionais desde que respeitadas as normas legais, visando a obtenção de resultados efetivos e melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Terracap; - viabilizar a criação de Vara Especializada em Assuntos Fundiários e Ambientais no âmbito do Distrito Federal, com competência para apreciar e julgar controvérsias envolvendo terras públicas, objetivando minimizar os conflitos em torno da propriedade da Terracap e promover a divisão e demarcação das mesmas; - fortalecer a parceria entre a Empresa e o acionista Governo Federal, para resolução das questões que envolvem áreas e imóveis da União; - investir em máquinas e equipamentos, como meios necessários para agilizar e modernizar a operacionalização das ações da Empresa; - implementar uma política de qualidade de vida, desenvolvimento, treinamento e contratação de recursos humanos como elemento estratégico imprescindível para operacionalização das metas definidas, priorizando a formação, capacitação e profissionalização de empregados para atuar nas novas atividades da Terracap; - priorizar a aplicação de recursos orçamentários e financeiros em projetos e atividades fins, visando direcionar as receitas da Empresa para investimentos em obras de infra-estrutura em locais que beneficiem um maior número possível de pessoas; - implementar uma política de investimentos em novos empreendimentos que gerem receitas e retorno contínuo, de forma a garantir o financiamento de Projetos Governamentais e a longevidade da Terracap; - diversificar as atividades da Terracap, visando a conquista de novos mercados atuais e futuros, mediante a produção de unidades habitacionais para atender de forma gradual e sistêmica às demandas da clientela de renda média; - assegurar transparência às informações e ações da Terracap, por meio do fortalecimento e continuidade de uma política de marketing institucional de vendas e lançamento de novos empreendimentos; - compatibilizar a política de criação de áreas com a política de vendas de imóveis, de acordo com a demanda do mercado imobiliário, visando a obtenção de recursos para a manutenção das atividades operacionais e administrativas da Terracap; - estabelecer o planejamento de uso e ocupação do solo por meio do adensamento urbano em áreas de influência do Metrô e periféricas às áreas tombadas como Patrimônio da Humanidade, visando otimizar e maximizar a infra-estrutura instalada; - promover a interação entre a Terracap e os Órgãos do Governo responsáveis pela apreciação e aprovação de Projetos Urbanísticos, de forma a eliminar entraves, estabelecer prioridades e agilizar ações, para garantir a criação de áreas destinadas as Políticas de Ocupação Urbana do Distrito Federal; - implantar e operacionalizar o Sistema de Gerenciamento Ambiental – SGA, por meio do desenvolvimento de ações e estabelecimento de metas e objetivos ambientais, visando harmonizar o crescimento urbano e a preservação do meio ambiente; - definir em parceria com os órgãos ambientais do Distrito Federal e União, os limites entre as áreas de vocação urbana passíveis de ocupação e as de preservação ambiental, assim como o limite das áreas tombadas, visando subsidiar a definição coerente da política de fiscalização e de uso e ocupação do solo da Empresa, com a delimitação da APA e do entorno tombado; - manter estreito e permanente intercâmbio entre a Terracap e Órgãos do Distrito Federal e da União, para estabelecer ações preventivas de defesa das terras públicas e inibir as ocupações irregulares. SECRETARIA DE ESTADO DE SOLIDARIEDADE COMPETÊNCIAS - formular e implementar a política de solidariedade, e bem-estar social; - desenvolver programas de combate à miséria e à fome das famílias de baixa -renda; - socorrer, no âmbito de suas atribuições, as família atingidas por eventos caracterizados como de calamidade pública; - desenvolver ações emergenciais como ajuste das condições mínimos de cidadania das famílias de baixa renda do Distrito Federal. OBJETIVOS - executar uma política de ação voltada para o fortalecimento das famílias de baixa renda no Distrito Federal e Entorno; - implementar programas e projetos de combate à miséria e à fome das famílias de baixa renda, tais como: - promover a distribuição mensal de cestas de alimentos às famílias enquadradas nos critérios de atendimento estabelecidos; _ promover a distribuição diária de 01 (um) litro de leite e de 01 (um) pão por criança com idade entre 6 meses e 6 anos, mulheres gestantes e nutrizes; - promover a isenção de tarifa de energia elétrica aos consumidores que atendam as condições previstas em legislação específica; - promover a isenção da tarifa de água e esgoto aos consumidores classificados na categoria residencial que estejam na faixa de consumo estabelecido em legislação específica; - doar os bens fungíveis recebidos em doação pelo Governo do Distrito Federal para as famílias de baixa renda inscritas no programa; - promover ações que facilitem o acesso das famílias de baixa renda à cultura, ao lazer, ao emprego, ao esporte e à cidadania; - desenvolver outras ações emergenciais que visem a melhoria das condições de cidadania para as famílias de baixa renda do Distrito Federal e Entorno. DIRETRIZES - organizar e articular com as demais Secretarias e órgãos do Distrito Federal a mobilização de esforços e recursos materiais no sentido de promover a produção de alimentos destinados aos programas de abastecimento desenvolvidos junto às famílias de baixa renda, bem como a distribuição dos alimentos para este fim adquiridos; - organizar e articular com órgãos da administração federal e organismos internacionais que visem alcançar recursos humanos, materiais e financeiros para implementação de programas destinados ao abastecimento alimentar das famílias de baixa renda e outros segmentos da sociedade, que vivem no Distrito Federal e Entorno em estado de extrema pobreza; - cadastrar, identificar e selecionar famílias que serão beneficiadas com cestas de alimentos, leite, pão, bens fungíveis e, em faixas elementares de consumo, a isenção de tarifas de energia elétrica, de água e esgoto; - promover estudos e realizar convênios com as empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto, com vistas ao ressarcimento do valor das contas beneficiadas com isenção; - estabelecer serviços operacionais para melhorar o desempenho dos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria; - desenvolver outras atividades que, direta ou indiretamente, contribuam para a melhoria do bem-estar geral da família de baixa renda, oferecendo-lhe acesso a uma vida mais saudável, produtiva e digna; SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER COMPETÊNCIAS - propor e executar as políticas e diretrizes nas áreas de esporte, educação física e recreação e as relacionadas à promoção e à valorização da juventude; - desenvolver programas e planos para a prática de esporte, educação física, recreação e valorização da juventude; - promover difusão de normas e técnicas voltadas para o esporte, educação física e recreação; - implementar as decisões de Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal; - gerir os recursos financeiros destinados à promoção do esporte, educação física e recreação; - incentivar e apoiar a realização de eventos esportivos e recreativos; - administrar e manter as áreas e instalações integrantes do Centro Poliesportivo Ayrton Senna; - estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas relacionados às suas áreas de competência; - expedir registro para o funcionamento de entidades esportivas do Distrito Federal, após a aprovação do Conselho; - cumprir e fazer cumprir a legislação esportiva. OBJETIVOS - criar incentivos para o desenvolvimento das diversas modalidades esportivas, profissionalização e apoio aos atletas carentes; - dotar as cidades do Distrito Federal de espaços para convivência da juventude com centros de esporte e lazer; - implantar clubes de unidades de vizinhança em todas as cidades; - realizar o Programa de Esportes nas Quadras, em parceria com a comunidade; - incentivar a participação e a gestão comunitária dos programas voltados ao conhecimento e prática voluntária de atividades esportivas, ginástica, dança, recreação e lazer; - criar, manter e melhorar os equipamentos para a prática de esportes nas áreas mais deficientes do Distrito Federal; - incentivar as empresas privadas na adoção de atletas em formação; - levar ao jovem a informação necessária para o exercício da cidadania; - preparar o jovem a se qualificar profissionalmente para aumentar o nível de participação na economia da comunidade; - desenvolver no jovem a credibilidade nas instituições religiosas e governamentais e sua autoconfiança. DIRETRIZES - elaborar conjunto de ações destinadas a desenvolver o esporte, inclusive de competição, com ênfase na participação da comunidade; - criar o Conselho Distrital de Esportes, a ser formado por agremiações esportivas, públicas e privadas; - revitalizar os Jogos Infantis do Distrito Federal e instituir os Jogos Olímpicos de Verão; - transformar o esporte de competição do Distrito Federal em expressão nacional; - apoiar as iniciativas da sociedade organizada na promoção de eventos esportivos, nos níveis local, nacional e internacional; - estimular a integração do jovem com a comunidade, através do esporte; - criar espaço para que os jovens talentos possam ser estimulados e apresentados à sociedade; - implantar programas, junto aos jovens, de prevenção às drogas, através do esporte; - fortalecer as entidades estudantis, estimulando nos jovens a consciência de cidadania; - promover encontros e eventos que estimulem nos jovens a consciência ecológica. SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIAS - desenvolver e implementar, em conjunto com os órgãos competentes da União e do Estados de Goiás e Minas Gerais, políticas, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal; - promover a articulação entre os órgãos responsáveis pelos programas e projetos pertinentes ao desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal; - coordenar as atividades referentes ao desenvolvimento do Entorno, a cargo do Distrito Federal; - negociar acordos e convênios para a captação de recursos destinados ao funcionamento de programas e projetos a serem implantados na região do Entorno. OBJETIVOS - distribuir cestas básicas e leite nas cidades no Entorno; - apoiar Programa de Agentes Comunitários de Saúde, atendendo a zona rural; - incentivar a criação de cooperativas para produção de leite no DF e Entorno, visando reduzir o número de intermediários, barateando o preço final do produto e aumentando o valor pago ao produtor. O leite produzido servirá também para atender o programa de distribuição de leite às populações carentes; - perfurar poços artesianos na região do Entorno, trazendo melhorias na produção agrícola e melhorias na qualidade de vida da população; - efetuar treinamento de pessoal, revisão e atualização da legislação e reestruturação da Administração Tributária das prefeituras, objetivando o incremento da arrecadação de tributos nos municípios. DIRETRIZES - utilizar recursos do Orçamento da SEADE e do Projeto SABER, para ministrar cursos e treinamento de pessoal visando melhoria na qualidade da mão-de-obra; - realizar convênios com o DER/DF e Secretaria de Infra-Estrutura e Obras para melhorias na malha viária e estradas vicinais visando otimizar o escoamento da produção agropecuária do Entorno; - promover convênios com os estados limítrofes em todas as áreas de interesse ao desenvolvimento regional sustentável, tais como estradas vicinais, malha viária, escoamento da produção agropecuária; - promover e utilizar, de forma racional os recursos naturais solo/água/planta, visando a produção de alimentos de forma que se permita a preservação do meio ambiente. SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS – SUCAR COMPETÊNCIAS - coordenar, dirigir, supervisionar, controlar e fiscalizar a execução de atividades das Administrações Regionais, fazendo a articulação necessária com os setores governamentais, em nível local, federal, iniciativa privada e o terceiro setor, bem como os diversos segmentos organizados das Regiões Administrativas, para harmonizar, disciplinar e implementar as Políticas Públicas no âmbito regional, além de elaborar, propor, e promover de programas e projetos, criar e alterar normas de natureza regional; - compete às Administrações Regionais funções jurídica, urbanística, de fiscalização de obras e posturas, do licenciamento de obras e atividades econômica e da aprovação de projetos de obras públicas, do sistema viário, do meio ambiente, da comunicação social, de planejamento e orçamento, de modernização administrativa, do desenvolvimento do ser humano e informática, do esporte, lazer, cultura e turismo, da administração de material e patrimônio, manutenção almoxarifado, transporte e finanças , recursos humanos, e serviços gerais. OBJETIVOS - prover o Sistema Regional em todas as suas necessidades, de forma a permitir o pleno desenvolvimento de suas atribuições, além de intermediar junto às Secretarias e órgãos do Governo do Distrito Federal Governo Federal e entidades privadas a realização de parcerias e a efetivação de convênios, para atendimento das necessidades da população e para o desenvolvimento regional; - promover ações de melhoria e com resultados efetivos das atividades de sua competência, e atribuição; - desenvolver as ações com a participação dos representantes das associação de quadras, liderança e com a associação comercial local; - realizar parcerias com os órgãos do sistema Governo do Distrito Federal para a realização de atividades integradas; - realizar as ações de forma eficiente, eficaz e efetiva, para que se possa otimizar os recursos físicos, financeiros e humanos no desempenho de sua competência. DIRETRIZ - atuar através de ações articuladas com as lideranças comunitárias e institucionais, com os demais órgãos do GDF, área federal, empresarial e o terceiro setor, em consonância com as Políticas Públicas estabelecidas pelo Governo do Distrito Federal, prestando todo o apoio às Administrações Regionais para que possam realizar um trabalho eficiente, dentro das normas regimentais estabelecidas; SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO COMPETÊNCIA - formular e implementar as políticas governamentais objetivando o desenvolvimento do setor científico e tecnológico do Distrito Federal; - desenvolver e acompanhar programas de apoio a iniciativas empreendedoras associadas ao desenvolvimento científico e tecnológico; - articular a participação de entidades públicas e privadas no desenvolvimento científico e tecnológico; - articular ações junto ao Estado e Municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, com vistas ao estabelecimento de programas e projetos que promovam o desenvolvimento científico e tecnológico; - fomentar a criação de empresas de base tecnológica; - promover a instalação, manutenção e controle dos empreendimentos inerentes à tecnologia da informação, telemática, biotecnologia, excelência em saúde ou outra modalidade de tecnologia, a serem instalados no Distrito Federal; - fomentar o intercâmbio entre o Governo do Distrito Federal e Centro de Pesquisas, Universidades e Entidades de Capacitação Técnica, com vistas à cooperação técnica e tecnológica; - coordenar a implantação dos Parques Tecnológicos do Distrito Federal; - propor Programas e Projetos com vistas à captação de recursos junto a Organismos Governamentais, de caráter nacional e internacional; - formular e implementar o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação do Governo do Distrito Federal; - para executar a política do setor de alta tecnologia, a SDT conta com sua unidade vinculada, FAP – Fundação de Apoio à Pesquisa, supervisionando suas ações e articulando a integração entre ela e os demais órgãos do Governo; - a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal tem como finalidade estimular, apoiar e promover o desenvolvimento científico e tecnológico do Distrito Federal, visando ao bem-estar da população , defesa do meio ambiente e progresso da ciência e tecnologia. - custear, total ou parcialmente, projetos de pesquisa, individuais e institucionais, oficiais e particulares; - apoiar planos e programas que vise a formação e capacitação de recursos humanos na área de ciências e tecnologia; - promover o intercâmbio e a cooperação entre entidades públicas ou privadas voltadas para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica; - apoiar a realização de evento de natureza científica e tecnológica; - apoiar a difusão e transferência de resultados de pesquisas, bem como o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas; - contribuir para a realização de estudos que permitam a elaboração de planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento científico e tecnológico do Distrito Federal; - fiscalizar a aplicação dos auxílios que venha a conceder, observando o estabelecido nos projetos aprovados. OBJETIVOS - levantar a situação do setor de alta tecnologia do Distrito Federal; - elaborar e implantar o planejamento estratégico de tecnologia da informação do GDF; - formular e implementar as políticas governamentais para o setor científico e tecnológico do Distrito Federal; - desenvolver e acompanhar programas de apoio às iniciativas empreendedoras associadas ao desenvolvimento científico e tecnológico; - articular a participação de entidades públicas e privadas no desenvolvimento científico e tecnológico; - articular ações junto aos Estados e Municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, com vistas ao estabelecimento de programas e projetos que promovam o desenvolvimento científico e tecnológico; - fomentar a criação de empresas de base tecnológica; - promover a instalação, manutenção e controle dos empreendimentos inerentes à tecnologia da informação, telemática, biotecnologia, excelência em saúde, ou outra modalidade de tecnologia, a serem instalados no Distrito Federal; - fomentar o intercâmbio entre o Governo do Distrito Federal e Centro de Pesquisa, Universidades, e Entidades de capacitação Técnica, com vistas à cooperação técnica e tecnológica; - coordenar a implantação dos pólos tecnológicos do Distrito Federal; - propor programas e projetos com vistas à captação de recursos junto a organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais. DIRETRIZES - promover gestões junto aos organismos, nacionais e internacionais, financiadores de pesquisa científica; - agilizar, junto aos órgãos competentes, inclusive à TERRACAP, a regularização fundiária das áreas onde serão instalados os pólos de tecnologia do Distrito Federal; - propor arcabouço legal e normativo fixando critérios para a implantação do Parque Tecnológico; - promover gestões junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia para consecução de recursos dos fundos setoriais de financiamento a pesquisa; - firmar convênios com a comunidade científica, em geral, particularmente com o CDT - UNB, CEUB e Universidade Católica de Brasília, no sentido de propor soluções para os problemas da área de ciência e tecnologia no Distrito Federal; - firmar parcerias com o setor privado para promover o desenvolvimento tecnológico do Distrito Federal.