Artigo 5º, Inciso XI da Lei do Distrito Federal nº 3123 de 06 de Janeiro de 2003

da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos ou abandonados;

do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; ...................................................................................................................................................."; III - o art. 5° passa a vigorar acrescentado do seguinte § 7°: "Art. 5° ........................................................................................................................................... § 7° Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do seu desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador na entrega, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário do regulamento, exigir a comprovação do pagamento do imposto.";

o art. 6°, II, e, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° ........................................................................................................................................... II - ................................................................................................................................................... e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, estas entendidas como as importâncias, necessárias e compulsórias, cobradas ou debitadas ao adquirente pelas repartições alfandegárias na atividade de controle e desembaraço da mercadoria; ....................................................................................................................................................";

o art. 6° passa a vigorar acrescentado do seguinte inciso XI: "Art. 6° ........................................................................................................................................... XI - no caso de programa de computador, o valor do respectivo suporte físico, sem prejuízo da tributação da licença ou cessão de uso, na forma da alínea a do inciso I do art. 93 do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966. ....................................................................................................................................................";

o art. 6° passa a vigorar acrescentado do seguinte § 6°: "Art. 6° ........................................................................................................................................... § 6° Em substituição ao disposto na alínea b do inciso VII do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4° deste artigo.";

o art. 8º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8° Integra a base de cálculo do ICMS, inclusive na hipótese do inciso II do art. 6°: ....................................................................................................................................................";

o art. 18, I, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 ...................................................................................................................................................... I - nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto: a) 4% (quatro por cento), na prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal; b) 12% (doze por cento), nos demais casos; ....................................................................................................................................................";

o número 1 da alínea ‘d’ e a alínea ‘e’ do inciso I do art. 21 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 ........................................................................................................................................... I- .................................................................................................................................................... d) importados do exterior: 1) o do estabelecimento destinatário da mercadoria, bem ou serviço; ....................................................................................................................................................... e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; ....................................................................................................................................................";

o art. 22, §1º, I e III, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 ........................................................................................................................................... § 1° É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade; ......................................................................................................................................................; III – adquira, em licitação pública, mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados; .....................................................................................................................................................";

o art. 24, §2º, II, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 ............................................................................................................................................ §2°................................................................................................................................................. II - dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos na lista do Anexo Único desta Lei.";

o art. 37 passa a vigorar acrescentado do seguinte § 4°: "Art. 37 ........................................................................................................................................... § 4° No fornecimento de refeição e de congelados de todo tipo, incluídos sorvetes e derivados, café, sucos não industrializados, alimentos semi-preparados e sobremesas por hotéis, restaurantes, bares, rotisserias, confeitarias, cafés, lanchonetes e similares, bem como na saída desses produtos realizada por empresas preparadoras de refeições coletivas, exclusivamente quanto às operações registradas em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, fica estabelecido o regime de apuração de que trata o parágrafo anterior, no percentual de 5% (cinco por cento).";

o art. 46, § 2º, I, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.46........................................................................................................................................... §2°................................................................................................................................................. I - entrada ou recebimento do bem, da mercadoria ou do serviço; ....................................................................................................................................................";

o art. 79, V, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.79........................................................................................................................................... V – 1° de janeiro de 2007: ....................................................................................................................................................".