Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 3123 de 06 de Janeiro de 2003

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.166, de 22 de julho de 1996, o parágrafo único do art. 8° e o § 3° do art. 22 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996.