Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 3122 de 30 de Dezembro de 2002
Altera dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 – Lei n° 3.042, de 09 de agosto de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica alterado o art. 22, § 3º, que passa a ter a seguinte redação: "§ 3° Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários e de débitos oriundos de decisões transitadas em julgado, derivados de órgãos da administração indireta, serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.".