Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 71 da Lei do Distrito Federal nº 3042 de 09 de Agosto de 2002

Autoria do Projeto: Poder Executivo

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 3122 de 30/12/2002)