Artigo 71 da Lei do Distrito Federal nº 3042 de 09 de Agosto de 2002
Autoria do Projeto: Poder Executivo
Acessar conteúdo completoArt. 71
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 3122 de 30/12/2002)
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