Artigo 70 da Lei do Distrito Federal nº 3042 de 09 de Agosto de 2002

São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3122 de 30/12/2002)