Artigo 56 da Lei do Distrito Federal nº 3042 de 09 de Agosto de 2002

O Poder Executivo colocará à disposição de cada membro do Poder Legislativo, para fins de consulta, mediante acesso a sistema informatizado, todos os dados, informações e demonstrativos relativos à execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal, créditos adicionais e controle dos limites da lei orçamentária anual, bem como todos os subsistemas e programas de pesquisa desses dados e informações.