Artigo 35 da Lei do Distrito Federal nº 3042 de 09 de Agosto de 2002

Serão destinados ao setor de saúde, no mínimo, trinta por cento do orçamento da seguridade social, assegurando a vinculação de Receita de Tributos em consonância com a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.