Artigo 21, Parágrafo 1 da Lei do Distrito Federal nº 3042 de 09 de Agosto de 2002

Nos termos do art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica as despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, observadas as disposições da Lei nº 1.068, de 7 de maio de 1996.

As despesas com publicidade e propaganda nos termos do parágrafo anterior somente poderão ser suplementadas por meio de lei específica.

Excetua-se do disposto no § 1º a execução de despesas previstas no plano de aplicação de ajustes celebrados em caráter de transferências voluntárias que deverão ser realizadas de acordo com o pactuado com o órgão transferidor.