Artigo 13 da Lei do Distrito Federal nº 3042 de 09 de Agosto de 2002

As modalidades de aplicação, as fonte de recursos, os elemento de despesas, aprovados na lei orçamentária e seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se publicados por meio de portaria da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.