Artigo 96, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 3035 de 18 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

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Art. 96

As multas referentes ao descumprimento do disposto nesta Lei e sua regulamentação serão aplicadas obedecendo à seguinte graduação: (Legislação Correlata - Ato Declaratório 1 de 12/01/2015) (Legislação Correlata - Ato Declaratório 12 de 26/12/2017)

I

R$ 200,00 (duzentos reais), se infringidos o disposto nas Seções II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, do Capítulo IV; os incisos I, V, VI e VII do art. 56; incisos VI e X do art. 58; incisos I e XIII do art. 59 e inciso II do art. 60;

I

R$592,65, se infringidos o disposto nas Seções II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, do Capítulo IV; os incisos I, V, VI e VII do art. 56; incisos VI e X do art. 58; incisos I e XIII do art. 59 e inciso II do art. 60; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)

I

R$ 691,79, se infringidos o disposto nas Seções II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, do Capítulo IV; os incisos I, V, VI e VII do art. 56; incisos VI e X do art. 58; incisos I e XIII do art. 59 e inciso II do art. 60; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)

I

R$ 733,09, se infringidos o disposto nas Seções II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, do Capítulo IV; os incisos I, V, VI e VII do art. 56; incisos VI e X do art. 58; incisos I e XIII do art. 59 e inciso II do art. 60; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)

I

R$ 761,31, se infringidos o disposto nas Seções II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, do Capítulo IV; os incisos I, V, VI e VII do art. 56; incisos VI e X do art. 58; incisos I e XIII do art. 59 e inciso II do art. 60; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)

I

R$ 798,16, se infringidos o disposto nas Seções II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, do Capítulo IV; os incisos I, V, VI e VII do art. 56; incisos VI e X do art. 58; incisos I e XIII do art. 59 e inciso II do art. 60; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025)

II

~~R$ 400,00 (quatrocentos reais) se infringidos o disposto nos incisos III e IV do art. 56; incisos III, IV, VII e IX do art. 58; e os incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV do art. 59;~~

II

R$1.185,38 se infringidos o disposto nos incisos III e IV do art. 56; incisos III, IV, VII e IX do art. 58; e os incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV do art. 59; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)

II

R$ 1.383,68 se infringidos o disposto nos incisos III e IV do art. 56; incisos III, IV, VII e IX do art. 58; e os incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV do art. 59; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)

II

R$ 1.466,29 se infringidos o disposto nos incisos III e IV do art. 56; incisos III, IV, VII e IX do art. 58; e os incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV do art. 59; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)

II

R$ 1.522,74 se infringidos o disposto nos incisos III e IV do art. 56; incisos III, IV, VII e IX do art. 58; e os incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV do art. 59; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)

II

R$ 1.596,44, se infringidos o disposto nos incisos III e IV do art. 56; incisos III, IV, VII e IX do art. 58; e os incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV do art. 59; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025)

III

R$ 600,00 (seiscentos reais) se infringidos o disposto nas Seções IV, XII, XIII e XIV do Capítulo IV; inciso II do art. 56; o art. 57; os incisos I, II, V e VI VII, do art. 58 e os incisos VI e VII do art. 59.

III

R$1.778,11 se infringidos o disposto nas Seções IV, XII, XIII e XIV do Capítulo IV; inciso II do art. 56; o art. 57; os incisos I, II, V e VI VII, do art. 58 e os incisos VI e VII do art. 59. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)

III

R$ 2.075,58 se infringidos o disposto nas Seções IV, XII, XIII e XIV do Capítulo IV; inciso II do art. 56; o art. 57; os incisos I, II, V e VI VII, do art. 58 e os incisos VI e VII do art. 59. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)

III

R$ 2.199,49 se infringidos o disposto nas Seções IV, XII, XIII e XIV do Capítulo IV; inciso II do art. 56; o art. 57; os incisos I, II, V e VI VII, do art. 58 e os incisos VI e VII do art. 59. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)

III

R$ 2.284,17 se infringidos o disposto nas Seções IV, XII, XIII e XIV do Capítulo IV; inciso II do art. 56; o art. 57; os incisos I, II, V e VI VII, do art. 58 e os incisos VI e VII do art. 59. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)

III

R$ 2.394,72 se infringidos o disposto nas Seções IV, XII, XIII e XIV do Capítulo IV; inciso II do art. 56; o art. 57; os incisos I, II, V e VI VII, do art. 58 e os incisos VI e VII do art. 59. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025)