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Artigo 51 da Lei do Distrito Federal nº 3035 de 18 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

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Art. 51

Em eventos que aconteçam em lotes limítrofes ao Lago Paranoá somente será permitida a colocação de meios de propaganda fixos no solo, desde que estes estejam localizados na divisa do lote voltada para a via de acesso de maior hierarquia.

Art. 51 da Lei do Distrito Federal 3035 /2002