Artigo 39 da Lei do Distrito Federal nº 3031 de 18 de Julho de 2002

A autorização para a utilização dos recursos florestais oriundos de florestas nativas, em propriedades onde tenha ocorrido a destruição da cobertura vegetal considerada, pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, de preservação permanente, fica condicionada à apresentação de projeto de recuperação ambiental, visando ao retorno das suas condições originais.