Artigo 23, Parágrafo 2, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 3031 de 18 de Julho de 2002

Para cumprir a obrigação de auto-suprimento, as empresas referidas neste artigo apresentarão cronograma próprio, obedecidos os seguintes parâmetros:

Para as empresas que já tenham iniciado as suas atividades na data da publicação desta Lei, ainda que estejam paralisadas, observar-se-ão, além do disposto no § 1º, as seguintes normas:

No ato de seu registro, a empresa apresentará o seu plano de auto-suprimento, com especificação dos programas previstos para plantio e para Manejo Florestal Sustentável, que deverão ser cumpridos nos prazos estipulados nesta Lei, salvo as hipóteses a serem definidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

O não-cumprimento das obrigações dispostas nos parágrafos anteriores implicará a substituição do plantio correspondente por pena pecuniária equivalente ao seu custo corrigido, sem prejuízo da obrigação de novos plantios para auto-suprimento, facultada a opção por um plantio equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do que seria devido e não executado.

Na falta de plantio ou de Manejo Florestal Sustentável, ou na execução destes em percentual inferior a 70% (setenta por cento) do previsto, até o ano considerado, a licença de funcionamento da empresa será restrita, proporcionalmente, aos limites do que tiver plantado, ou será cancelada, se a execução do projeto respectivo for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do programado até o ano considerado.

Para efeito do cálculo da área a ser plantada e da obrigação de auto-suprimento, o órgão competente deverá considerar a produtividade florestal alcançada nos projetos sob responsabilidade da empresa, o consumo de produtos florestais equivalente à média de consumo apurado nos últimos três anos de atividade e a capacidade instalada, atestada por engenheiro florestal legalmente habilitado.

Para as empresas que venham iniciar suas atividades após a publicação desta Lei, a autoridade competente, no ato de seu registro, deverá considerar, além do disposto no § 10 deste artigo, a comprovação da disponibilidade de matéria-prima florestal capaz de garantir o seu abastecimento de acordo com o potencial dos recursos florestais do Distrito Federal, devendo, independentemente da data do início das atividades, atingir o suprimento pleno no ano de 2008, considerando as informações do inventário florestal contínuo do Distrito Federal, contemplado no art. 50 desta Lei.

Na ocorrência de sucessão de empresas ou de arrendamento de instalações industriais, a sucessora ou arrendatária fica obrigada a executar a obrigação de auto-suprimento, na proporção equivalente à sua participação na sucessão.

A alienação a terceiros de resíduos ou subprodutos florestais resultantes das atividades a que se refere este artigo obrigará seus consumidores ao cumprimento do disposto nesta Lei.

A comprovação da alienação a que se refere o parágrafo anterior gerará correspondente crédito ao alienante, apurado de acordo com os respectivos índices de conversão e normas definidas pelo órgão competente.

O auto-suprimento dos percentuais mínimos deverá ser composto por florestas licenciadas, e poderá ser feito diretamente ou por meio de empreendimentos executados por terceiros.

A composição do auto-suprimento previsto no parágrafo anterior deverá ser feita mediante projetos aprovados para implantação de florestas compatíveis com os abastecimentos anuais futuros.

Nos projetos de reflorestamento, é obrigatório o plantio de 2% (dois por cento) da área com espécies nobres ou protegidas por Lei, de acordo com a localização da área a ser reflorestada.

O Poder Executivo criará mecanismos que permitam ao pequeno consumidor optar pela participação em projetos públicos de recuperação florestal de áreas degradadas ou devastadas, em contrapartida às obrigações instituídas nesta Lei.