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Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 3 de 21 de Dezembro de 1988

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1989.

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Art. 5º

A despesa do tesouro, a que se refere o inciso I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: 1. DESPESA POR FUNÇÃO........................................................Em Cz$ 1.000,00 Legislativa..............................................................................Cz$ 3.701.410 Judiciária...............................................................................Cz$ 1.189 Administração e Planejamento.................................................Cz$ 32.626.252 Agricultura.............................................................................Cz$ 5.632.632 Defesa Nacional e Segurança Pública........................................Cz$ 145.066.843 Desenvolvimento Regional........................................................Cz$ 25.710.925 Educação e Cultura..................................................................Cz$ 162.826.479 Habitação e Urbanismo............................................................Cz$ 17.938.836 Indústria, Comércio e Serviços.................................................Cz$ 1.109.579 Saúde e Saneamento..............................................................Cz$ 159.598.072 Trabalho................................................................................Cz$ 496.807 Assistência e Previdência.........................................................Cz$ 66.583.871 Transporte.............................................................................Cz$ 5.035.182 SUBTOTAL..............................................................Cz$ 626.328.077 Reserva de Contingência.........................................................Cz$ 10.165.460 TOTAL...................................................................Cz$ 636.493.537 2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA...............................Em Cz$ 1.000,00 Tribunal de Contas do Distrito Federal......................................Cz$ 3.701.410 Gabinete do Governador..........................................................Cz$ 2.250.218 Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação...........Cz$ 740.323 Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal................Cz$ 78.623 Procuradoria-Geral.................................................................Cz$ 2.081.270 Secretaria do Governo............................................................Cz$ 2.635.778 Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante............Cz$ 346.865 Região Administrativa II – Gama..............................................Cz$ 624.346 Região Administrativa III – Taguatinga.....................................Cz$ 1.067.187 Região Administrativa IV – Brazlândia......................................Cz$ 245.499 Região Administrativa V – Sobradinho.....................................Cz$ 449.764 Região Administrativa VI – Planaltina.......................................Cz$ 382.925 Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento..Cz$ 502.722 Administração de Ceilândia.....................................................Cz$ 539.466 Administração do Cruzeiro......................................................Cz$ 90.097 Secretaria de Administração...................................................Cz$ 20.493.187 Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos..................Cz$ 675.373 Secretaria de Finanças...........................................................Cz$ 40.241.059 Secretaria de Educação..........................................................Cz$ 159.183.076 Secretaria de Saúde..............................................................Cz$ 157.772.836 Instituto de Saúde do Distrito Federal......................................Cz$ 1.274.948 Secretaria de Serviços Sociais................................................Cz$ 8.846.688 Secretaria de Viação e Obras.................................................Cz$ 12.118.116 Secretaria de Serviços Públicos..............................................Cz$ 3.792.092 Administração da Estação Rodoviária de Brasília......................Cz$ 295.402 Serviço Autônomo de Limpeza Urbana....................................Cz$ 7.489.180 Secretaria de Agricultura e Produção......................................Cz$ 5.632.632 Secretaria de Segurança Pública............................................Cz$ 63.394.343 Polícia Militar do Distrito Federal.............................................Cz$ 82.641.415 Corpo de Bombeiros do Distrito Federal..................................Cz$ 42.008.373 Secretaria da Cultura............................................................Cz$ 2.549.630 Arquivo Público do Distrito Federal.........................................Cz$ 160.075 Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo..........................Cz$ 224.941 Departamento de Turismo de Brasília.....................................Cz$ 884.638 Secretaria do Trabalho.........................................................Cz$ 496.807 Secretaria de Comunicação Social.........................................Cz$ 416.772 Subtotal...............................................................Cz$ 626.328.077 Reserva de Contingência.......................................................Cz$ 10.165.460 Total....................................................................Cz$ 636.493.537

Art. 5º da Lei do Distrito Federal 3 /1988