Artigo 4º, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 3 de 21 de Dezembro de 1988

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1989.

A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:

Despesa do tesouro; e

Despesa dos órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as transferências do tesouro.