Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 3 de 21 de Dezembro de 1988

pelo Tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital de acordo com a legislação em vigor, relacionada no Anexo I, da presente Lei; e

pelos órgãos da administração indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimentos.