Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 2996 de 03 de Julho de 2002
Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual, acompanhado de cão-guia, a locais públicos e privados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. (Artigo alterado pelo(a) Lei 5876 de 06/06/2017)
Parágrafo único
– A deficiência visual referida no caput restringe-se à cegueira e à baixa visão.