Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 2994 de 11 de Junho de 2002
Altera a Lei n° 2.746, de 20 de julho de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 6º
As instituições de ensino privado de qualquer natureza, inclusive de atividade extraclasse, tais como academias, cursos de línguas estrangeiras, etc, poderão fornecer o serviço de transporte de escolares apenas aos alunos regularmente matriculados, e exclusivamente por intermédio da contratação de permissionário do Sistema de Transporte Coletivo de Escolares – STCE.