Artigo 5º, Alínea c da Lei do Distrito Federal nº 2874 de 19 de Setembro de 1956

Dispõe sobre a mudança da Capital Federal e dá outras providências

Art. 5º

~~Nos atos constitutivos da companhia inclui-se a aprovação:~~ (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 5861 de 12/12/1972)

a

~~das avaliações de bens e diretos arrolados para Integrarem o capital da União;~~ (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei 5861 de 12/12/1972)

b

~~dos estatutos sociais; e~~ (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei 5861 de 12/12/1972)

c

~~do plano de transferência de quaisquer serviços públicos que venham a passar para a mesma sociedade.~~ (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei 5861 de 12/12/1972)