Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 2874 de 19 de Setembro de 1956

Dispõe sobre a mudança da Capital Federal e dá outras providências

Art. 4º

~~º O Presidente da República designará, por decreto, o representante da União nos atos constitutivos da sociedade e nos de que trata o art. 24, § 2°, desta lei.~~ (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 5861 de 12/12/1972)