Artigo 9º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 286 de 02 de Julho de 1992
Altera dispositivos da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992, e da Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
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I
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a
o produto da arrecadação tarifária das empresas, aí incluídos os valores correspondentes ao resgate dos vales-transporte e demais bilhetes de passagem previamente adquiridos, bem como os repasses relativos à cobertura subsidiada de isenções e descontos tarifários concedidos a usuários na forma da lei;
II
o § 2º do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação: