Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 2843 de 14 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Convencional Autônomo

Revogam-se as disposições em contrário, ressalvado o disposto na Lei n° 407, de 07 de janeiro de 1993, naquilo que não colidir com esta Lei.