Artigo 28 da Lei do Distrito Federal nº 2797 de 18 de Outubro de 2001
Organiza a carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 28
Os efeitos financeiros decorrentes do disposto no art. 20, vigoram a partir de 1º de setembro de 2001.