Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 2797 de 18 de Outubro de 2001
Organiza a carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal compõe-se dos cargos efetivos de Assistente Jurídico Especial (classe final), Assistente Jurídico de 1ª Categoria (classe intermediária), e Assistente Jurídico de 2ª Categoria (classe inicial), nos quantitativos especificados no Anexo I.