Artigo 10º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 2797 de 18 de Outubro de 2001
Organiza a carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os cargos da Carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal têm os vencimentos e remuneração fixados por lei, observados os princípios estabelecidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3171 de 11/07/2003)
Parágrafo único
Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto neste artigo, assegurando-se ao servidor, quando for o caso, a diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada.