Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 2713 de 31 de Maio de 2001
Altera a Lei n° 513, de 28 de julho de 1993
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a Lei n° 513, de 28 de julho de 1993
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