Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 2586 de 05 de Setembro de 2000
Institui a gratificação pelo serviço de guarda realizado por policiais militares na Residência Oficial do Governador e no Palácio do Buriti
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A gratificação instituída por esta Lei não se incorpora aos vencimentos ou proventos.