Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 2560 de 29 de Junho de 2000

Após concluído o processo licitatório e alocados os lotes dos veículos das operadoras qualificadas na licitação não poderão ser mantidos em operação os veículos cuja idade ultrapasse o limite previsto nas Resoluções do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - CTPC-DF, e de acordo com o que determina o Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.