Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 2491 de 24 de Novembro de 1999

Dispõe sobre a concessão de passe livre nas linhas rurais do sistema de transporte público coletivo de Distrito Federal

Art. 6º

Os permissionários do Serviço de Transporte Público Coletivo por Transportadores Autónomos - STPC-TA - terão assento, com direito a voto, no Conselho de Transporte Público do Distrito Federal.