Artigo 42 da Lei do Distrito Federal nº 2428 de 21 de Julho de 1999

As dotações orçamentarias consignadas na Lei Orçamentaria Anual contemplarão efeitos sobre as despesas decorrentes de revisões, reajustes ou adequações de remuneração, alterações na política de pessoal dos órgãos e entidades dos Poderes do Distrito Federal, incluídas as alterações na estrutura de carreiras e contratações a qualquer titulo, realizadas em 1999 e previstas para 2000.