Artigo 30 da Lei do Distrito Federal nº 2428 de 21 de Julho de 1999

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorização legislativa, nos termos do art. 150, § 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal.