Artigo 25, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 2428 de 21 de Julho de 1999

As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas publicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de integralmente atendidas suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como a pagamento de juros, encargos e amortização da divida e a destinação de contrapartida de operações de crédito.