Artigo 5º, Parágrafo %C3%BAnico da Lei do Distrito Federal nº 235 de 15 de Janeiro de 1992

Art. 5º

Para manutenção e conservação das instalações que compõem as Feiras Permanentes e, havendo interesse dos feirantes, poderão ser organizados condomínios, de conformidade com a legislação vigente. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 259 de 05/05/1992)

§ único

- A manutenção e a conservação das instalações, prédios e infra-estrutura que compõem as feiras-livres e permanentes são da exclusiva responsabilidade dos respectivos feirantes que para isso organizar-se-ão sob a forma de condomínio, de acordo com a legislação vigente. (Parágrafo Suprimido(a) pelo(a) Lei 259 de 05/05/1992)