Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 235 de 15 de Janeiro de 1992

Considera-se feira permanente a atividade realizada em local edificado, com utilização de instalações comerciais fixas, em carater constante, para comercialização dos produtos referidos no artigo 1º e ainda artigos de mercearia, açougue, confecções, armarinho, utensílios de cozinha, calçados, bijuterias, religiosos, ferramenta, bazar, jornais, revistas e pequenos serviços.