Artigo 14, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 234 de 15 de Janeiro de 1992

Art. 14

~~– Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 518 de 30/07/1993)~~

I

~~reconhecida idoneidade moral;~~

I

~~reconhecida idoneidade moral; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 518 de 30/07/1993)~~

II

~~idade superior a 21 (vinte e um) anos;~~

II

~~idade superior a 21 (vinte e um) anos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 518 de 30/07/1993)~~

III

~~resistência no Distrito Federal há mais de 2 (dois) anos e na respectiva Região Administrativa há mais de 6 (seis) meses.~~

III

~~residência no Distrito Federal há mais de 2 (dois) anos e na respectiva Região Administrativa há mais de 1 (um) ano; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 518 de 30/07/1993)~~

IV

comprovada experiência no trato de questões vinculadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Conselho DCA/DF; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 518 de 30/07/1993)

V

~~primeiro grau completo. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 518 de 30/07/1993)~~