Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 234 de 15 de Janeiro de 1992

– Os direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal serão assegurados através de políticas sociais básicas que propiciem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual, social e comunitário de crianças e adolescentes, com dignidade, respeito, liberdade e a convivência familiar e comunitária.

– Os direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal serão assegurados por meio de políticas compensatórias que propiciem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual, social e comunitário de crianças e adolescentes, com dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 518 de 30/07/1993)