Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 223 de 27 de Dezembro de 1991
Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que instituiu o IPVA no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica acrescido ao art. 2º da Lei nº 7.431, de 1985, o § 5º com a seguinte redação: "Art. 2º ................................................................................................................................... § 5º - Os débitos para a Fazenda Pública do Distrito Federal, decorrentes de lançamento de ofício, quando não quitados na data do seu vencimento integral, poderão ser objeto de parcelamento desde que os valores das parcelas sejam expressos em quantidade de UPDF, vigente na data do fato gerador, observados os critérios e condições previstos no regulamento".