Artigo 3º, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 1857 de 08 de Janeiro de 1998
Cria a Colônia Agrícola Coqueiros
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Serão reconhecidos os direitos dos antigos ocupantes das glebas com área inferior a dois hectares, desde que as ocupações tenham ocorrido antes da data estabelecida no inciso III do artigo anterior e os ocupantes sejam identificados e reconhecidos pela associação dos chacareiros representante da comunidade rural da área.
§ 1º
Não havendo disponibilidade de gleba na Colónia Agrícola Coqueiros para atender aos ocupantes referidos no caput, o Poder Executivo poderá encaminhá-los a outra colónia agrícola ou a lote em área urbana.
§ 2º
Incluem-se na possibilidade de encaminhamento a lote urbano de que trata o parágrafo anterior as famílias cujas residências estejam edificadas isoladamente na área objeto desta Lei.