Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 1811 de 30 de Dezembro de 1997

Fica o Poder Executivo do Distrito Federal, no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e ftindacional, autorizado a efetuar o pagamento, a título de abono, do total das verbas rescisórias ou indenizatórias decorrentes dos atos de demissão de empregados públicos que para ela não tenham concorrido e tenham sido contratados sem concurso público pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive nos casos em que haja declaração de nulidade dos contratos de trabalho pelo Poder Judiciário.