Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 1475 de 17 de Junho de 1997
Dispõe sobre a destinação e ocupação das áreas ribeirinhas do rio Alagado, na Região Administrativa do Gama (RA-II), e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Na organização dos espaços destinados à ocupação prevista na presente Lei serão observadas as normas pertinentes às zonas de interesse ambiental.