Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 1355 de 30 de Dezembro de 1996

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o contribuinte substituto ao recolhimento do imposto atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora e das multas previstas na legislação tributária, inclusive as de caráter moratório e formal, sem prejuízo do disposto no art. 5°, das medidas de garantia do crédito tributário e das demais sanções cabíveis.