Artigo 66-i, Inciso II, Alínea a da Lei do Distrito Federal nº 1254 de 08 de Novembro de 1996

utilizar meios que propiciem a não impressão do registro de operações ou de prestações, concomitantemente à captura das informações referentes a cada item, excetuadas as situações em que tal procedimento é autorizado pela legislação específica; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

não utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, quando o uso for obrigatório; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

deixar de instalar ECF no prazo regulamentar; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

utilizar equipamento não autorizado ou em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

utilizar software não autorizado que possibilite a redução ou o não recolhimento do imposto devido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

utilizar software ou outro dispositivo que permita alterar o valor das operações registradas nas memórias de uso fiscal do equipamento; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

lacrar equipamento de modo não efetivo, permitindo acesso à placa de controle fiscal sem o rompimento do lacre; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

retirar ou permitir a retirada do estabelecimento de ECF regularmente autorizado, sem prévia comunicação ao Fisco, exceto para conserto; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

utilizar qualquer dispositivo não autorizado em interligação com o ECF autorizado, que possibilite a redução ou o não recolhimento do imposto devido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

extraviar ou inutilizar ECF; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

utilizar qualquer equipamento não autorizado para registro de operações com mercadorias ou de prestação de serviços; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

intervir em equipamento fiscal sem que para isso esteja credenciado ou sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

instalar software básico não homologado pelo Fisco; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

alterar qualquer das características originais do equipamento ou dos softwares empregados de modo a causar perda ou alteração de dados fiscais; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

fornecer, adquirir ou instalar software ou dispositivo que possibilite a alteração de dados fiscais da memória de trabalho ou da memória fiscal dos equipamentos; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

permitir que terceiros não credenciados realizem intervenções técnicas em equipamento fiscal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

utilizar equipamento sem lacre ou com lacre violado ou não autorizado pelo Fisco; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

deixar de cumprir as exigências legais para a cessação do uso do equipamento, quando essa conduta possibilitar a redução ou o não recolhimento do imposto devido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

incorrer em qualquer outro comportamento em que se caracterize a utilização de equipamento fiscal em desacordo com a legislação tributária e que possibilite a redução ou o não recolhimento do imposto devido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

utilizar Point of Sale – POS ou qualquer outro dispositivo de transferência de fundos em desacordo com a legislação específica; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

desenvolver ou disponibilizar, de forma gratuita ou mediante comercialização, programa de informática que possibilite a não emissão de documento fiscal, a redução ou o não recolhimento do imposto devido ou o zeramento do totalizador geral ou da memória fiscal dos equipamentos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação específica; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

utilizar software não autorizado quando essa conduta não possibilitar a redução ou o não recolhimento do imposto devido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

deixar de cumprir as exigências legais para a cessação do uso do equipamento, quando essa conduta não possibilitar a redução ou o não recolhimento do imposto devido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

realizar intervenção de qualquer natureza sem a emissão prévia e posterior, quando possível, dos cupons de leitura exigidos pela legislação; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

deixar de apurar o valor das operações e do imposto, quando não for possível a leitura pelos totalizadores, nos casos previstos na legislação. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)