Artigo 66-c da Lei do Distrito Federal nº 1254 de 08 de Novembro de 1996

Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

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Art. 66-c

Aplica-se multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), na hipótese de o contribuinte ou o responsável: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

I

deixar de emitir documento fiscal em operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto, salvo disposição regulamentar em contrário; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

II

fazer constar do documento fiscal destaque do imposto relativamente à operação ou à prestação: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

a

não sujeita ao pagamento do tributo; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

b

promovida pelo contribuinte substituído, referente a mercadorias ou a serviços sujeitos ao regime de substituição tributária; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

III

deixar de lavrar termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO com informações relativas ao documento fiscal eletrônico emitido em contingência. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012) Subseção III (acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012) Das multas Relativas aos Livros Fiscais, aos Demonstrativos de Apuração do Imposto e à Escrituração Fiscal Eletrônica (acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)