Artigo 66-b, Inciso VII da Lei do Distrito Federal nº 1254 de 08 de Novembro de 1996

deixar de entregar ao destinatário ou de exigir do remetente ou do prestador documento fiscal de operações ou de prestações realizadas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

emitir documento fiscal sem observância das disposições regulamentares, quando a infração não configurar quaisquer das hipóteses previstas nesta Subseção; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

não possuir, no estabelecimento, documentos fiscais válidos de emissão obrigatória; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

deixar de encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do documento fiscal eletrônico e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário ou, quando for o caso, ao transportador contratado, conforme leiaute e padrão técnico previstos na legislação; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

deixar de confirmar junto ao Fisco o recebimento de bens, de mercadorias ou de serviços acobertados por documento fiscal eletrônico, na forma e no prazo previstos na legislação; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

deixar de solicitar ao Fisco, no prazo previsto na legislação, a inutilização de números de documentos fiscais eletrônicos não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência de sua numeração; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

cancelar documento fiscal eletrônico fora dos prazos e das condições previstos na legislação. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

recusar-se a apresentar ao Fisco documento de exibição obrigatória; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)

remover documento fiscal do estabelecimento para local não autorizado. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4982 de 05/12/2012)