Artigo 30 da Lei do Distrito Federal nº 1254 de 08 de Novembro de 1996

Salvo disposição regulamentar em contrário, a adoção do regime de substituição tributária não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de não-retenção ou retenção a menor do imposto. (Texto corrigido pela Retificação publicada no DODF nº 249, de 24/12/1996)